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Cláusula suspensa

Juiz anula cláusula de contrato de financiamento de banco

EMBARGOS DO DEVEDOR - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - JUROS EXTORSIVOS - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - SÚMULA 121 DO STF - SÚMULA 576 DO STF - Juros. ANATOCISMO. INADMITEM A LEI E A JURISPRUDÊNCIA ESSA PRÁTICA, SALVO QUANDO HAJA EXPRESSA RESSALVA LEGAL QUE A PERMITA, AINDA QUANDO SE TRATE DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO EM QUE SE ENVOLVA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. Súmulas 121 e 576 do STF, sua compreensão e extensão. Sucumbência recíproca, embora não equivalente, justifica a distribuição proporcional entre as partes dos ônus correspondentes. Confirmação do julgado. (MCG) (TJRJ - AC 4.087/98 - Reg. 250898 - Cód. 98.001.04087 - Barra do Pirai - 18ª C.Cív. - Rel. Des. Nascimento Povoas Vaz - J. 30.06.1998)

No colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, diverso não é o entendimento, sendo oportuno conferir:

PROCESSO CIVIL E COMERCIAL - ART. 535, CPC - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - TETO DE 12% EM RAZÃO DA LEI DE USURA - INEXISTÊNCIA - LEI 4.595/64 - ENUNCIADO Nº 596 DA SÚMULA/STF - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - EXCEPCIONALIDADE - INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL - CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL - JUROS - TETO DA LEI DE USURA - TAXAS LIVRES - NÃO-DEMONSTRAÇÃO POR PARTE DO CREDOR DE AUTORIZAÇÃO DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CAPITALIZAÇÃO MENSAL PACTUADA - ADMISSIBILIDADE - DECRETO-LEI 413/69 - PRECEDENTES - RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO - I - Não apontadas razões que demonstrem violação da legislação federal, impedindo a exata compreensão da controvérsia, incide o enunciado nº 284 da súmula/STF. II- A dessemelhança entre as situações fáticas descritas no aresto paradigma e no acórdão impugnado impede a divergência jurisprudencial hábil a instruir a via do recurso especial. III - A Lei 4.595/64, que rege o Sistema Financeiro Nacional e o Mercado de Capitais, ao dispor no seu art. 4º, IX que cabe ao Conselho Monetário Nacional limitar taxas de juros, revogou, nas operações realizadas por instituições financeiras, salvo exceções legais, como nos mútuos rurais, quaisquer outras restrições a limitar o teto máximo daqueles. IV - SOMENTE NAS HIPÓTESES EM QUE EXPRESSAMENTE AUTORIZADA POR LEI ESPECÍFICA, A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS SE MOSTRA ADMISSÍVEL. NOS DEMAIS CASOS É VEDADA, MESMO QUANDO PACTUADA, NÃO TENDO SIDO REVOGADO PELA LEI 4.595/64 O ART. 4º DO DECRETO 22.626/33. O ANATOCISMO, REPUDIADO PELO VERBETE Nº 121 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NÃO GUARDA RELAÇÃO COM O ENUNCIADO Nº 596 DA MESMA SÚMULA. V - Às cédulas de crédito industrial aplica-se o entendimento concernente ao mútuo rural, segundo o qual é defesa a cobrança de juros além de 12% ao ano se não demonstrada, pelo credor, a prévia estipulação, pelo Conselho Monetário Nacional, das taxas de juros vencíveis para o crédito industrial, correspondentes à data de emissão da cédula. VI - Não se configura o dissídio, no tocante ao limite dos juros, se os arestos paradigmas, inclusive o enunciado nº 596 da súmula/STF, não se referem ao caso específico do crédito industrial, que tem disciplina própria, mas às operações financeiras em geral. VII - Lícito se mostra pactuar, em nota de crédito industrial, a capitalização mensal de juros, conforme autoriza o Decreto-Lei 413/69. (STJ - RESP 264560 - SE - 4ª T. - Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira - DJU 20.11.2000 - p. 302)

