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Cláusula suspensa

Juiz anula cláusula de contrato de financiamento de banco

"O artigo 6º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor traz uma novidade na proteção contratual do consumidor. Em seu inciso V, referido artigo permite que o Poder Judiciário modifique as cláusulas referentes ao preço, ou qualquer outra prestação a cargo do consumidor, se "desproporcionais", isto é, se acarretem o desequilíbrio do contrato, o desequilíbrio de direitos e obrigações entre as partes contratantes, a lesão.

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Prevê ainda, o inciso V do artigo 6º, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor a possibilidade de revisão judicial da cláusula de preço, que era eqüitativa quando do fechamento do contrato, mas que em razão de fatos supervenientes tornou-se excessivamente onerosa para o consumidor. A onerosidade excessiva e superveniente que permite o recurso a esta revisão judicial é unilateral, pois o artigo 6º, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor institui direitos básicos apenas para o consumidor".

Neste aspecto, verifica-se que para o contrato de financiamento de crédito em apreço pretendiam as partes, de comum acordo, a estipulação de juros remuneratórios para o capital emprestado.

Em relação aos juros contratados (3,49% ao mês), COM RESSALVA DE NOSSO POSICIONAMENTO PESSOAL, consolidou-se no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que as instituições financeiras podem cobrar juros acima do patamar de 12% ao ano, que somente poderão ser considerados abusivos quando forem excessivos em relação à taxa média de mercado (RESP 271214, Segunda Seção, maioria, j. 12/03/2003, desig. Rel. Min. Carlos Alberto M. Direito).

Destarte, ainda que se reconheça a possibilidade de cobrança de juros acima do limite de 12% ao ano, isso não significa dizer que não há limites para os juros, que deverão observar valores médio de mercado.

Dois são os referenciais possíveis para se apurar a abusividade da conduta das instituições financeiras, com base na nova jurisprudência que se firma: a) a taxa SELIC; b) o percentual mensal médio da TBF (taxa básica de financiamento). Isso porque, a admitir-se que a instituição financeira precisará recorrer ao mercado para capitalizar-se e, em conseqüência, ter condições para fornecer crédito a terceiros, haverá de se submeter a um dentre os dois critérios antes apresentados. A SELIC, atualmente, está pouco acima dos 26% ao ano. A variação mensal média da TBF, por sua vez, é inferior a 2% ao mês.

Penso, pois, serem abusivos os juros que ultrapassem em mais de 50% a remuneração do custo de captação da instituição financeira, ou seja, ilustrativamente, para uma taxa SELIC de 26,5% ao ano, uma remuneração que excedesse a 39,75% ao ano e, para uma TBF (média/mensal) de 1,7% , uma remuneração superior a 2,5% ao mês.

Note-se que não se está, de qualquer forma, prejudicando a instituição financeira, vez que lhe estaria sendo permitido cobrar um spread de 50% (cinqüenta por cento) sobre o seu custo presumido de captação, visto que, isso ninguém desconhece, as instituições financeiras emprestam dinheiro que têm em depósitos, líquidos em caixa, raras vezes se socorrendo de outras instituições financeiras e, quando necessário, nunca extrapolando os parâmetros antes mencionados. Acima disso, a nosso sentir, há cobrança de juros abusivos.

Este o caso destes autos. Reportando-nos aos argumentos apresentados pelo Min. Pádua Ribeiro, no julgamento do recurso especial já referido, não há como se negar a importância do setor financeiro para o desenvolvimento de qualquer país. Contudo, algumas distorções e desvirtuamentos existentes no sistema contribuem em sentido contrário, ou seja, desestimulam os potenciais empreendedores do setor produtivo, bastando ver os surreais encargos que oneram o financiamento dessas atividades.

Os jornais são pródigos em noticiar os elevados lucros conseguidos por instituições financeiras - às custas dos altos juros - e, esclareça-se, não vai aqui nenhuma crítica ao lucro em si.

