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Fora da prateleira

Juiz de São Paulo proíbe Carrefour vender produtos vencidos

Se outros são os critérios corretos para fixar a validade dos produtos, é de se estranhar, ab initio, não estivesse praticando em seu estabelecimento, não prosperando, assim, argumentação expendida para efeito da concessão liminar.

Dessa mesma forma, se a impetrante tem cuidado e zelo com o seu público consumidor como alega e adota medidas internas mais restritas no que se refere ao prazo de validade, não se mostra compreensível, também nesta face de cognição judicial, os problemas de ordem técnica alegados.

Não se vislumbra a princípio, outrossim, ilegalidade na aplicação urgente de medida de segurança sanitária rigorosa e à vista de razões fundamentadas do órgão de vigilância sanitária competente, mormente quando haja suspeita de efeitos nocivos à saúde humana e visa a providência de administrativa o resguardo da saúde pública." (g.n.)

Ora, considerando tamanho descaso para com a Saúde Pública e o desrespeito a diversas legislações e ao Termo de Ajustamento de Conduta, não restou outra alternativa ao Ministério Público, senão a propositura da presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

2. DO DIREITO

A Constituição Federal, no artigo 129, inciso II, estabeleceu como uma das funções institucionais do Ministério Público "...promover o Inquérito Civil e a Ação Civil Pública, para proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos...". Os interesses ou direitos dos consumidores, sem dúvida alguma, estão abrangidos pela cláusula de encerramento contida na parte final do texto.

Outrossim, a promulgação do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90) se deve ao mandamento constitucional expresso do artigo 5º, inciso XXXII, que impõe ao Estado dever de promover, na forma da lei, a defesa do consumidor.

Conforme pondera GERÁRD CAS[1]:

"...a sociedade industrial engendrou uma nova concepção de relações contratuais que têm em conta a desigualdade de fato entre os contratantes...o legislador procura proteger os mais fraco contra os mais poderosos, o leigo contra o melhor informado...a diminuição da liberdade contratual concentra-se hoje nas relações de consumo que se estabelecem entre profissionais fornecedores ou distribuidores de produtos e serviços, e os usuários particulares...".

Neste sentido, ao tratar da proteção jurídica do consumidor, EDUARDO POLO[2] consigna:

"...a defesa e a proteção do consumidor constitui-se hoje em dia num dos temas mais extraordinariamente amplos e que afeta e se refere a casos de todos os setores do ordenamento jurídico...A variedade das normas que tutela - ou deveriam tutelar - o consumidor, pertencem não somente ao direito civil e comercial, como também ao direito penal e ao processual, ao direito administrativo e inclusive ao direito constitucional, que determinou que os limites desse setor de interesses sejam pouco precisos, e porque não dizer-se vagos e difusos...Situados nessa perspectiva, tudo hoje em dia é direito do consumidor: o direito à saúde e à segurança; o direito de defender-se contra a publicidade enganosa e mentirosa; o direito de exigir as quantidades e qualidades prometidas e pactuadas; o direito de informação sobre os produtos, os serviços e suas características, sobre o conteúdo dos contratos e a respeito dos meios de proteção e defesa; o direito à liberdade de escolha e à igualdade na contratação; o direito de intervir na fixação do conteúdo do contrato, o direito de não se submeter às cláusulas abusivas; o direito de reclamar judicialmente pelo descumprimento ou cumprimento parcial ou defeituoso dos contratos; o direito à indenização pelos danos e prejuízos sofridos; o direito de associar-se para a proteção de seus interesses; o direito de voz e representação em todos os organismos cujas decisões afetam diretamente seus interesses; o direito, enfim, como usuários, a uma eficaz prestação dos serviços públicos e até mesmo a proteção do meio ambiente...".

Nesta seara, preceitua o artigo 6º, inciso I, da Lei n.º 8.078/90:

"(...) Art. 6º - São direitos do consumidor:

I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;

(...)"


Tal dispositivo guarda estreita relação com o artigo 4º do citado Código de Defesa do Consumidor, que, no seu caput, insere o respeito à saúde e segurança do consumidor entre os objetivos da Política Nacional de Relações de Consumo, e, no inciso II, alínea d, traz o "Princípio da Garantia da Adequação" - os produtos e serviços devem apresentar padrões adequados de qualidade, de segurança, de durabilidade e de desempenho, a serem assegurados ao consumidor pelo Estado.

Essa preocupação do legislador com os padrões adequados de qualidade e segurança dos produtos e serviços decorre da importância dos direitos à vida e à segurança do consumidor, o que levou a eminente jurista espanhola M. A. PARRA LUCA[3] a assinalar:




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Revista Consultor Jurídico, 12 de junho de 2003, 14h48

Comentários de leitores

1 comentário

Em Relação ao processo citado nessa notícia ref...

Diva (Outros)

Em Relação ao processo citado nessa notícia refente ao Sr Luciano Barco, gostaria de informar aos Nobres Advogados, tão selosos da moral e bons contumes da nossa sociedade...que os réus aí citados foram ABSOLVIDOS das acusações, por falta de provas e abuso de autoridade.Os Senhores deveriam se inteirar da conclusão do processo e publicar a senteça aqui nesse espaço. Pois é muito fácil denegrir a imagem de um trabalhor pai de família e homem honesto q é o sr Luciano...sem se preocupar com as consequencias dos fatos e nem em saber o q gerou as tais denuncias. O que aconteceu em Vinhedo meus caros Advogados, foi uma perseguição política e outra cositas mas que por motivo de segurança pessoal e de minha família prefiro não falar. Mas posso falar que vocês estão longe de saber o que houve em Vinhedo e o tamanho do estrago que foi causado não só aos acusados mas como a muitas outras famílias dos funcionários. Não se pode ir denunciando acusando e publicando notícias sem se inteirar dos fatos. E os verdadeiros vilões dessa estória estão soltos cometendo novos desmandos.

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