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Prisão contestada

Supremo recebe ação cautelar em favor de depositários infiéis

Os empresários Roberto Lobato, Roberto Lobato Filho e Maria Cristina Duffles Lobato impetraram ação cautelar, no Supremo Tribunal Federal, contra decisão da Justiça de Minas Gerais que determinou a prisão civil dos três por serem depositários infiéis.

A ação cautelar pede o sobrestamento (adiamento) dos efeitos da decisão até o julgamento final de agravo de instrumento e do trânsito em julgado de recurso extraordinário interposto pelos empresários, contra a determinação do Tribunal de Alçada de Minas Gerais.

Segundo os impetrantes, como se trata de prisão civil, o mandado de prisão atenta contra do Código de Processo Penal, que só determina detenção em casos excepcionais, como para a garantia da ordem pública e econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal (artigo 312, do Código de Processo Penal).

Ainda, segundo os empresários, a hipótese de prisão civil também não se coaduna com o artigo 558, do Código de Processo Civil, pois há a hipótese inequívoca do perigo de dano iminente e de difícil ou irreparável reparação aos condenados. Por essas razões, pode-se, em caso se prisão civil, suspender o cumprimento de mandado de prisão até o julgamento dos recursos interpostos pela defesa.

Os empresários são donos da CMS Construtora S/A, MAP-Minas e Participações Ltda., e Agropecuária Ponte Alta Ltda., em Belo Horizonte (MG). O relator da matéria é o ministro Nelson Jobim. (STF)

AC 115

Revista Consultor Jurídico, 3 de novembro de 2003, 19h51

Comentários de leitores

1 comentário

Falou-se por demais da lei penal e de processo ...

Ricardo Cesar Oliveira Occhi ()

Falou-se por demais da lei penal e de processo penal, quando na verdade estamos tratando de matéria civil. A prisão de depositário infiel está prevista no código civil de 2002 e há jurisprudência do STF e do STJ à respeito do assunto. O pacto de San José da Costa Rica é o impasse entre os dois gigantes, o STF e o STJ. O Superior Tribunal de Justiça entende que o código civil de 2002 revogou o pacto supramencionado e o STF entende de forma contrária. Fico aguardando uma decisão da Suprema Corte sobre o tema.

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