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Cláusula suspensa

Juiz anula cláusula de contrato de financiamento de banco

Bastava ao Estado, portanto, certificar-se da regularidade formal da convenção e se às partes fora assegurada a liberdade para estabelecer o conteúdo do contrato. Constatada a ausência de vícios na formação do contrato, de se preservar (intangibilidade do conteúdo do contrato) o que fora livremente ajustado pelas partes (autonomia das vontades), o que, entre elas, teria força de lei (pacta sunt servanda).

Não existe qualquer dificuldade em se entender as origens de tal disposição. Emanada de um Estado liberal, ainda em fase de consolidação das conquistas revolucionárias, tinha por objetivo afirmar a posição do indivíduo perante a sociedade, em resposta às limitações antes impostas pelo direito canônico e pelo corporativismo. Ademais, os negócios jurídicos então celebrados não tinham, nem em pensamento, as dimensões alcançadas nos dias atuais.

Feitas estas considerações, que se impunham pela complexidade da questão, entendo devam ser afastados, in casu, os vetustos princípios da intangibilidade do conteúdo dos contratos e de sua força obrigatória absoluta. Passa-se, pois, à análise da condição contratual que previu e fixou os juros em 3,49% ao mês.

O contrato de financiamento de crédito é de adesão e, portanto, subsumindo-se ao disposto nos artigos 46 a 54, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, normas cogentes e inderrogáveis pela vontade das partes, diretamente emanadas da Constituição da República.

À toda evidência, a cláusula que permite a incidência de juros em 51% ao ano é ABUSIVA E, PORTANTO, NULA, à luz do artigo 51, IV, da Lei nº 8.078/90.

Isto porque a condição em comento encontra-se arrimada em cláusulas, igualmente nulas, que permitem à Ré alterar unilateralmente a taxa de juros praticada, o que é vedado, expressamente, pelo inciso X, do citado artigo 51.

Veja-se na hipótese, a lição de CLAUDIA LIMA MARQUES, Contratos no Código de Defesa do Consumidor, Editora Revista dos Tribunais, 3ª edição, 1998, página 521:

"O primeiro grupo de cláusulas atípicas em matéria de remuneração a ser identificado pela jurisprudência foi o das chamadas cláusulas de remuneração variável, onde uma estipulação contratual permite ao fornecedor, de forma direta ou indireta, a variação unilateral do preço. Esta cláusula é considerada abusiva pelo Código de Defesa do Consumidor que conhece previsão expressa na lista do artigo 51, X. Também ao Direito tradicional (artigo 115, do Código Civil) repugna esta possibilidade (de sem concordância do parceiro contratual) o fornecedor reserva-se o privilégio contratual de modificar o preço"

Na jurisprudência, confira-se o leading case, citado pela mesma CLÁUDIA LIMA MARQUES, no livro supra referido, à fls. 523:

"Cláusula que permite variação unilateral de taxa de juros é abusiva porque, nos termos do artigo 51, X e XIII, possibilita variação de preço e modificação unilateral dos termos contratados. Possibilidade de controle judicial visando estabelecer o equilíbrio contratual, reduzido o vigor do princípio pacta sunt servanda. (TARS, RELATOR Paulo Heerdt. J. 24.10.92. Ap.Civ.192188076)"

Não bastasse isso, vivemos um período de economia estabilizada, com a inflação anual na casa de um dígito. Logo, o que está sob foco, data venia, é o princípio de direito que veda a "lesão enorme".

Nesse sentido, o estudo "Aspectos do Código de Defesa do Consumidor", do Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, de onde se extrai o entendimento de que a proibição à lesão enorme, antes presente na Lei de Usura, foi reiterada no artigo 51, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor.

Não há dúvida que o spread em favor da instituição financeira é, para si, demasiado vantajoso, considerado o atual estado da economia nacional e, para o consumidor, na outra ponta, demasiado oneroso.

Vê-se, portanto, o flagrante desequilíbrio existente na relação jurídica estabelecida, saltando aos olhos a iniquidade de tal disposição contratual, submetendo o consumidor à desvantagem exagerada e, assim, de ser a mesma considerada nula, no termos do supramencionado inciso IV, do artigo 51, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor.

Declarada a nulidade da cláusula em que se funda a pretensão do Réu, deve o julgador restabelecer o equilíbrio então rompido (artigo 6º, V, Lei nº 8.078/90) e, para tanto, deve procurar respeitar a intenção manifestada pelas partes, à luz dos princípios reitores da legislação consumeira e da própria legislação em vigor.

Neste diapasão, LUIZ ANTONIO RIZZATO NUNES, in Código de Defesa do Consumidor e Sua Interpretação Jurisprudencial, Editora Saraiva, 1997, página 124.

Mais uma vez, destaque-se o exposto por CLÁUDIA LIMA MARQUES, no livro supracitado, à página 412.:

Revista Consultor Jurídico, 12 de maio de 2003, 15h37

Comentários de leitores

2 comentários

De fato, a polêmica em relação ao abuso dos ban...

Demétrio Antunes Bassili (Engenheiro)

De fato, a polêmica em relação ao abuso dos bancos, não reside somente em relação à amplitude da taxa de juros, mas sim também em relação ao anatocismo (capitalização de juros). O valor da taxa de juros e seu regime de aplicação (composto ou simples) devem ser cuidadosamente analisados, para que não haja injustiça. Não podemos nos esquecer que a Tabela Price fere a súmula 121 do STF. Os financiamentos calculados com base nos coeficientes da Tabela Price com certeza aplicam juros sobre juros. A ilusão de que nesses não há o anatocismo, está vinculada à observação do demonstrativo mensal ou também conhecido como demonstrativo de evolução do saldo devedor. De acordo com esse tipo de controle, após qualquer pagamento, os juros são aparentemente “integralmente pagos” e apenas do que resta do valor, é amortizado o principal. Nota-se claramente a intervenção do observador, que acaba se distanciando por conseqüência de sua ótica, do comportamento matemático coerente, imparcial e original que deveria estar explícito na estrutura do demonstrativo. Esta ilusão de que não existe o anatocismo não ocorre somente em financiamentos calculados com base na Tabela Price, mas sim em todo financiamento onde são calculados os juros sobre o saldo devedor. Escrevi um livro sobre o assunto “Retirando os juros sobre juros da Tabela Price” 2ª. Edição. - WWW.RJSJTP.NET

Infelizmente, o comum é que as decisões do STJ ...

Paula Salgado (Estudante de Direito)

Infelizmente, o comum é que as decisões do STJ e do STF sejam no sentido contrário ao desta e ao de algumas outras que timidamente vêm surgindo nos Juízos e Tribunais do País, estas últimas, em condição de respeito ao cidadão, à pessoa humana. As relações contratuais devem ser estabelecidas de forma equilibrada, sem que prevaleça o poder de um sobre a fraqueza de outrem... muito embora os Doutos Ministros entendam que a auto-regulamentação é um argumento convincente. Sabemos que a questão é bem outra!

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