RECURSO ESPECIAL - DIREITO COMERCIAL - ARRENDAMENTO MERCANTIL - VALOR RESIDUAL - PAGAMENTO ANTECIPADO - DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO - DIREITO ECONÔMICO - JUROS - LIMITE - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO DO DECRETO Nº º 22.626/33 - ANATOCISMO - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES - TR PACTUADA - POSSIBILIDADE - FIXAÇÃO DOS ENCARGOS DEVIDOS - "A opção de compra, com pagamento do valor residual ao final do contrato, é uma das características essenciais do leasing. A cobrança antecipada dessa parcela, embutida na prestação mensal, desfigura o contrato, que passa a ser uma compra e venda a prazo (art. 5º, c, combinado com o art. 11, § 1º, da Lei nº 6.099, de 12.09.74, alterada pela Lei nº 7.132, de 26.10.83), com o desaparecimento da causa do contrato e prejuízo do arrendatário." (REsp 181.095 - RS, Relator o eminente Ministro Ruy Rosado de Aguiar, in DJ 09.08.99). A limitação dos juros remuneratórios na taxa de 12% ao ano estabelecida pela Lei de Usura (Decreto n.º 22.626/33) não se aplica às operações realizadas por instituições integrantes do sistema financeiro nacional, salvo exceções legais, inexistentes na espécie. Salvo expressa previsão em lei específica, como no caso das cédulas de créditos rurais, industriais e comerciais, É VEDADA ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. A Taxa Referencial pode ser usada para a correção monetária do débito, desde que pactuada em contrato posterior à edição da Lei 8.177/91, como no caso. Descaracterizado o contrato para compra e venda a prazo, cumpre serem fixadas os encargos devidos. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. (STJ - RESP 218369 - RS - 4ª T. - Rel. Min. Cesar Asfor Rocha - DJU 21.08.2000 - p. 00142)

Revista Consultor Jurídico, 12 de maio de 2003, 15h37

Comentários de leitores

2 comentários

De fato, a polêmica em relação ao abuso dos ban...

Demétrio Antunes Bassili (Engenheiro)

De fato, a polêmica em relação ao abuso dos bancos, não reside somente em relação à amplitude da taxa de juros, mas sim também em relação ao anatocismo (capitalização de juros). O valor da taxa de juros e seu regime de aplicação (composto ou simples) devem ser cuidadosamente analisados, para que não haja injustiça. Não podemos nos esquecer que a Tabela Price fere a súmula 121 do STF. Os financiamentos calculados com base nos coeficientes da Tabela Price com certeza aplicam juros sobre juros. A ilusão de que nesses não há o anatocismo, está vinculada à observação do demonstrativo mensal ou também conhecido como demonstrativo de evolução do saldo devedor. De acordo com esse tipo de controle, após qualquer pagamento, os juros são aparentemente “integralmente pagos” e apenas do que resta do valor, é amortizado o principal. Nota-se claramente a intervenção do observador, que acaba se distanciando por conseqüência de sua ótica, do comportamento matemático coerente, imparcial e original que deveria estar explícito na estrutura do demonstrativo. Esta ilusão de que não existe o anatocismo não ocorre somente em financiamentos calculados com base na Tabela Price, mas sim em todo financiamento onde são calculados os juros sobre o saldo devedor. Escrevi um livro sobre o assunto “Retirando os juros sobre juros da Tabela Price” 2ª. Edição. - WWW.RJSJTP.NET

Infelizmente, o comum é que as decisões do STJ ...

Paula Salgado (Estudante de Direito)

Infelizmente, o comum é que as decisões do STJ e do STF sejam no sentido contrário ao desta e ao de algumas outras que timidamente vêm surgindo nos Juízos e Tribunais do País, estas últimas, em condição de respeito ao cidadão, à pessoa humana. As relações contratuais devem ser estabelecidas de forma equilibrada, sem que prevaleça o poder de um sobre a fraqueza de outrem... muito embora os Doutos Ministros entendam que a auto-regulamentação é um argumento convincente. Sabemos que a questão é bem outra!

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