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Homenagem pública

Leia o discurso do ministro Marco Aurélio na solenidade da UniFiam

Já no artigo 220, tem-se que "a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo, não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição".

Pedagogicamente, o constituinte de 1988 inspirou-se na Emenda nº 1 americana e fez inserir na Carta que "nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado" - já que não temos direito absoluto - "o disposto no art. 5o, IV, V, X, XII e XIV" (§ 1o do citado artigo). No § 2o, está prevista a vedação de toda e qualquer censura política, ideológica e artística e, com maior razão, judicial.

Depreendemos desse contexto que a nossa Carta homenageia, a mais não poder, a liberdade de expressão e de informação. Nasce dessa mesma liberdade um direito subjetivo político do cidadão, da própria coletividade. Essa garantia não compõe a nossa ordem constitucional com o objetivo de favorecer este ou aquele veículo de comunicação, mas a própria sociedade.

Há de se buscar, todavia, o equilíbrio entre a liberdade de informar - e eu diria a liberdade de bem informar, de maneira fidedigna - e o direito à própria imagem, à inviolabilidade da imagem, à manutenção da dignidade da pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil. Por isso, em contrapartida, devemos ter a conciliação, ante os valores envolvidos.

É assegurado na Carta de 1988 o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem. Também está previsto que "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem" - muitas vezes colocada, de modo apressado, irresponsável, em segundo plano - "das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".

Há de se buscar, como já dito, a conciliação desses valores, que não se contêm em preceitos hierarquizados, já que não há na Constituição Federal normas de gradação A, B ou C. Surge a necessidade de se interpretar essas mesmas normas. A interpretação é sempre um ato de vontade, norteando esse ato a formação humanística e profissional de quem o implementa.

Para tanto, há os métodos de interpretação, com os quais se procura a finalidade da norma. Tem-se a necessidade de se partir para o cotejo dos diversos dispositivos. Predicados aparecem com importância maior, e aqui me refiro ao predicado da proporcionalidade, sempre norteado pela razoabilidade. Sopesam-se os valores aparentemente em conflito para, no afastamento desse aparente conflito, chegar-se à finalidade do contexto constitucional.

Visando a substituir a Lei de Imprensa, o Projeto nº 3.232, de 1992, previu no artigo 23 que: "Os conflitos entre a liberdade de informação e os direitos de personalidade, entre eles os relativos à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem, serão resolvidos em favor do interesse público, visado pela informação".

Infelizmente essa disciplina não frutificou. Mas é essa a óptica que deve prevalecer. Interesses isolados e momentâneos não podem se sobrepor aos interesses da coletividade, aos interesses públicos. Há de observar-se a experiência americana de 1964, no célebre julgamento "New York Times x Sullivan", quando foram fixados parâmetros para a definição da responsabilidade dos jornais, dos veículos de comunicação.

Estabeleceu-se uma distinção, uma dualidade, representada pelo homem público e pelo homem privado - os particulares. Partiu-se para o campo do ônus da prova relativamente ao dano e assentou-se que, em se tratando de homem público, verdadeira vitrine, verdadeiro livro aberto, indispensável é que ele próprio, não suportando o que lançado na imprensa, comprove o dolo, a malícia, comprove que realmente foram desprezados aspectos indispensáveis a se ter a veiculação de uma informação positiva, tendo em conta os interesses da sociedade.

Quanto aos particulares, o ônus da prova é único, é a demonstração da ocorrência do dano e também, diria, da falta de relevância pública quanto ao estampado no noticiário e, portanto, a existência de notícias falsas. Conclusão a que se chega: devemos dar uma ênfase maior ao interesse coletivo, no sentido de ser bem informado.

As informações devem refletir a verdade. Não a verdade absoluta, a verdade objetiva, mas a verdade subjetiva, presentes as circunstâncias do momento. Há necessidade de o profissional do jornalismo buscar contato com a fonte da notícia, com o envolvido pela notícia e, aí, ouvi-lo de forma eqüidistante, para saber até que ponto a notícia passada por uma certa fonte revela o que realmente ocorreu.

É preciso abandonar-se o sensacionalismo, é preciso deixar-se em plano inferior as paixões condenáveis. O jornalista não pode criar, distorcer, deturpar. Não pode partir para a seara do simples escândalo, do sensacionalismo, do desserviço.

Revista Consultor Jurídico, 9 de junho de 2003, 20h48

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