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Prevenção legal

Réu primário que causa perigo a ordem pública deve ser preso

O conceito de ordem pública alcança a necessidade de tirar do meio social os motoristas embriagados, bem como o dever de se resgatar a credibilidade da Justiça, afetada diante da gravidade do crime, do grande número de vítimas e da comoção provocada pelo resultado da conduta do criminoso. Com essa consideração, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça negou, por unanimidade, habeas corpus em favor do comerciante Wandenberg de Oliveira, envolvido com roubo e adulteração de carros. Ele pretendia se livrar da prisão preventiva, sob o argumento de ser réu primário e não causar perigo à ordem pública.

Segundo denúncia do Ministério Público de Pernambuco, em fevereiro de 2002, o comerciante foi preso em flagrante por estar desmontando e adulterando veículos furtados junto com outras pessoas. Após ter sua prisão preventiva decretada, ele alegou não se verificar clamor pedindo a sua prisão e, por isso, a decisão não podia prosperar.

"A prisão não encontra respaldo dentre os quatro objetivos aos quais deve ser endereçada, notadamente o da garantia da ordem pública, pois a sociedade da qual o paciente faz parte clama justamente pelo contrário, que seja posto em liberdade", afirmou a defesa de Oliveira.

Para o MP-PE, estavam presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, por se tratar dos crimes de formação de quadrilha, receptação qualificada e adulteração de sinais identificadores de veículo automotor. O Ministério Público alegou ainda que fatores como residência fixa, primariedade e bons antecedentes não bastavam para eliminar a custódia.

"A prisão para garantia da ordem pública tem como fim evitar a prática de novos crimes por parte do delinqüente. O conceito de ordem pública não se limita a prevenir a reprodução dos fatos criminosos, mas também a acautelar o meio social e a própria credibilidade da Justiça em face da gravidade do crime e sua repercussão", argumentou o MP.

O comerciante entrou com pedido de habeas corpus no Tribunal de Justiça de Pernambuco. O recurso foi negado pelo TJ-PE, sob o argumento de que "com a segregação preventiva, além de se evitar a prática do crime, desarma-se uma quadrilha perigosa com muito tempo de atuação na região, garantindo-se dessa forma a ordem pública".

Oliveira, então, recorreu ao STJ, mas o pedido foi indeferido pelo ministro Gilson Dipp, relator do processo. "A existência de condições pessoais favoráveis do réu não são garantidoras de eventual direito subjetivo à liberdade provisória, se a necessidade da prisão processual é recomendada por outros elementos de fato", concluiu. (STJ)

RHC 13.567

Revista Consultor Jurídico, 18 de março de 2003.




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Revista Consultor Jurídico, 18 de março de 2003, 11h21

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