A Constituição, em seu artigo 170, caput, assegura a livre iniciativa. Nada obstante isso, no inciso V, deste mesmo artigo, encontra-se assegurada a defesa dos consumidores como princípio da ordem econômica e social. Logo, impõe-se alcançar o termo médio, o ponto de equilíbrio, a harmonia desejada (artigo 4o, III, Lei nº 8.078/90). Todos os desvirtuamentos devem ser evitados, mormente o que privilegia o capital em detrimento da produção. Há de imperar a razoabilidade, a moderação e a sensatez.

Em razão do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CLÁUSULA QUE AUTORIZA A COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS MENSALMENTE, o que caracteriza prática vedada pela legislação em vigor.

Em conseqüência, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO, condenando o Réu a restituir ao Autor aquilo que pagou este a maior, em decorrência da capitalização mensal de juros sobre o saldo devedor, corrigido monetariamente e acrescido de juros legais, desde as datas dos respectivos desembolsos.

Finalmente, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DA CLÁUSULA QUE ESTIPULOU OS JUROS EM 3,49% AO MÊS, com fulcro no artigo 6o, V, 1a parte, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, por entendê-la abusiva, nos termos do artigo 51, IV, do mesmo diploma jurídico, FIXANDO-OS NO PERCENTUAL CORRESPONDENTE AO CONTRATADO PELO RÉU PARA FINANCIAR O AUTOR, ACRESCIDO EM 50%, E, À FALTA DE COMPROVAÇÃO DA CAPTAÇÃO, EM PERCENTUAL 50% SUPERIOR À TAXA SELIC PRATICADA NO MOMENTO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO OBJETO DESTA AÇÃO.

Condeno o Réu, ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios de 10% sobre o total da condenação, em favor do Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria Pública Geral do Estado.

Publique-se; registre-se e intimem-se.

Rio de Janeiro, 09 de maio de 2003.

WERSON FRANCO PEREIRA RÊGO

Juiz de Direito

Revista Consultor Jurídico, 12 de maio de 2003, 15h37

Comentários de leitores

2 comentários

De fato, a polêmica em relação ao abuso dos ban...

Demétrio Antunes Bassili (Engenheiro)

De fato, a polêmica em relação ao abuso dos bancos, não reside somente em relação à amplitude da taxa de juros, mas sim também em relação ao anatocismo (capitalização de juros). O valor da taxa de juros e seu regime de aplicação (composto ou simples) devem ser cuidadosamente analisados, para que não haja injustiça. Não podemos nos esquecer que a Tabela Price fere a súmula 121 do STF. Os financiamentos calculados com base nos coeficientes da Tabela Price com certeza aplicam juros sobre juros. A ilusão de que nesses não há o anatocismo, está vinculada à observação do demonstrativo mensal ou também conhecido como demonstrativo de evolução do saldo devedor. De acordo com esse tipo de controle, após qualquer pagamento, os juros são aparentemente “integralmente pagos” e apenas do que resta do valor, é amortizado o principal. Nota-se claramente a intervenção do observador, que acaba se distanciando por conseqüência de sua ótica, do comportamento matemático coerente, imparcial e original que deveria estar explícito na estrutura do demonstrativo. Esta ilusão de que não existe o anatocismo não ocorre somente em financiamentos calculados com base na Tabela Price, mas sim em todo financiamento onde são calculados os juros sobre o saldo devedor. Escrevi um livro sobre o assunto “Retirando os juros sobre juros da Tabela Price” 2ª. Edição. - WWW.RJSJTP.NET

Infelizmente, o comum é que as decisões do STJ ...

Paula Salgado (Estudante de Direito)

Infelizmente, o comum é que as decisões do STJ e do STF sejam no sentido contrário ao desta e ao de algumas outras que timidamente vêm surgindo nos Juízos e Tribunais do País, estas últimas, em condição de respeito ao cidadão, à pessoa humana. As relações contratuais devem ser estabelecidas de forma equilibrada, sem que prevaleça o poder de um sobre a fraqueza de outrem... muito embora os Doutos Ministros entendam que a auto-regulamentação é um argumento convincente. Sabemos que a questão é bem outra!

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