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Questão ética

Advogados não podem ter coluna semanal em jornais

A situação se agrava quando os serviços jurídicos são prestados para pessoas carentes, com custeio das despesas processuais por parte da sociedade, para reembolso futuro mediante indenização no final da ação judicial. Situação que caracteriza flagrante captação de clientes e causas, mercantilizando o exercício profissional. Aconselha-se à consulente a leitura atenta e o atendimento às regras do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina, bem como das ementas de casos precedentes analisados por este Sodalício. A criação de sociedade de advogados deve obedecer aos arts. 15 usque 17 do EAOAB e as resoluções da Comissão das Sociedades de Advogados, existentes na OAB. Proc. E-2.699/03 - v.u. em 20/02/03 do parecer e ementa do Rel. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Rev.ª Dr.ª Maria do Carmo Whitaker - Presidente Dr. Robison Baroni.

Renúncia de mandato por apenas um, quando outorgado a vários advogados integrantes de socidade de advogados - desnecessária a notificação ao mandante para constituir outro advogado, mas necessária para cessação da responsabilidade por danos - As procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte. Em caso de desligamento de um advogado da referida sociedade, desnecessária a ciência ao mandante da renúncia, eis que a sociedade de advogados e os remanescentes integrantes do mandato continuarão com a responsabilidade profissional. A recomendação é no sentido de notificar o mandante, para os fins previstos na ultima parte do artigo 13 do CED, pois a renúncia ao patrocínio não exclui, todavia, a responsabilidade pelos danos causados dolosa ou culposamente aos clientes ou a terceiros. Inteligência do artigo 45 do CPC, § 3o do art. 5o do EOAB e artigo 13 do CED. Proc. E-2.700/03 - v.u. em 20/02/03 do parecer e ementa do Dr. Luiz Antônio Gambelli - Rev.ª Dr.ª Mônica de Melo - Presidente Dr. Robison Baroni.

Patrocínio de ação contra ex-cliente - abstenção bienal independentemente da natureza do serviço prestado - sigilo Profissional Perene - O advogado que pretenda patrocinar causas contra ex-clientes deverá aguardar o interregno de dois anos, ainda que o serviço prestado tenha sido somente na esfera extrajudicial. Haverá que respeitar sempre e mesmo após o período de dois anos o sigilo profissional, que é preceito de ordem pública. Inteligência dos artigos 19, 20, 25, 26 e 27 do CED e da Resolução n.17/00 deste TED I. Proc. E-2.701/03 - V.U. em 20/02/03 do Parecer e ementa da Rel.ª Dr.ª Roseli Príncipe Thomé - Rev. Dr. José Roberto Bottino - Presidente Dr. Robison Baroni.

São Paulo, 20 de fevereiro de 2003.

Robison Baroni

Presidente do TED-I- Seção Deontológica

Hisashi Sugiyama

Secretário

Revista Consultor Jurídico, 5 de março de 2003.




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Revista Consultor Jurídico, 5 de março de 2003, 18h00

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