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Adin no Supremo

Anoreg contesta provimento que instituiu a "correição eletrônica".

A Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de liminar, para obter a suspensão do provimento que instituiu a correição eletrônica.

O Provimento nº 2, de 6 de junho de 2003, da Corregedoria de Justiça do Distrito Federal, estabeleceu regras de controle e fiscalização de atos praticados nas serventias extrajudiciais do DF.

A determinação exige dos notários e registradores dos 36 cartórios do Distrito Federal o envio mensal de estatística dos atos e do demonstrativo contábil do mês anterior, bem como a remessa trimestral à Corregedoria de cópias de todos os atos praticados, tais como escrituras, procurações, testamentos, nascimentos e óbitos.

De acordo com a ação, o Provimento nº 2 ofende os princípios constitucionais da legalidade e da reserva de lei. A Anoreg alega que as atividades dos notários e registradores são regidas por lei e que o corregedor pode expedir provimentos em sua esfera legal, não podendo avançar sobre o que não está na lei ou que tenha ficado fora dela.

"No caso concreto, o ato não interpreta a lei, não a regulamenta, nem diverge da lei, porque não há lei a permitir essa ação do corregedor, não vai além da lei, porque não existe a lei, e assim não é ato administrativo de conteúdo meramente administrativo", sustenta.

Conforme a Anoreg, o Provimento nº 2 da Corregedoria de Justiça do Distrito Federal atenta contra o princípio da eficiência na Administração Pública, criado pela Emenda Constitucional 19/98, "porque foge ao ordenamento jurídico, e exigências excessivas ou impertinentes atentam contra a eficiência, porque sem qualquer utilidade", sustenta.

A Anoreg contesta a exigência mensal do demonstrativo contábil pela Corregedoria sob o argumento de que notários e registradores não são servidores públicos, não destinando parte de suas receitas ao erário. Argumenta que a requisição não tem base legal, seja para efeitos fiscais ou de recolhimento de valores.

A entidade argumenta que há "grande dificuldade" de elaboração eletrônica dos dados para a remessa solicitada e informa que várias gestões informais foram feitas junto ao corregedor-geral, e sem sucesso, para obter o adiamento da exigência. Alega, ainda, que a organização Judiciária do DF é matéria de competência legislativa da União e que também pela Constituição compete ao Judiciário regular e fiscalizar as atividades dos serviços notariais e de registro, como prevê a Lei 8.935, de 18 de novembro de 1994. (STF)

Adin 3.032

Revista Consultor Jurídico, 3 de novembro de 2003, 21h04

Comentários de leitores

1 comentário

Caros leitores, atenção no texto transcrito: ...

Rodrigo Fernando Lopes ()

Caros leitores, atenção no texto transcrito: "Conforme a Anoreg, o Provimento nº 2 da Corregedoria de Justiça do Distrito Federal atenta contra o princípio da eficiência na Administração Pública, criado pela Emenda Constitucional 19/98, "porque foge ao ordenamento jurídico, e exigências excessivas ou impertinentes atentam contra a eficiência, porque sem qualquer utilidade", sustenta. Comentamos: Ora, no momento atual, em que se discutem alternativas tecnológicas para eficiência da Administração Pública, ilogicamente citam que o ato afronta o princípio da eficiência. Pecam em buscar interesses somente próprios. Não concordam com eficiência em benefício do Poder Público e da população, que possuem, sim, o direito dever de fiscalizá-los em seus diversos atos. Será que se a tecnologia fosse implementada para otimizar o recebimento de seus emolumentos e custas, contestariam argumentando inconstitucionalidade? Acredito que não. E vocês caros leitores, o que entendem?

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