Consultor Jurídico

Questão ética

Advogados não podem ter coluna semanal em jornais

Advogados que se reúnem somente para divisão de despesas estão eticamente impedidos de colocar em placas, papéis timbrados, cartões de visitas, entre outros instrumentos de identificação do exercício da profissão, qualquer elemento que induza a existência de sociedade entre eles. A sociedade de fato caracteriza infração prevista no art. 34, inciso II, do EAOAB, desrespeito ao § único do art. 14, arts. 15, 16 e 17 do mesmo diploma legal. Existindo entre os "condôminos" (sic) membros integrantes da JARI, seria recomendável que não só eles fossem impedidos de advogar e impetrar recursos junto à JARI, mas todos os demais integrantes do "condomínio", também, se sentissem impedidos de advogar e impetrar recursos junto à JARI, de modo a evitar possível captação de causas e clientela ou tráfego de influência junto aos colegas julgadores, membros integrantes da JARI. Proc. E-2.687/02 - v.u. em 20/02/03 do parecer e ementa do Dr. Luiz Antônio Gambelli, com a concordância da Rel.ª Dr.ª Maria do Carmo Whitaker e do Rev. Dr. Fábio Kalil Vilela Leite - Presidente Dr. Robison Baroni.

Patrocínio contra ex-cliente - ato para o qual contribuiu o advogado - infração ética - Comete infração ética o advogado que vier a patrocinar causa de cliente contra ex-cliente, quando o litígio se fundar em ato para o qual contribuiu, seja orientando, assessorando ou redigindo contratos e documentos, ainda que não formalizados. O sigilo é uma das colunas basilares da nossa profissão. Inteligência dos artigos 2º, parágrafo único, I e II, e 20 e 25 do CED. Precedente E-2283/2001. Proc. E-2.688/03 - v.u. em 20/02/03 do parecer e ementa do Dr. Guilherme Florindo Figueiredo - Rev.ª Dr.ª Roseli Príncipe Thomé - Presidente Dr. Robison Baroni.

Estagiário - estudante de direito que não preenche os requisitos para inscrição na OAB - denominação do cargo em departamento jurídico ou escritório de advocacia - publicidade com o nome do estudante de direito em conjunto com o advogado, seu chefe ou empregador - vedação - A denominação do cargo de estudante de direito, não-estagiário, não é questão de ética profissional. Recomenda-se, contudo, em face da generalidade do nome, evitar o uso da denominação Auxiliar ou Assistente Jurídico. Existe vedação ética para o uso de cartões de visita contendo o nome do estudante de direito em conjunto com o do advogado, seu chefe ou seu empregador. Proibição contida no artigo 28 do CED e na alínea "f "do art. 4o do Provimento 94/2000 do CFOAB, que veda a divulgação da advocacia em conjunto com outra atividade, quando reconhecem os cartões de visita como meios lícitos de publicidade da advocacia. Proc. E-2.689/02 - v.u. em 20/02/03 do parecer e ementa do Dr. Luiz Antônio Gambelli - Rev. Dr. Osmar de Paula Conceição Júnior - Presidente Dr. Robison Baroni.

Honorários - cobrança mediante execução judicial - obrigação de renúncia dos mandatos recebidos do cliente inadimplente - inexistente o contrato escrito, a renúncia deverá anteceder a ação de arbitramento - Comete infração ética o advogado que, em razão do inadimplemento do cliente no cumprimento dos honorários convencionados, pretende executá-lo ou pedir arbitramento judicial, sem renunciar os mandatos recebidos. A causa que dá origem ao mandato judicial, ou extrajudicial, é a confiança recíproca (art. 16 do CED). O ajuizamento de qualquer ação do advogado contra o cliente a rompe, razão pela qual deverá haver a renúncia, pois a ética trafega pela via da confiança. Proc. E-2.691/03 - v.u. em 20/02/03 do parecer e ementa do Dr. José Roberto Bottino - Rev. Dr. Luiz Francisco Torquato Avólio - Presidente Dr. Robison Baroni.

Advogado empregado - honorários de sucumbência - destinação - formas alternativas de cobrança - I - Estipulados ou não em contrato escrito, os honorários de sucumbência são devidos exclusivamente ao advogado empregado, a teor dos arts. 21, 23 e 24 e §§ do EAOAB e 14 do Regulamento Geral. II - Compete ao advogado a livre escolha dos meios adequados para o recebimento dos seus honorários. III - Não se vislumbra, no ajuizamento da cobrança de honorários de sucumbência em face do empregador ou de advogado de seu Departamento Jurídico, matéria ética a ser apreciada. Recomendam-se, nesses casos, os preceitos do sigilo e do dever de urbanidade. Precedentes : E-1.335, E-2.076/00, E-2.286/01, E-2.398/01. Proc. E-2.694/03 - v.u. em 20/02/03 do parecer e ementa do Rel. Dr. José Garcia Pinto - Rev. Dr. Guilherme Florindo Figueiredo - Presidente Dr. Robison Baroni.

Publicidade em jornal - coluna semanal com informações jurídicas - perguntas e respostas - habitualidade - anúncio de endereço, telefone e e-mail - Transgride a ética profissional o advogado que escreve semanalmente em jornal local, anunciando seu escritório e convidando os leitores a formularem perguntas do interesse dos mesmos. Evidencia propaganda imoderada e não discreta, concorrência desleal com os demais colegas e captação de clientes e causas. Ofensas aos artigos 32 e 33-I do CED e art. 8º, "b", do Provimento 94/2000 do Conselho Federal da OAB. Aplicação do art. 48 do CED, sujeitando-se o subscritor às sanções estatutárias (arts. 34-IV e 36-I, c/c art. 37-II do EOAB), em caso de reincidência. Precedentes deste Tribunal: E-1.247/95, E-1.374/96, E-1.348/96, E-2.496/01, E-2.456/01, E-1522/97 e E-1.531/97. Remessa à douta Comissão de Direitos e Prerrogativas, por se vislumbrar exercício ilegal da profissão. Proc. E-2.696/03 - v.u. em 20/02/03 do parecer e ementa do Rel. Dr. Carlos Aurélio Mota de Souza - Rev. Dr. Jairo Haber - Presidente Dr. Robison Baroni.

Incompatibilidade pela assunção de cargo - secretário municipal - vedação estatutária e ética - O inciso III do art. 28 do EAOAB estabelece que a advocacia é incompatível com o exercício de cargos ou funções de direção em órgãos da Administração Pública, exatamente a hipótese da consulta. Outrossim, em face da subordinação dos advogados aos preceitos do Código de Ética e Disciplina, em especial o seu art. 1º , a situação também se torna antiética. Proc. E-2.697/03 - v.u. em 20/02/03 do parecer e ementa da Rel.ª Dr.ª Mônica de Melo - Rev. Dr. João Teixeira Grande - Presidente Dr. Robison Baroni.

Patrocínio de carentes - criação de sociedade para recebimento de investimentos internacionais para a prestação de assistência jurídica - custas judiciais reembolsadas posteriormente mediante indenização - ilegalidade - vedação ética - A criação de sociedade com ou sem a participação de advogados e recebimento de recursos de fundos de investimentos internacionais, para atendimento de pessoas carentes, visando à prestação de assistência jurídica (prerrogativa da profissão de advogado) e assistência judiciária (dever do Estado), à margem e defasada dos convênios e da assistência já existente e reconhecida pela OAB/SP, é ilegal e antiética.




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Revista Consultor Jurídico, 5 de março de 2003, 18h00

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