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Juiz de São Paulo proíbe Carrefour vender produtos vencidos

D. Em caso de reincidência no descumprimento de quaisquer das obrigações estipuladas nos itens 'a', 'b' e 'c' supra, seja determinada a suspensão das atividades da empresa ré pelo prazo de sessenta dias, após o que ela somente poderá retornar suas atividades se demonstrar, perante o juízo, o cumprimento das aludidas obrigações, inclusive, com a consignação, em juízo, do valor das multas respectivas;

Para efetividade da liminar, requer-se que a constatação de eventuais descumprimentos das obrigações estipuladas nos itens anteriores seja admitida por meio de fiscalização: 1. da vigilância sanitária; 2. do Ministério Público ou 3. pelos próprios consumidores através do PROCON.

3.2. PEDIDO PRINCIPAL

Por fim, no mérito, como única forma de proteger os consumidores, requer-se que, ao final da demanda, seja a presente ação julgada PROCEDENTE para CONDENAR o requerido à:

A. Obrigação de não fazer consistente em se abster de preparar, manipular (fatiar, fracionar, etc.), embalar ou reembalar alimentos, obrigando-se apenas a comercializar produtos à granel, conforme adquirido do fabricante ou fornecedor, sob pena de pagamento de multa de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), por unidade encontrada em desacordo com a obrigação acima referida;

B. Obrigação de não fazer consistente em se abster de vender, expor à venda, ou, de qualquer forma, entregar ao consumo, à granel, produtos alimentícios que não contenham identificação da origem e lote, prazo de validade, lista de ingredientes, nome ou razão social do fabricante ou importador, sob pena de pagamento de multa de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), por unidade encontrada em desacordo com a obrigação acima referida;

C. Obrigação de não fazer consistente em se abster de vender, ter em depósito para vender ou expor à venda, ou, de qualquer forma, entregar ao consumo produtos com prazo de validade vencidos, sob pena de pagamento de multa de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), por unidade encontrada em desacordo com a obrigação acima referida;

D. Em caso de reincidência no descumprimento de quaisquer das obrigações estipuladas nos itens 'a', 'b' e 'c' supra, seja determinada a suspensão das atividades da empresa ré pelo prazo de sessenta dias, após o que ela somente poderá retornar suas atividades se demonstrar, perante o juízo, em execução de sentença, o cumprimento das aludidas obrigações, inclusive, o pagamento do valor das multas respectivas;

Para efetividade do pedido principal, tal como pedido por ocasião da liminar, requer-se que a constatação de eventuais descumprimentos das obrigações estipuladas nos itens anteriores seja admitida por meio de fiscalização: 1. da vigilância sanitária; 2. do Ministério Público ou 3. pelos próprios consumidores através do PROCON.

Requer-se, por fim:

1. seja recebida integralmente a ação, com a citação do requerido, na pessoa do seu representante legal, para, querendo, contestar a presente, sob pena de revelia, podendo o Sr. Oficial de Justiça agir mediante a autorização judicial prevista no artigo 172, § 2º, do Código de Processo Civil,;

2. seja deferida a produção de todas as provas em direito admitidas, notadamente a documental, através do procedimento que esta instrui e, em sendo necessário, a juntada de novos documentos e tudo mais que se fizer indispensável à completa elucidação e cabal demonstração dos fatos ora articulados;

3. sejam as intimações do Autor feitas pessoalmente, mediante entrega e vista dos Autos na Promotoria de Justiça da Cidadania de Vinhedo, dado o disposto no artigo 236, § 2º, do Código de Processo Civil, e artigo 224, inciso IX, da Lei Complementar Estadual n. 734, de 26 de novembro de 1993.

Dá-se à causa, para fins fiscais, o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais).

Termos em que,

P.deferimento.

Vinhedo, 04 de junho de 2003.

ELIANA FALEIROS VENDRAMINI CARNEIRO

Promotora de Justiça

NEWTON JOSÉ DE OLIVEIRA DANTAS

Promotor De Justiça

PPIC 02/02- PJ CONSUMIDOR

1. Proponho AÇÃO CIVIL PÚBLICA em 46 laudas, rubricadas no anverso;

2. Oficie-se, ainda, ao CAOConsumidor, à Vigilância Sanitária e ao PROCON - Vinhedo, informando a propositura da Ação, com cópia.

Vinhedo, 04 de junho de 2003.

ELIANA FALEIROS VENDRAMINI CARNEIRO

Promotora de Justiça

NEWTON JOSÉ DE OLIVEIRA DANTAS

Promotor de Justiça

Referências bibliográficas:

[1] In "La Défense du Consommateur", Paris, Presses Universitaires de France, 1.980, p. 9.

[2] In "La Protecion del consumidor em Derecho Privado", Madrid, Editorial Civitas S/A., 1.980, p. 22

[3] In "Daños por Produtos y Protección del Consumidor", Barcelona, 1.990, Bosch Editor, p. 27)




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Revista Consultor Jurídico, 12 de junho de 2003, 14h48

Comentários de leitores

1 comentário

Em Relação ao processo citado nessa notícia ref...

Diva (Outros)

Em Relação ao processo citado nessa notícia refente ao Sr Luciano Barco, gostaria de informar aos Nobres Advogados, tão selosos da moral e bons contumes da nossa sociedade...que os réus aí citados foram ABSOLVIDOS das acusações, por falta de provas e abuso de autoridade.Os Senhores deveriam se inteirar da conclusão do processo e publicar a senteça aqui nesse espaço. Pois é muito fácil denegrir a imagem de um trabalhor pai de família e homem honesto q é o sr Luciano...sem se preocupar com as consequencias dos fatos e nem em saber o q gerou as tais denuncias. O que aconteceu em Vinhedo meus caros Advogados, foi uma perseguição política e outra cositas mas que por motivo de segurança pessoal e de minha família prefiro não falar. Mas posso falar que vocês estão longe de saber o que houve em Vinhedo e o tamanho do estrago que foi causado não só aos acusados mas como a muitas outras famílias dos funcionários. Não se pode ir denunciando acusando e publicando notícias sem se inteirar dos fatos. E os verdadeiros vilões dessa estória estão soltos cometendo novos desmandos.

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