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Juiz diz que título não poderia instruir falência da Transbrasil

O juiz da 3ª Câmara do Segundo Tribunal de Alçada Civil de São Paulo, Aclibes Burgarelli, disse que o título apresentado pela General Eletric não poderia instruir o pedido de decretação de falência da Transbrasil. Entretanto, não decidiu sobre o tema para não ferir a competência do Tribunal de Justiça de São Paulo, que analisa o caso.

O Tribunal de Alçada suspendeu os efeitos de outros seis títulos de protestos feitos pela GE contra a empresa. A Transbrasil é representada pelos advogados João Roberto Egydio Piza Fontes e Roberto Teixeira.

"Pois bem, a respeito dos títulos que não serviram de base para a falência e a respeito do título que foi utilizado ara o pedido de falência, é de bom alvitre estabelecer-se o seguinte equacionamento: Com exceção do título que instruiu o pedido de falência, a respeito do qual serão feitas algumas observações, os demais, por força do sistema processual especial falimentar (art. 24, § 2º, II, LF) não sofrem o efeito da força atrativa da falência e comportam decisão, em especial apreciação do pedido de efeito suspensivo", afirmou.

"A rigor o título que serviu para a falência também, em princípio, insere-se na regra do artigo retro citado, porém, para não se avançar na competência de outro Tribunal, cabe aqui observação especial. A verdade é que, embora não se possa decidir a respeito, porque a questão está sub judice no Eg. Tribunal de Justiça, a rigor nenhum título podia servir de base para requerimento da falência, porque da sentença de extinção do processo cautelar de sustação de protesto, o recurso interposto foi recebido em ambos os efeitos e, em data anterior ao pedido de falência", ressaltou o juiz, que concedeu parcialmente o efeito suspensivo.

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Revista Consultor Jurídico, 12 de março de 2003.




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Revista Consultor Jurídico, 12 de março de 2003, 13h05

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