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Culpa no cartório

Conheça votos que culpam Phillip Morris por morte de ex-fumante

A Justiça brasileira tem julgado improcedente a maioria das ações movidas por familiares de ex-fumantes. Na semana passada, entretanto, o Tribunal de Justiça gaúcho reconheceu a omissão da Phillip Morris em ação movida por familiares de ex-fumante que morreu com câncer.

"Sabia a ré Phillip Morris que a composição química do tabaco continha cerca de 4.000 compostos produzidos pela queima do mesmo e que os componentes químicos do cigarro levam à dependência psíquica e química. Sabia que várias são as doenças resultantes do uso continuado do seu produto, criando, com tal agir, o risco do resultado - e, por isso, tinha e tem a obrigação de impedi-lo. Omitindo-se a Phillip Morris, com a conivência do Estado -- que dá incentivo fiscal à produção de cigarros e assemelhados -- responde na modalidade de culpa por omissão e, no presente caso, pelo resultado morte da vítima", afirmou o desembargador Luís Augusto Coelho Braga.

O desembargador Adão Sérgio do Nascimento Cassiano também reconheceu a responsabilidade da ré pela morte do ex-fumante. O voto vencido foi da juíza convocada Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira. A 9ª Câmara Cível do TJ gaúcho mandou a fabricante pagar 3.200 salários mínimos por danos morais para a família. É a primeira condenação de uma indústria de tabaco no TJ gaúcho. Ainda cabe recurso.

Nascimento Cassiano afirmou: "Assim, penso que, mesmo que a atividade seja lícita e mesmo que o consumo seja voluntário - com ou sem a conivência do Estado, não importa - o fato inegável é que ninguém tem direito de, impunemente, causar doença ou matar seu semelhante, e ainda ter altos lucros, sem que por isso tenha qualquer responsabilidade".

Conheça os fundamentos dos desembargadores publicados no site Espaço Vital

Leia o voto do desembargador Braga

Des. LUÍS AUGUSTO COELHO BRAGA

Conforme constou no relatório, o falecido Eduardo Francisco da Silva fumou por cerca de 40 anos, uma média de 40 cigarros por dia, ou seja, duas carteiras de cigarros das marcas Tufuma, Mustang, LS e Palace.

Faleceu em decorrência de "enfisema pulmonar", antecedido de 'arritmia cardíaca' e 'câncer pulmonar', restando provado que consumiu somente cigarros fabricados pela R. J. Reynolds, adquirida pela co-ré Philip Morris, que está no Brasil desde 1973, tendo adquirido a Reynolds em 1989.

A Souza Cruz provou que o falecido Eduardo não adquirira seus produtos para vendê-los em seu estabelecimento comercial, como o fazia da Reynolds e posteriormente da Philip Morris. E com isso a lide restou limitada à Philip Morris do Brasil S/A.

Isto posto, também voto pela exclusão da lide da co-ré Souza Cruz, por sua ilegitimidade passiva "ad processum".

PASSO A EXAMINAR O FEITO com relação à co-ré PHILIP MORRIS.

1. Consultando obra de Medicina, deparei-me com a intitulada "AS BASES FARMACOLÓGICAS DA TERAPÊUTICA, cujos autores GILMAN, A. GILMAN e A. G. GOODMAN (Ed. Guanabara-Koogan, às págs. 358 e seguintes) assim se manifestaram sob o título "DEPENDÊNCIA A DROGAS E USO ABUSIVO DE DROGAS", na qual se enquadram a NICOTINA e o TABAGISMO, que "a base para considerar-se o uso do tabaco como forma de dependência é apresentada por Jaffe (1990) e no relatório do Surgeon General (1988)".

Ocorre que a composição química do tabaco, segundo a obra referida, é formada de "cerca de 4.000 compostos que são produzidos pela queima do tabaco; a fumaça pode ser separada em fases gasosas e em partículas... Entre os componentes da fase gasosa que produzem efeitos indesejáveis estão o monóxido de carbono, dióxido de carbono, óxidos de nitrogênio, amônia, nitrosaminas voláteis, cianeto de hidrogênio, compostos voláteis contendo enxofre, hidrocarbonetos voláteis, álcoois, aldeídos e cetonas (p. ex. acetaldeído, formaldeído e acroleína). Algumas das últimas substâncias citadas são potentes inibidoras do movimento ciliar. A fase particulada contém nicotina, água e alcatrão; alcatrão é o que resta após remoção da umidade e da nicotina, e consiste principalmente de hidrocarbonetos aromáticos policíclicos, alguns dos quais são carcinógenos documentados. Entre eles estão nitrosaminas não-voláteis e aminas aromáticas, que se supõe ter um papel causal no câncer vesical, e hidrocarbonetos policíclicos como o benzo(a) pireno, um carcinógeno extremamente potente. O alcatrão contém também numerosos outros compostos, incluindo íons metálicos e vários compostos radioativos (p. ex. polônio 210). Os componentes com maior probabilidade de contribuir para os riscos do fumo à saúde são o monóxido de carbono, a nicotina e o alcatrão; são prováveis contribuidores para os riscos do fumo à saúde a acroleína, ácido hidrociânico, óxido nítrico, dióxido de nitrogênio, cresóis e anfenóis; os suspeitos de riscos incluem vários outros compostos químicos".

Revista Consultor Jurídico, 3 de novembro de 2003, 18h25

Comentários de leitores

1 comentário

Felizmente,data venia, descordo do Douto colega...

PAULO RAFAEL FENELON ABRÃO - Goiânia ()

Felizmente,data venia, descordo do Douto colega que acima proferiu seu entendimento. Nunca fumei, e, acredito que as pessoas buscam o cigarro no primeiro momento por diversas razões, menos, para se tornar dependentes químicos. E é aí, que surgem as diferenças do exemplo citado pelo colega na ingestão de "carnes gordas". O cigarro vicia, deturpa sua vontade, você não está exercendo o "livre arbítrio". Enquanto que na ingestão da carne, sua vontade é pura e simples, sem a influência do vício, estão assim exercendo livremente seu arbítrio. Não entendo como sendo "cara de pau" a atitude dos fumantes em se verem ressarcidos do prejuízo que lhes é causado pela ingestão do cigarro. Muito menos de seus entes queridos que poderiam desfrutar de sua companhia por mais 3, 5, 10 anos, se o cigarro não houvesse DECEPADO sua vida. "Cara de pau" seria aquele que se torna viciado para buscar uma indenização. Todavia, ainda assim, entendo que as empresas devem indenizar, afinal, lucram com o procedimento. E no final das contas, com punhos de ferro e decisões dignas de louvor como a proferida no presente texto, que se crie a industria da indenização, a qual inegavelmente cria prejuízos sociais, só que, imensuravelmente menores que os prejuízos causados pelas indústrias tabagistas!!! Por fim, que as duas se anulem e, possamos TODOS viver melhor! Vício: Direito - Defeito capaz de invalidar um ato jurídico

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