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Terras indígenas

8.Observe-se que o parágrafo único se refere às pessoas jurídicas relacionadas no inciso I do dispositivo retro, que são : a União, os Estados, os Municípios, os Territórios Federais, o Distrito Federal e as respectivas autarquias e fundações. Como se vê, está excluído dessa obrigação o MINISTÉRIO PÚBLICO.

9.Este entendimento, aliás, encontra amparo também na jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça-STJ, conforme se pode aferir dos Julgados abaixo colacionados :

"Processual. Honorários de perito. Depósito prévio.

O estabelecimento no Código de Processo Civil, artigo 27, é que as despesas dos atos processuais, efetivados a requerimento do Ministério Público ou da Fazenda Pública, serão pagos a final pelo vencido, portanto, não está a Fazenda Pública sujeita a adiantamento.

Recurso improvido." (Resp nº 0004841/90-SP, decisão unânime 1ª Turma, Relator o Min. Garcia Vieira, DJ de 18.03.1991, p. 2.773)

"Processual Civil. Fazenda Pública. Perito. Honorários provisórios. Depósito. Art. 27, do CPC.

Por força do aludido preceito legal, a Fazenda Pública fica desobrigada de depositar previamente a paga do perito, a ser feita pelo vencido, a final.

Recurso improvido." (Resp nº 0011006/91-SP, decisão unânime da 2ª Turma, Relator o Min. Américo Luz, DJ de 01.07.1991, p. 482)

"Processual civil. Honorários de perito. Fazenda Pública. Depósito prévio.

Por força do artigo 27 do CPC a Fazenda Pública não está sujeita a adiantamento dos honorários do perito, mesmo quando a perícia é por ela requerida.

Recurso improvido." (Resp nº 0011574/91-SP, decisão unânime da 2ª Turma, Relator o Min. José de Jesus Filho, DJ de 03.02.1992, p. 453)

"Processual. Honorários de perito. Depósito prévio.

O estabelecimento no Código de Processo Civil, artigo 27, é que as despesas dos atos processuais, efetivados a requerimento do Ministério Público ou da Fazenda Pública, serão pagos a final pelo vencido, portanto, não está a Fazenda Pública sujeita a adiantamento.

Recurso improvido." (Resp nº 0021674/92-SP, decisão unânime 1ª Turma, Relator o Min. Garcia Vieira, DJ de 07.12.1992, p. 23.291)

10.Desta forma, julgando-se procedente a presente Ação Civil Pública, determinando-se ainda a confecção de perícia no local onde foi derrubada a vegetação nativa, satisfeita estará a pretensão ora exposta.

11.Justifica a presente demanda, como já se disse, a proteção do direito constitucionalmente garantido aos indígenas sobre as terras que tradicionalmente ocupam, bem como a necessidade de obrigar os Requeridos a repararem os danos causados aos índios e de implementarem as medidas emergenciais aqui solicitadas.

12.Ainda é a mesma uma resposta às repetidas notícias veiculadas pela imprensa local, nacional e internacional, dos problemas envolvendo as constantes invasões à Terra Indígena do Rio Amônea, situada na fronteira entre o Brasil e o Peru.

VII. DOS PEDIDOS :

1.Ante o exposto, requer o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL a mais ampla cognição do feito, sendo julgada PROCEDENTE a presente Ação Civil Pública, para condenar os Requeridos ao cumprimento das seguintes medidas :

a) obrigar a UNIÃO, por intermédio de seu MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, a reavivar os marcos fronteiriços entre o Brasil e o Peru, especialmente aqueles localizados na Região do Alto Juruá, que ficam justamente dentro da Terra Indígena do Rio Amônea, evitando que desapareçam novamente;

b) impelir a UNIÃO, mediante o MINISTÉRIO DA DEFESA e o DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL, a instalar postos de policiamento permanente naquela área de fronteira, a fim de preservar a Terra Indígena das constantes invasões que vem sofrendo por parte de madeireiros peruanos, bem como de narcotraficantes internacionais;

c) determinar à FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO-FUNAI que instale um posto indígena naquela faixa de fronteira, a fim de exercer uma efetiva assistência aos índios que habitam aquela região;

d) obrigar o INSTITUTO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS-IBAMA a instalar um posto de fiscalização ambiental permanente em Marechal Thaumaturgo, Município onde fica localizada a Terra Indígena do Rio Amônea, neste Estado;

e) repare pecuniariamente a UNIÃO FEDERAL os danos materiais causados aos Índios Ashaninkas da Terra Indígena do Rio Amônea, em virtude da destruição da riqueza natural daquele ecossistema, decorrente da inação dos diversos órgãos de policiamento e fiscalização federais, realizando-se uma avaliação da quantidade de mata nativa destruída nesses últimos anos, indenizando-se aquela comunidade pelo valor correspondente, em valores a serem apurados mediante perícia judicial;

f) que o valor das indenizações seja revertido em benefício da Comunidade Indígena Ashaninka, nos termos do artigo 13 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985(Lei da Ação Civil Pública), bem como dos artigos 186 e 942 do Novo Código Civil, em projeto de uso racional de atendimento daquela população de minorias, com a gestão da FUNAI, de representantes da União das Nações Indígenas-UNI, do Conselho Indigenista Missionário-CIMI, da Comissão Pró-Índio-CPI, e fiscalização do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.

2.Requer também a citação dos Demandados para contestar, querendo, a presente Ação Civil Pública, cientificando-se-lhes que a ausência de defesa implicará em revelia, reputando-se como verdadeiros os fatos articulados nesta inicial.

3.Requer ainda a intimação pessoal do Procurador da República Signatário de todos os atos processuais, na forma do artigo 236, parágrafo 2°, do Código de Processo Civil, nos endereço localizado à Rua Epaminondas Jácome, nº 3.017, Bairro Centro, nesta Capital.

4.Acerca da produção probatória necessária à instrução do feito, é de se observar que, no caso em exame, está mais do que robustamente comprovada a prática destrutiva ocorrente na Terra Indígena do Rio Amônea, razão pela qual torna-se inclusive prescindível a produção de prova testemunhal.

5.No que atine à produção de prova pericial, requer desde já seja determinada a execução da perícia ora pretendida, requisitando-se, para tal mister, servidores públicos especializados dos quadros do IBAMA, com a colaboração de funcionários da FUNAI, nesta Cidade, que deverão atuar em conjunto no trabalho pericial a ser efetivado, devendo o Cartório desse Juízo oficiar aos respectivos Órgãos, com o fito de convocá-los à realização do empreendimento, que consiste tão-somente na aferição da efetiva derrubada de centenas de árvores nativas, da espécie mogno, em sua maioria, na Terra Indígena do Rio Amônea, quantificando-as e estabelecendo-lhes um valor em moeda nacional a ser utilizado para a fixação da indenização por ressarcimento de danos devida pela requerida UNIÃO FEDERAL.

6.Requer também, por fim, a condenação dos Requeridos ao pagamento das despesas processuais, das quais o Autor está isento por força da lei.

7.Dá-se à causa, para fins meramente fiscais, o valor de R$ 1.000.000,00(hum milhão de reais).

Pede Deferimento.

Rio Branco/AC, 27 de fevereiro de 2003.

Marcus Vinicius Aguiar Macedo

PROCURADOR DA REPÚBLICA

Revista Consultor Jurídico, 6 de março de 2003.

Revista Consultor Jurídico, 6 de março de 2003, 18h59

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