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Imposto suspenso

Justiça paulista suspende cobrança de IPTU de empresa

O juiz da 4ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, Luciano Fernandes Galhanone, suspendeu liminarmente a exigibilidade do IPTU de 2003 da empresa Paralela Empreendimentos e Participações e autorizou o depósito em juízo das parcelas do tributo.

De acordo com o advogado da empresa, Augusto Hideki Watanabe, do Noriaki Nelson Suguimoto Advocacia, o entendimento adotado na liminar está fundado em precedentes do Supremo Tribunal Federal.

Ele afirma ainda que "a Emenda Constitucional nº 29/2000 e a Lei Municipal nº 13.250/2001 (com redação da Lei nº 13.475/2002) são inconstitucionais, porquanto que o IPTU, imposto de natureza real, não admite a aplicação de alíquotas progressivas em razão do valor venal do imóvel, com exceção da hipótese prevista nos §§ 2º e 4º, do artigo 182 da CF/88, por observância aos princípios constitucionais da capacidade contributiva (art. 145, § 1º), isonomia (art. 150, II) e da

vedação ao confisco (art. 150, IV)."

"A Lei Municipal nº 13.250/2001 (com redação alterada pela Lei nº 13475/2002), ainda afronta a cláusula de garantia individual do devido processo legal (art. 5º, LIV), na acepção material dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade das leis, pois determinou aumento excessivo, abusivo e com nítido desvio de finalidade (majoração de 75% em relação ao imposto lançado no exercício anterior)", completa Watanabe.

Leia a íntegra da liminar:

18 de março de 2003 - 4ª Vara da Fazenda Pública do Estado de

São Paulo

Proc. 323/053.03.005612

Vistos,

Ainda que em sede de análise provisória, ponderação mais detida do alegado na inicial leva a concluir que, de fato, há juridicidade aparente na alegação de que a cobrança do imposto em tela, sob alíquotas progressivas, viola cláusula pétrea da Constituição Federal, no que condiz com os limites estabelecidos ao poder der tributar e com as garantias individuais do cidadão, em face desse mesmo poder de tributar do estado. Assim, diante desse raciocínio, pode-se aceitar,

numa análise inicial, a alegação de que a Emenda Constitucional nº 29/2000, na parte em que alterou o par. 1º do art. 156, da Constituição cilegítima, por ser fruto do poder constituinte derivado, e não do originário, único que seria hábil a alterar cláusulas pétreas.

Diante do exposto, e a fim de que sejam evitados danos de difícil reparação para a impetrante, defiro a liminar, tal como pleiteada, para o fim de suspender a exigibilidade do IPTU, sobre o imóvel aqui tratado, nos moldes em que lançado sob os comandos da Lei Municipal nº 13.250/2001, ficando também autorizado o depósito das parcelas do tributo, para efeitos do art. 151, inciso II, do CTN., como requerido.

Oficie-se.

Requisite-se informações.

Intime-se.

São Paulo, d.s.

LUCIANO FERNANDES GALHANONE

Juiz de Direito

Revista Consultor Jurídico, 21 de março de 2003.




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Revista Consultor Jurídico, 21 de março de 2003, 15h23

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