Começou na tarde desta terça-feira (29/7), no gabinete da liderança do Governo na Câmara, uma reunião da Base Aliada. Também participam do encontro o relator da nova Lei de Falências (PL 4376/93), Osvaldo Biolchi (PMDB-RS), e o relator da Reforma da Previdência (PEC 40/03), José Pimentel (PT-CE).
Segundo o vice-líder do Governo, Professor Luizinho (PT-SP), a base quer fazer os últimos ajustes ao projeto da Lei de Falências para iniciar a votação da matéria em Plenário ainda nesta terça-feira.
O parlamentar assinalou que os líderes também vão discutir a votação de medidas provisórias para evitar a obstrução da pauta e a votação das reformas.
Na semana passada, a votação foi adiada. O relator do projeto alterou diversos pontos sobre os quais havia discordância do Executivo. Entre eles, vale destacar: o que anistiava empresas em fase de recuperação judicial (nova denominação da concordata) das multas por atraso no pagamento de impostos; e o dispositivo que permitia a migração de empresas, hoje em crise, para as novas regras.
Sobre este último ponto, Biolchi ainda diz acreditar que ele será objeto de voto específico em plenário, já que é uma emenda do deputado Miguel Arraes (PSB/CE).
Já o presidente da Câmara, deputado João Paulo Cunha (PT/SP), defendeu que se votasse antes a proposta do CTN (Código Tributário Nacional), que teria de ser alterado para validar mecanismos da nova Lei de Falências. A proposta de alteração do CTN já foi providenciada.
Debates em São Paulo
Em agosto, dois seminários em São Paulo discutirão o tema. No dia 25 de agosto, o escritório Zaclis, Luchesi & Salles de Toledo Advogados promove palestra sobre a nova Lei de Falências com o empresário Mauro Salles. O evento também marcará a entrada do professor Paulo Fernando Campos Salles de Toledo e da advogada Dóris Zaclis no quadro de sócios do escritório.
No dia 13 de agosto, o deputado Osvaldo Biolchi -- relator da proposta -- discutirá em São Paulo a importância da Lei de Falências para a economia, recuperação judicial e a extinção da concordata, entre outras mudanças. O seminário será no Transamérica Flat International Plaza, das 8h40 às 18h30. A Internews, promotora desse seminário, oferece 30% de desconto no valor da inscrição aos leitores da revista Consultor Jurídico. (Clique aqui para obter mais informações sobre o evento.
(Com informações da Agência Câmara e Ex-Libris Assessoria e Edições)
Comentários de leitores
2 comentários
Rodrigo Athayde Ribeiro Franco ()
Da forma como está sendo proposta, realmente, tenho que concordar com o colega cearense, vale mais a pena aguardar a Nova Lei de Falências, do que aderir ao PAES (Parcelamento Especial), pois este permite a redução da multa perante a SRF e INSS, no patamar de 50%. Ora, anistiar todas as multas e permitir que as empresas concordatárias migrem para a nova sistemática é uma grande vantagem para as empresas, em prejuízo da arrecadação. Entretanto, se o texto aprovado da Reforma Tributária tiver êxito e vingar, a perda da arrecadação por conta da referida anistia será “um mero detalhe”. É esperar para ver, como diria Franklin Martins.
João Alves (Professor Universitário)
Em nome da continuidade da empresa não se pode permitir todo tipo de falcatruas, inclusive prejudicando o equilíbrio do mercardo a que devem estar submetidas as empresaas em geral. Pelas declarações do Deputado relator da matéria, corre-se o risco de ser "bom" pedir a concordata.
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