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MP Pornográfica

Governo baixa MP que eleva carga tributária de prestadores de serviços

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Sessenta e nove! Essa é a exagerada quantidade de artigos que contém a Medida Provisória nº 135, publicada em edição "extra" no Diário Oficial de sexta-feira (31/10), quando, coincidentemente, alguns comemoram o "Dia das Bruxas".

Não se sabe bem ao certo se a MP é uma sacanice chula ou uma "bruxaria" contra o contribuinte brasileiro.

A alíquota da Cofins vai ter um aumento de 153%! Ou seja: passa de 3% para 7,6%! Dizem que é para compensar o "avanço" que representa a adoção do "princípio da não cumulatividade", a exemplo que se fez no PIS. Ao que parece, será mais um "avanço" apenas no bolso do contribuinte.

Quanto ao PIS, o que se viu até agora foi um aumento enorme de sua arrecadação, sem que isso tenha sido resultado de crescimento econômico.

Estão aí o desemprego, a inadimplência, as falências para demonstrar que a economia não cresceu. E se a arrecadação cresceu, como registram as autoridades, é porque o tributo aumentou. O resto é papo furado, é "marketing" dos fiéis seguidores da escola "geológica" implantada na Receita Federal há mais de 8 anos, onde os buracos orçamentários são resolvidos com pedradas no contribuinte.

Pretender que imaginemos que alguém seja beneficiado com a tal "não cumulatividade", ao mesmo tempo em que a alíquota tem aumento de mais de 153%, é imaginar que todos os brasileiros, especialmente os contribuintes, sejamos idiotas.

É uma VERGONHA que um governo que se pretenda sério baixe uma Medida Provisória dessa natureza, ao mesmo tempo em que pretende fazer uma reforma tributária, que aqui na Conjur já chamamos de "Reforma de 1º de Abril".

Se todo poder emana do Povo, se o Congresso é quem representa o Povo e se isso que aí está é um governo democrático, não há motivo para resolver o assunto por MP. Trata-se, sem dúvida, de uma medida COVARDE, na medida em que trai o Congresso, trai o Povo.

Na verdade, em matéria de Cofins, a MP não acaba com cumulatividade alguma, mas apenas admite redução parcial da sua base de cálculo, da qual serão excluídos determinados insumos, e isso apenas nas empresas que optam pelo lucro real, pois tais normas não alcançam os que optam pelo lucro presumido.

E mais: a MP vai muito além, criando uma série de multas e sanções de discutível constitucionalidade, em relação às importações, alterando substancialmente o Regulamento Aduaneiro.

Pior: cria a "retenção na fonte" da Cofins, da Contribuição Social e do PIS, em diversas espécies de serviços (limpeza, vigilância, conservação, etc), inclusive na "remuneração de serviços profissionais".

Assim, muitos prestadores de serviços, pessoas jurídicas, mesmo que sejam optantes pelo lucro presumido, que hoje sofrem retenção do imposto de renda na fonte na base de 1,5 %, passarão a ter mais 4,65% de retenção, ou seja, passam a sofrer um desconto total de 6,15% sobre suas faturas!

Nós, os prestadores de serviços, estamos ferrados! Ou paramos de trabalhar, ou nos tornamos escravos do governo, ou vamos para a informalidade, a sonegação. Não é isso que queremos, nem é isso que merecemos! Não há outra palavra: isso é sacanagem!

Curiosamente, ficam de fora as empresas jornalísticas e as emissoras de rádio e televisão. E a isonomia, o princípio da igualdade, vai, definitivamente, para o lixo. A televisão, o rádio, a imprensa, passam a ser favorecidos, como se fossem mais importantes que as clínicas médicas, as empresas de limpeza, os escritórios de contabilidade. Parece que apenas as verbas publicitárias, o dinheiro do BNDEs e outros tantos favores, não são suficientes.

Serão favores ou serão subornos? Querem ajudar os meios de comunicação e espoliar os outros segmentos da sociedade, ou querem apenas manter a imprensa, o rádio e a televisão a reboque do governo, bajulando-o?

Ou será que isso apenas resulta do fato de que muitos congressistas são donos ou representantes desses órgãos? Isso é pornografia! E não é barata.

Ainda não deu tempo de examinar completamente essa bruxaria toda. Mas, desde já, se percebe que a MP 135 é flagrantemente inconstitucional, na medida em que trata de matéria reservada a Lei Complementar, como ordena o artigo 62, § 1º, inciso III, da Constituição. Diversas normas gerais de direito tributário estão nela contidas, o que esbarra nessa vedação.

Esperamos que a OAB, ou qualquer dos partidos políticos ou mesmo entidades empresariais, tratem logo de, na forma do artigo 103 da Carta Magna, ingressar com a indispensável Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal, para tentar barrar toda essa feitiçaria pornográfica!

 é advogado tributarista e jornalista.

Revista Consultor Jurídico, 1 de novembro de 2003, 17h51

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