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Cláusula suspensa

Juiz anula cláusula de contrato de financiamento de banco

RECURSO ESPECIAL ASSENTADO EM DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO JUROS. SÚMULA 596 E 121 DO STF. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL. Conforme Jurisprudência desta Corte, em regra, ao mútuo bancário aplica-se a Lei de Usura (Dec. 22626/33, art. 1º). Incidência da Sum. 596/STF. NO TOCANTE À CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS, PERMANECE EM VIGOR A VEDAÇÃO CONTIDA NA LEI DE USURA, EXCETO NOS CASOS EXCEPCIONADOS EM LEI, O QUE NÃO OCORRE COM O MÚTUO BANCÁRIO COMUM, tratado nos presentes autos. (RESP 1239564-RS (STJ).

FINANCIAMENTO BANCÁRIO. JUROS. TETO DE 12% EM RAZÃO DA LEI DE USURA. LEI 4595/64. ENUNCIADO DA SÚMULA 596 DO STF. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL. SOMENTE NAS HIPÓTESES EM QUE EXPRESSAMENTE AUTORIZADA POR LEI ESPECÍFICA, A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS SE MOSTRA ADMISSÍVEL. NOS DEMAIS CASOS É VEDADA, MESMO QUANDO PACTUADA, NÃO TENDO SIDO REVOGADO PELA LEI 4595/64 O ARTIGO 4º DO DEC. 22.626/33. (RESP 122777-MG, RESP 4285-RJ, RESP 31805-RS (STJ).

FINANCIAMENTO BANCÁRIO. JUROS. TETO DE 12% EM RAZÃO DA LEI DE USURA. LEI 4595/64. ENUNCIADO DA SÚMULA 596 DO STF. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL. A Lei 4595/64, que rege a política econômico-monetária nacional, ao dispor no seu artigo 4º, IX, cabe ao Conselho Monetário Nacional limitar taxas de juros, revogou, nas operações realizadas por instituições do sistema financeiro, salvo exceções legais, como nos mútuos rurais, quaisquer outras restrições a limitar o teto máximo daqueles. SOMENTE NAS HIPÓTESES EM QUE EXPRESSAMENTE AUTORIZADA POR LEI ESPECÍFICA, A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS SE MOSTRA ADMISSÍVEL. NOS DEMAIS CASOS É VEDADA, MESMO QUANDO PACTUADA, NÃO TENDO SIDO REVOGADO PELA LEI 4595/64 O ARTIGO 4º DO DEC. 22626/33. (RESP 98616-RS (STJ).

Assim posta a questão de direito, restam os fatos.

O LAUDO PERICIAL, essencial ao deslinde da controvérsia, acostado aos autos à fls. 106/121, revigorado pelos sucessivos esclarecimentos do ilustre perito do Juízo, NÃO DEIXA DÚVIDAS QUANTO À CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NO FINANCIAMENTO DO DÉBITO.

Resta, assim, a discussão dos juros pactuados.

Evoluímos de um Estado Liberal para um Estado Social - no que se refere à posição econômica do Estado. Nesse processo evolutivo, percebe-se que no lugar da vontade dos contraentes surge um novo elemento, originalmente estranho às relações contratuais: o interesse social. Indubitavelmente, este é um fator complicador, tornando o suporte fático dos contratos mais complexo que o simples exame do preenchimento de suas formalidades legais, como acontecia outrora.

Em razão disso, noções e princípios até então tradicionais, como, por exemplo, os da autonomia das vontades e do consensualismo; da intangibilidade do conteúdo dos contratos; da força obrigatória dos contratos; da relatividade dos contratos; entre outros, vão sendo, paulatinamente, relativizados pelo Estado ou, então, interpretados buscando-se dar ao contrato uma função social.

