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Eleições 2003

Advogados só podem escolher dirigentes com novas carteiras da OAB

O registro dos candidatos aos cargos de diretoria dos Conselhos Seccionais, de conselheiros federais, de diretoria das Caixas de Assistência dos Advogados e de suplentes somente pode ser feito com a apresentação da nova carteira da OAB ou protocolo de pedido da emissão do documento. Os advogados também só poderão votar nas eleições das Seccionais, no dia 15 de novembro, se estiverem com o novo registro ou protocolo.

De acordo com a Diretoria do Conselho Federal, esta disposição -- contida na Resolução nº 16 (publicada no DJ1 de 14 de julho de 2003) -- levou em consideração inúmeras solicitações sobre o assunto formuladas pelos Conselhos Seccionais. (OAB)

Conheça a norma:

Resolução nº 16, de 17 de junho de 2003

Dispõe sobre as eleições gerais

A Diretoria do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, no uso das suas atribuições legais e regulamentares, considerando inúmeras solicitações que tem recebido dos Conselhos Seccionais, alusivas às eleições gerais, resolve: Art. 1º. Não serão admitidos, para os fins do artigo 131, parágrafo 2º, e 134, parágrafo 1º, ambos do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, documentos de identidade profissional de modelo anterior ao instituído pela Resolução nº 03, de 08 de outubro de 2001.

Parágrafo único. O protocolo do pedido da emissão dos novos modelos, validado pela Seccional, poderá substituir o documento de identidade. Nesse caso, o eleitor, além do referido protocolo, deverá exibir outro documento oficial de identificação. Art. 2º. Nos Conselhos Seccionais em que se adote o voto eletrônico (Regulamento Geral, art. 134, parágrafo 6º), o pagamento da primeira prestação de parcelamento das anuidades, em ano eleitoral, terá como data limite o dia 15 de outubro do ano em curso.

Parágrafo único. O pagamento integral das anuidades em atraso poderá ser feito a qualquer tempo, inclusive no dia da eleição, caso em que, se o Conselho Seccional adotar o voto eletrônico, o voto do advogado será manifestado em cédula impressa, depositada em urna especial. Art. 3º. Na forma do sistema jurídico preconizado no artigo 131 do Regulamento Geral, e ademais do que disposto em seu parágrafo 2º, alínea "g", não será admitido, nas Seccionais, o registro de chapa que contenha candidato cujas contas, como dirigente, inclusive de Caixa de Assistência, tenham sido rejeitadas pelo Conselho Seccional, ressalvada a disposição do seu parágrafo 4º. Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Dê-se ciência, registre-se e publique-se.

Brasília/DF, 17 de junho de 2003

Rubens Approbato Machado

Presidente

Revista Consultor Jurídico, 31 de julho de 2003, 9h18

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