Consultor Jurídico

Taxa Selic

Decisão do STJ sobre taxa Selic gera opiniões divergentes

A decisão do Superior Tribunal de Justiça de que a devolução de tributos cobrados indevidamente deve ser acrescida de juros equivalentes à taxa Selic repercutiu no meio jurídico e abriu divergências.

O advogado tributarista Raul Haidar, do escritório R. Haidar Advogados Associados, afirmou que "a decisão — embora aplique a isonomia — contraria as normas vigentes no Código Tributário Nacional, pois os juros devem ser moratórios e não remuneratórios". Ele lembrou que muitos contribuintes estão questionando o uso da Selic nas cobranças de tributos. Haidar citou, ainda, estudos que apontam a ilegalidade da aplicação da taxa Selic.

Para a advogada tributarista Simone Meira Rosellini, do escritório Pires de Oliveira Dias e Cipullo Advogados, "a decisão do STJ está pautada pelos princípios constitucionais da isonomia, da legalidade e da equidade e só repara uma situação de desigualdade até então existente de forma injustificada".

"O posicionamento adotado beneficiará os contribuintes que ingressaram com ações pleiteando a restituição de valores cobrados indevidamente, como por exemplo a contribuição ao PIS sobre a Receita Operacional Bruta, o Finsocial por alíquota superior a 0,5%, a Contribuição Previdenciária incidente sobre o pro-labore, entre diversos outros tributos, ainda não transitadas em julgado", afirmou Simone. Segundo ela, o entendimento da Corte é "coerente" e tem respaldo no parágrafo único do artigo 167 do CTN.

Para o advogado tributarista Eduardo Diamantino, do escritório Diamantino Advogados Associados, "embora tardiamente, o STJ aplicou o princípio da igualdade entre as partes e fez bem". Diamantino lembrou que a queixa pela incidência da Selic na devolução dos tributos é antiga.

Leia também:

27/5/03 - Decisão reformada
Selic incide em restituição de tributos, decide STJ.

Revista Consultor Jurídico, 27 de maio de 2003.




Topo da página

Revista Consultor Jurídico, 28 de maio de 2003, 17h39

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 05/06/2003.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.