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Celas cheias

Procuradores mostram condições sub-humanas em DP paulista

A Constituição Federal relaciona a polícia civil como uma das responsáveis pela segurança pública, considerada dever do Estado, direito e responsabilidade de todos (art. 144, caput). Cabe-lhe a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares (art. 144, § 4º).

No sistema do Código de Processo Penal, art. 6º, cabe à Polícia Civil a primeira resposta penal diante da notícia do cometimento de um crime, devendo dirigir-se para o local dos fatos e preservá-los, aprender objetos relacionados ao crime e colher todas as provas que servirem para o esclarecimento dos fatos.

XII - CONCLUSÃO

Este é o relatório escrito originalmente por ORIVAL BERNARDES DE OLIVEIRA NETTO, Técnico Processual, do Ministério Público Federal, com modificações efetuadas pelos Procuradores da República signatários, da visita efetuada às dependências do 44º Distrito Policial da cidade de S. Paulo, localizado em Guaianazes, em 13 de março de 2003.

XIII - DISCUSSÃO E PROVIDÊNCIAS

O Código Penal oferece possibilidade ampla para a fixação de penas não carcerárias, como a prestação de serviços à comunidade, a multa, a interdição de direitos e a prestação pecuniária. Penas de até quatro anos o admitem (art. 44, I). Sem embargo, há clientela para a fixação e cumprimento de penas privativas da liberdade, em especial diante de crimes praticados com violência ou grave ameaça à pessoa ou para os quais se fixou pena elevada. Este é o perfil dos presos no 44º Distrito Policial.

A ação do Estado no sentido de prevenir e reprimir comportamentos criminosos se insere como uma de suas finalidades básicas, seja para assegurar os direitos das vítimas destes crimes, seja para evitar que se faça "justiça com as próprias mãos". Esta última situação é apontada como uma das razões de ser do Direito Penal: evitar a vingança privada, a lei do mais forte, a parcialidade e o total desrespeito aos direitos de que tenha, ou esteja seja apontado como praticante de um crime. O Estado aplica a sanção para evitar que, em nome da Justiça, novos crimes sejam cometidos.

Entretanto, por definição, crime é a violação de uma norma legal. Não pode o Estado, justamente no momento em que previne ou procura punir quem tenha violado as normas, violá-las também. Ao desrespeitar a lei oferece o Estado um impulso criminógeno, quando menos equivalente ao do próprio contato - e promiscuidade - dos presos entre eles.

Observe-se, destarte, não existir qualquer contradição entre o efetivo cumprimento da lei penal - inclusive com penas privativas de liberdade para quem as merecer - e o oferecimento de condições carcerárias dignas. A suposta implicação entre "respeito aos direitos humanos e impunidade" é falaciosa.

Bem ao contrário: o estrito cumprimento da lei, por parte do Estado, não é apenas aspecto "moral" ou condição de legitimidade para a imposição das penas, mas providência para evitar a reincidência criminal e favorecer a ressocialização dos condenados. Se o Estado dá exemplo do descumprimento da lei, retira-se importante incentivo psico-social para o adimplemento das normas. Fica intensamente prejudicada a prevenção geral e individual positiva.

Por outro lado, a condição do encarcerado é daquelas mais estritamente ligadas ao perfil da comunidade política que determina o encarceramento e índice do desenvolvimento humano e social que ostenta.

Diante de uma Carta Constitucional, como a nossa, que estabelece a cidadania e a dignidade da pessoa humana como fundamentos da República (art. 1º, II e III) e dispõe que "ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante" (art. 5º, III) não se pode aceitar que pessoas sejam submetidas às condições carcerárias descritas neste relatório.

A fiscalização do cumprimento da lei, por sua vez, é tarefa indeclinável do Ministério Público - em qualquer de suas ramificações - não se podendo esperar desta instituição, essencial ao Estado Democrático de Direito - qualquer tolerância com situações de ilegalidade.

A atuação do Ministério Público Federal, a princípio, volta-se para o zelo da situação dos presos e presídios federais, a fiscalização do uso das verbas federais, em especial as do Fundo Nacional Penitenciário (FUNPEN), ou ainda para fiscalização da ação ou omissão de órgãos como o Departamento Penitenciário Nacional e a Secretaria Nacional de Justiça (Ministério da Justiça), a quem incumbe, como exposto, fiscalizar os estabelecimentos penais, ainda que de unidades da federação.

Entretanto, o descumprimento das leis de regência do processo e da execução penal, por implicar em concomitante ferimento aos tratados internacionais de proteção dos direitos humanos firmados pelo Brasil, como, por exemplo, a Convenção Americana de Direitos Humanos e o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos - implicando, assim, em responsabilidade internacional de nossa República - autoriza atuação voltada para violações dos direitos humanos, ainda que praticadas, por ação ou omissão, por autoridades locais. É o que estabelece o artigo 109, inciso III da Constituição.

Constatadas, destarte, situações de flagrante desrespeito à Constituição e às leis e tratados internacionais mencionados, deliberam os Procuradores da República signatários, nos autos da representação cível em referência, determinar a expedição de ofícios, para ciência e providências cabíveis, com o presente relatório, às seguintes autoridades:

Exmo. Sr. Ministro da Justiça;

Exmo. Sr. Procurador-Geral da República;

Exma. Sra. Procuradora Federal dos Direitos do Cidadão;

Exmo. Sr. Presidente da Comissão de Relações Exteriores do Senado;

Exmo. Sr. Presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados;

Exma. Sra. Secretária Nacional de Justiça

Exmo. Sr. Diretor do Departamento Penitenciário Nacional

Exmo. Sr. Presidente do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária

Exmo. Sr. Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de SP;

Exmo. Sr. Secretário de Estado da Administração Penitenciária;

Exmo. Sr. Secretário de Estado da Justiça;

Exmo. Sr. Procurador-Geral de Justiça de S. Paulo;

Exmo. Sr. Procurador Geral do Estado;

Exmo. Sr. Presidente do Tribunal de Justiça de S. Paulo;

Exmo. Sr. Presidente da FUNAP - Fundação Manoel Pedro Pimentel

Exmo. Sr. Presidente da Comissão de Direitos Humanos da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo;

Exmo. Sr. Juiz titular da Vara das Execuções Penais;

Exmo. Sr. Presidente da Seção Estadual da OAB;

Exmo. Sr. Presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB/SP

Exmo. Sr. Presidente do Conselho Penitenciário Estadual de SP.

Exmo. Sr. Delegado Geral da Polícia Civil de S. Paulo;

Exmo. Sr. Delegado Titular do 44º Distrito Policial de S. Paulo;

Exmo. Sr. Relator Especial sobre o Direito à Alimentação da Comissão de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas JEAN ZIEGLER

Ao mesmo tempo, convolam a representação em referência em expediente de acompanhamento, no aguardo das providências para sanar as ilegalidades apontadas, em especial determinando-se a remoção dos presos já condenados e dos portadores de deficiência mental para estabelecimentos penais próprios, assistência jurídica aos presos restantes e cumprimento, por aquela carceragem, das condições da Lei das Execuções Penais. Ou sua interdição.

S. Paulo, 8 de abril de 2003

ANDRÉ DE CARVALHO RAMOS

Procurador da República

LUIZ CARLOS DOS SANTOS GONÇALVES

Procurador da República

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Revista Consultor Jurídico, 13 de maio de 2003, 18h19

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