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Pena substituída

Prefeito é condenado por contratar sem concurso público no RS

A admissão de 108 funcionários entre os anos de 2000 e 2001, sem concurso público, gerou a condenação do prefeito de Herval, Rubem Dari Wilhelnsen. Por dois votos a um, a 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul condenou o prefeito. A pena foi fixada em 9 meses de detenção, substituída por pagamento de 30 dias-multa -- meio salário mínimo ao dia. O julgamento ocorreu na semana passada. Ainda cabe recurso.

As contratações foram consideradas ilegais, pois embora formalmente autorizadas por leis municipais, não caracterizaram necessidade temporária de excepcional interesse público, exceção prevista pela Constituição Federal, em seu art. 37. Também ficaram configuradas admissões em detrimento de aprovados em concurso público, com sucessivas prorrogações.

"Retiro dos autos uma convicção: o réu tinha consciência de que agia ilegalmente", declarou o desembargador Vladimir Giacomuzzi, que proferiu o voto vencedor. "O envio de inúmeros projetos de lei enviados à Câmara Municipal, muitos até mesmo sem a preocupação de uma razoável justificativa sobre a temporariedade, sobre a excepcionalidade, sobre o interesse público, visavam apenas a mascarar a ilegalidade do ato administrativo que a lei criminaliza: burlar a própria Constituição", apontou.

O entendimento foi compartilhado pelo desembargador Gaspar Marques Batista. Ele chamou atenção para o fato de que a maioria dos servidores prestou serviço pelo período de um ano, tempo suficiente para o concurso. Assinalou ainda alta reprovabilidade na conduta do prefeito, por admitir funcionários em detrimento de servidores concursados.

O relator, desembargador Constantino Lisbôa de Azevedo, votou pela absolvição por considerar que os atos não passaram de mero ilícito administrativo, sem relevância na esfera penal, diante da existência de leis municipais amparando as admissões. (TJ-RS)

Processo 70003582988

Revista Consultor Jurídico, 3 de novembro de 2003, 16h52

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