Consultor Jurídico

Mudança constante

CLT é modernizada 'mês a mês', afirma Francisco Fausto

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Francisco Fausto, que participou da audiência pública na Comissão Especial para a Reforma Trabalhista na Câmara dos Deputados, disse que a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) está em constante processo de reformulação, devido à sua natureza flexível que permite a sua adaptação ao fato social.

"A CLT vem sendo modernizada mês a mês. Os congressistas mudam trechos da CLT todos os meses. É difícil encontrar-se uma CLT do mês de março que seja igual ao do mês de abril, que já terá uma lei nova incorporada ao seu texto. É um documento que vem sendo modernizado constante e permanentemente", afirmou.

Francisco Fausto disse ainda que a iniciativa do ministro do Trabalho, Jaques Wagner, de fazer uma "faxina" na CLT será importante para livrá-la de dispositivos que já não fazem mais sentido, como aqueles que dispõem sobre a representação classista (extinta por emenda constitucional no ano de 2000) e outros que tratam da estabilidade no emprego que foi substituída pelo Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Diante do deputado Vicentinho (PT/SP), que preside a comissão especial e foi líder sindical, o presidente do TST defendeu uma ampla reforma na organização sindical, que para Francisco Fausto guarda resquícios fascistas.

"Li o projeto do deputado Vicentinho, que é contra a unicidade sindical e o imposto compulsório, e estou de acordo, mas sei que isso divide os trabalhadores. Estive semana passada no congresso nacional da CGT em Praia Grande (SP) e vi por lá vários cartazes defendendo a unicidade. Na minha opinião, os sindicatos devem viver exclusivamente da contribuição de seus associados pois só assim terão representatividade", afirmou o ministro. Para o presidente do TST, após a "faxina" no texto da CLT, o próximo passo deverá ser a reformulação da organização sindical.

O ministro Francisco Fausto fez um relato sobre as principais conclusões do Fórum Internacional sobre Flexibilização no Direito do Trabalho, promovido pelo TST no início de abril passado, com a participação de catedráticos brasileiros e estrangeiros. "Todos os professores que nos trouxeram notícias sobre a flexibilização em seus países disseram exatamente o mesmo: a flexibilização nunca gerou empregos, muito pelo contrário, ela precariza o emprego e tem gerado desemprego", disse Fausto, acrescentando não ser "rigorosamente contra a flexibilização" desde que ela ocorra em determinadas circunstâncias e seja acompanhada de um mecanismo de controle dos direitos dos trabalhadores.

O presidente do TST fez duras críticas ao projeto de lei enviado ao Congresso pelo governo Fernando Henrique Cardoso (já retirado pelo novo governo) que alterava o artigo 618 da CLT, para que a negociação entre patrões e empregados prevalecesse sobre a legislação trabalhista. "O grande erro do projeto foi não ter criado mecanismo de controle para essa flexibilização. Esse mecanismo existe em outras partes do mundo: na Alemanha e na França, só é possível flexibilizar se a empresa provar que está em dificuldade econômica. Na Suíça, existe um conselho nacional tripartite ao qual é submetida toda norma flexibilizadora dos direitos trabalhistas", ressaltou.

Participam da audiência pública, além do presidente do TST, o presidente da Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra), Hugo Cavalcanti Melo Filho, o presidente da Associação Brasileira dos Advogados Trabalhistas (Abrat), Nilton Correia, e o procurador regional do Ministério Público do Trabalho de Campinas (15ª Região), Raimundo Simão Melo. O presidente do TST foi o primeiro a falar. Após as demais participações, todos os participantes da audiência pública responderão questões formuladas pelos deputados federais. (TST)




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Revista Consultor Jurídico, 14 de maio de 2003, 10h08

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