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Fora da prateleira

Juiz de São Paulo proíbe Carrefour vender produtos vencidos

17) Em 24 de fevereiro de 2003, o estabelecimento foi autuado por expor à venda carne fresca moída sem que a moagem fosse na presença do consumidor. Repisa-se: trata-se de fato antigo e de ocorrência corriqueira no estabelecimento, desde o primeiro fato assinalado nesta peça.

Na ocasião, verificou-se mais: o fabrico de coberturas para bolos em temperatura inadequada, queijo tipo branco sem os padrões de identidade, qualidade e segurança; chester rotulado inadequadamente e, por fim, azeitona preta com data de validade vencida (cf. fotos no fichário).

18) Em 1º de abril de 2003, o estabelecimento expôs à venda raviolli de carne com data de validade vencida, bem como ovos caipiras rotulados inadequadamente; pêssego, picanha e salgados sem padrões de qualidade (cf. fotos no fichário).

Por fim, em 21 de maio de 2003, a Vigilância Sanitária local recebeu "denúncia anônima" de que, às 07:00 horas do dia seguinte, seria feita a remarcação dos prazos de validade de produtos em depósito, para venda. Sendo assim, solicitou auxílio ao Ministério Público e, 19) em 22 de maio de 2003, com apoio Policial, e munidos de Mandado de Busca e Apreensão Judicial, adentrou-se no estabelecimento e foram flagrados funcionários, sob a gerência de 2 (dois) superiores, retirando embalagem de produtos com vencimento naquela data ou próxima e colocando uma nova. Uma funcionária chegou a simular exatamente o ato que seria realizado, emitindo nova etiqueta de um frango, cujos dados eram idênticos, menos a validade, agora, postergada.

Também havia produtos de lataria fora dos padrões legais e muitos, muitos produtos, especialmente carnes, já fora do prazo de validade, para consumo dos funcionários (mediante pagamento). Nem eles eram respeitados.

E mais: bucho bovino sem qualquer identificação, salsicha e frios fora dos padrões de identidade e qualidade, além de produtos sem etiqueta de identificação, impróprios para o consumo. A relação é vasta (cf. relação no fichário e fotos).

Em razão destas infrações, nova lacração foi efetuada, sem prejuízo das medidas penais tomadas.

Pois bem. Assim está o estabelecimento, cuja conduta acabou por exigir a presente ação.

Não é possível que após 19 ocorrências, seguidas de ampla orientação ao estabelecimento e, a despeito disso, a descarada multireincidência, ainda tenhamos que aguardar estes mesmos atos e acabar por ver mal maior ocorrer com os consumidores.

E tudo isso tem maior gravidade porque é cediço que o consumidor acaba por crer cegamente em supermercado de renome, que, por sua vez, usa essa mesma arma contra seus fiéis compradores. É a conhecida história do poderoso contra o fraco.

Concluindo, tais práticas, evidentemente em desacordo com a legislação em vigor e em detrimento dos consumidores, foram reiteradamente constatadas pela Vigilância Sanitária Municipal, como consta da Relação de Ocorrências (cf. fls. 126/128), até mesmo após a assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta às fls. 66, firmado entre o SUPERMERCADO CHAMPION, na presença de seu Advogado, de sua Responsável Técnica e do Gerente, Vigilância Sanitária e PROCON Vinhedo.

Diante de tudo isso, não é precoce qualificar como desidiosa a conduta do SUPERMERCADO CHAMPION, para com seus consumidores. Ignorando as conseqüências desses atos para com a Saúde Pública e, a despeito das inúmeras penalidades administrativas que já lhe foram impostas pelos Órgãos de Fiscalização, o SUPERMERCADO CHAMPION "optou" por manter essa conduta.

Daí a lavratura dos boletins de ocorrência e a instauração dos competentes inquéritos policiais, para a apuração de crimes contra as relações de consumo (Lei n.º 8.137/90).

No entanto, vê-se que nem essas providências no âmbito criminal foram "hábeis" para dissuadir o SUPERMERCADO CHAMPION, quanto à insistência na prática destas condutas irregulares.

***

1.3. DAS MEDIDAS PREVENTIVAS

Não obstante a verificação dessas inúmeras infrações, a postura, tanto do Ministério Público, quanto da vigilância sanitária e do PROCON locais, vinha se desenvolvendo dentro de um caráter preventivo que permitisse a continuidade das atividades normais do requerido, de forma salubre, mediante a sua regularização, sem olvidar da necessidade da autuação.

Neste diapasão, denota-se que a vigilância sanitária e o PROCON, desde o início do funcionamento do SUPERMERCADO CHAMPION nesta Cidade, sempre exerceram suas funções, ora realizando vistorias, ora exarando pareceres e orientações, todos no sentido de corrigir as falhas então constatadas; outrora, firmando Termo de Ajustamento de Conduta (cf. fls. 66), prevendo a imposição das seguintes sanções, em caso de descumprimento: a.) cassação do Alvará de Funcionamento; b.) imediata lacração do local; c.) aplicação de penalidades pecuniárias (multa); d.) e o encaminhamento de Representação aos Órgãos Legais competentes.




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Revista Consultor Jurídico, 12 de junho de 2003, 14h48

Comentários de leitores

1 comentário

Em Relação ao processo citado nessa notícia ref...

Diva (Outros)

Em Relação ao processo citado nessa notícia refente ao Sr Luciano Barco, gostaria de informar aos Nobres Advogados, tão selosos da moral e bons contumes da nossa sociedade...que os réus aí citados foram ABSOLVIDOS das acusações, por falta de provas e abuso de autoridade.Os Senhores deveriam se inteirar da conclusão do processo e publicar a senteça aqui nesse espaço. Pois é muito fácil denegrir a imagem de um trabalhor pai de família e homem honesto q é o sr Luciano...sem se preocupar com as consequencias dos fatos e nem em saber o q gerou as tais denuncias. O que aconteceu em Vinhedo meus caros Advogados, foi uma perseguição política e outra cositas mas que por motivo de segurança pessoal e de minha família prefiro não falar. Mas posso falar que vocês estão longe de saber o que houve em Vinhedo e o tamanho do estrago que foi causado não só aos acusados mas como a muitas outras famílias dos funcionários. Não se pode ir denunciando acusando e publicando notícias sem se inteirar dos fatos. E os verdadeiros vilões dessa estória estão soltos cometendo novos desmandos.

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