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Fora da prateleira

Juiz de São Paulo proíbe Carrefour vender produtos vencidos

Saliente-se, mais, que em todas as ocasiões em que esse órgãos de fiscalização atuaram, sempre o fizeram com lisura e dentro dos parâmetros legais, com relatos minuciosos da atividade então desempenhada (cf. fichário).

Entretanto, simplesmente ignorando a atuação desses órgãos, o SUPERMERCADO CHAMPION vem procedendo no sentido de não observar qualquer parecer ou orientação que lhe foram dados e, sequer, pagou as multas impostas (cf. fls. 130 e 133/134). É certo que os problemas continuam os mesmos, ou seja:

- rotulagem inadequada de diversos produtos fracionados pelo estabelecimento, especialmente quanto ao prazo de validade;

- adulteração de prazos de validade, principalmente de produtos fracionados e resfriados (sobrerotulagem);

- higienização precária em várias áreas, como manipulação, armazenamento e equipamentos que entram contato com alimentos;

- diversas irregularidades em extrair, produzir, fabricar, transformar, preparar, manipular, purificar, fracionar, embalar ou reembalar, importar, exportar, armazenar, expedir, transportar, comprar, vender, ceder ou usar produtos de interesse à saúde sem os padrões de identidade, qualidade e segurança;

- acondicionamento inadequado de produtos nas câmaras frias;

- moagem de carne sem a presença do consumidor;

- produtos com data de validade vencidas expostos nas gôndolas;

- lançamento de água com mau cheiro diretamente nas vias públicas; etc.

O Ministério Público, por sua vez, mediante acompanhamento dos fatos através do inquérito civil nº 02/02, tentou, de várias formas, fazer com que as irregularidades fossem sanadas. Em vão, porém, tal empenho, já que a ação civil mostrou-se inevitável diante da indiferença do investigado, ora requerido.

1.4. DA MEDIDA ADMINISTRATIVA REPRESSIVA

Conforme acima demonstrado, as medidas administrativas preventivas não foram suficientes para garantir o direito e o respeito aos consumidores, culminando, assim, em duas lacrações. A primeira, em 11 de outubro de 2002, e, a segunda, ainda vigente (fato do dia 22.05.03).

Quando da primeira lacração, em menos de 01 (uma) semana, o estabelecimento comercial reabriu. Desde logo, e segundo o que foi narrado acima, é evidente que tal medida, diga-se, a mais severa administrativamente, não foi capaz de proteger o consumidor.

Neste episódio, em especial, o requerido apresentou defesa administrativa fundada na "sanção desproporcional à suposta violação. Não exposição a perigo do consumidor", bem como na "violação do princípio da ampla defesa" e, por fim, na existência de "atenuantes" (?). Contudo, o requerido desistiu da defesa "em decorrência de fatos novos supervenientes..." (cf. fls. 234), mas ali, estranhamente, não esclarecidos.

Esses "fatos novos supervenientes" encontram-se descritos às fls. 250/255: no dia 14 de outubro de 2.002, realizou-se uma reunião na Prefeitura Municipal de Vinhedo, oportunidade em que o SUPERMERCADO CHAMPION se comprometeu a implementar as providências então sugeridas pela Vigilância Sanitária, o que ' teria ocorrido' tão logo no dia 16 de outubro de 2.002. Nesse sentido, os documentos de fls. 264/314 (cf., ainda, aditamento ao requerimento de fls. 250/255 às fls. 315/319).

Em virtude do compromisso assumido naquela reunião pelo supermercado, a vigilância esteve no local para nova vistoria visando proceder a deslacração. Isto se deu no dia 17 de outubro de 2002, quando graves irregularidades foram constatadas, tais como narradas anteriormente. Porém, nem mesmo a reunião foi suficiente para por fim às irregularidades e fazer com que o requerido tomasse nova postura.

Curiosamente, malgrado a verificação das irregularidades encontradas no dia 17.10.02, o estabelecimento foi reaberto já no dia 18 de outubro de 2.002. (cf. fls. 325).

É certo, também, que diante de todos os sérios problemas já constatados no interior do referido estabelecimento comercial, a própria vigilância sanitária regional - Campinas, concluiu pela inadequação dos produtos comercializados pelo requerido (cf. fls. 384).

***

A segunda lacração, ocorrida em virtude "denúncia anônima" recebida pela vigilância sanitária, informando que: "no dia seguinte, às 07 horas, uma equipe de funcionários, sob gerência, estaria no interior do SUPERMERCADO CHAMPION, retirando etiquetas com os prazos de validade de alguns produtos e adulterando os prazos de outros", ainda se encontra em curso, sendo certo que, impetrado mandado de segurança pelo supermercado requerido, não foi concedida a medida liminar, fundando-se a decisão na ausência de verossimilhança do pedido e de probabilidade de que a parte seria a vencedora da ação no final.

Vale transcrever:

"Observe-se que o impetrante sustenta a tese de que os produtos ainda estavam em condição para consumo, contudo, não nega que foram encontrados em seu estabelecimento produtos com prazo de validade vencida, prazos de validades estes fixados por ela mesma.




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Revista Consultor Jurídico, 12 de junho de 2003, 14h48

Comentários de leitores

1 comentário

Em Relação ao processo citado nessa notícia ref...

Diva (Outros)

Em Relação ao processo citado nessa notícia refente ao Sr Luciano Barco, gostaria de informar aos Nobres Advogados, tão selosos da moral e bons contumes da nossa sociedade...que os réus aí citados foram ABSOLVIDOS das acusações, por falta de provas e abuso de autoridade.Os Senhores deveriam se inteirar da conclusão do processo e publicar a senteça aqui nesse espaço. Pois é muito fácil denegrir a imagem de um trabalhor pai de família e homem honesto q é o sr Luciano...sem se preocupar com as consequencias dos fatos e nem em saber o q gerou as tais denuncias. O que aconteceu em Vinhedo meus caros Advogados, foi uma perseguição política e outra cositas mas que por motivo de segurança pessoal e de minha família prefiro não falar. Mas posso falar que vocês estão longe de saber o que houve em Vinhedo e o tamanho do estrago que foi causado não só aos acusados mas como a muitas outras famílias dos funcionários. Não se pode ir denunciando acusando e publicando notícias sem se inteirar dos fatos. E os verdadeiros vilões dessa estória estão soltos cometendo novos desmandos.

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