A moderna concepção contratual se preocupa com o conteúdo do contrato e, ao enfocá-lo, está afastando o princípio da intangibilidade. Preocupa-se com a alteração da situação fática ocorrida após a sua formação, abandonando-se, assim, uma análise estática dos contratos, voltando-se para uma análise dinâmica dos mesmos.

Não se vê mais os contratos como uma relação antagônica, em que os contraentes estão exclusivamente preocupados com os interesses específicos de cada um deles sobre o objeto do contrato. Ao revés, a concepção moderna enfatiza o caráter de cooperação entre os contraentes, buscando-se, por intermédio dele, atingir os propósitos do contrato, quer em benefício dos contraentes, quer em benefício de terceiros.

Destarte, ao solucionar-se uma controvérsia oriunda de um negócio jurídico, deve o intérprete considerar não apenas o interesse isolado de cada um dos contendores senão, também, os interesses da coletividade que pode ser afetada por situação análoga.

É certo que o dirigismo contratual não se dá em qualquer situação, mas apenas nas relações jurídicas consideradas como merecedores de controle estatal para que seja mantido o desejado equilíbrio entre as partes contratantes.

O excesso de liberalismo, manifestado pela preeminência do dogma do pacta sunt servanda, cede às exigências da ordem pública, econômica e social, que devem prevalecer sobre o individualismo, funcionando como fatores limitadores da autonomia privada individual, no interesse geral da coletividade. Bem se conhece que a fórmula do supramencionado artigo 1134, segundo a qual les conventions légalement formées tiennent lieu de loi à ceux qui les ont faites ("as convenções legalmente constituídas têm o mesmo valor que a lei relativamente às partes que as fizeram"), orientou a regulamentação do contrato no âmbito da autonomia das vontades. Costumava-se dizer que o justo seria o que estivesse regularmente contratado.

Revista Consultor Jurídico, 12 de maio de 2003, 15h37

Comentários de leitores

2 comentários

De fato, a polêmica em relação ao abuso dos ban...

Demétrio Antunes Bassili (Engenheiro)

De fato, a polêmica em relação ao abuso dos bancos, não reside somente em relação à amplitude da taxa de juros, mas sim também em relação ao anatocismo (capitalização de juros). O valor da taxa de juros e seu regime de aplicação (composto ou simples) devem ser cuidadosamente analisados, para que não haja injustiça. Não podemos nos esquecer que a Tabela Price fere a súmula 121 do STF. Os financiamentos calculados com base nos coeficientes da Tabela Price com certeza aplicam juros sobre juros. A ilusão de que nesses não há o anatocismo, está vinculada à observação do demonstrativo mensal ou também conhecido como demonstrativo de evolução do saldo devedor. De acordo com esse tipo de controle, após qualquer pagamento, os juros são aparentemente “integralmente pagos” e apenas do que resta do valor, é amortizado o principal. Nota-se claramente a intervenção do observador, que acaba se distanciando por conseqüência de sua ótica, do comportamento matemático coerente, imparcial e original que deveria estar explícito na estrutura do demonstrativo. Esta ilusão de que não existe o anatocismo não ocorre somente em financiamentos calculados com base na Tabela Price, mas sim em todo financiamento onde são calculados os juros sobre o saldo devedor. Escrevi um livro sobre o assunto “Retirando os juros sobre juros da Tabela Price” 2ª. Edição. - WWW.RJSJTP.NET

Infelizmente, o comum é que as decisões do STJ ...

Paula Salgado (Estudante de Direito)

Infelizmente, o comum é que as decisões do STJ e do STF sejam no sentido contrário ao desta e ao de algumas outras que timidamente vêm surgindo nos Juízos e Tribunais do País, estas últimas, em condição de respeito ao cidadão, à pessoa humana. As relações contratuais devem ser estabelecidas de forma equilibrada, sem que prevaleça o poder de um sobre a fraqueza de outrem... muito embora os Doutos Ministros entendam que a auto-regulamentação é um argumento convincente. Sabemos que a questão é bem outra!

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