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AGU evita que União indenize empresários em R$ 13 milhões

A Advocacia-Geral da União em Marília (SP) conseguiu na Justiça impedir o pagamento de uma indenização de R$ 13 milhões para o empresário Reinaldo Grizzo e outros. Eles alegaram que tiveram prejuízos com a fixação dos percentuais de reajuste do preço do açúcar e do álcool abaixo do índice estabelecido pela Fundação Getúlio Vargas.

O juiz Rodrigo Zacharias, da 1ª Vara Federal de Jaú (SP), acatou a defesa dos advogados da União de que o Instituto do Açúcar e do Álcool não era obrigado a fixar os preços de acordo com os índices definidos pela FGV. Além disso, os empresários não conseguiram comprovar os danos alegados no processo. "Não há nos autos elementos que comprovem a responsabilidade do Estado nos danos que alega o autor", ressaltou o juiz.

Em sua decisão, o juiz Rodrigo Zacharias destacou que "o Estado, por meio da legislação, e produção de atos administrativos, regula os mercados, preservando a continuidade dos negócios, as margens razoáveis de lucros e os respeito aos consumidores. Assim, o controle público dos preços está em perfeita consonância com o sistema constitucional". Ele condenou os empresários a pagar R$ 1,3 milhão de honorários advocatícios para a União.

Os autores apresentaram embargos de declaração para questionar o valor dos honorários, mas a sentença foi mantida pelo juiz Rodrigo Zacharias. Inconformados, moveram apelaram ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP). O caso ainda aguarda julgamento. (AGU)

Revista Consultor Jurídico, 3 de novembro de 2003, 19h34

Comentários de leitores

1 comentário

junião veja que bosta! vai sair essa matéria no...

Nelson Wilians Fratoni Rodrigues ()

junião veja que bosta! vai sair essa matéria no comércio do jahu também. nelson

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