Consultor Jurídico

Greve questionada

Advogado tenta barrar greve de juízes marcada para agosto

Também pacificou-se nos demais Tribunais Superiores que a paralisação grevista depende de regulamentação e acarreta o não recebimento dos dias não laborados:

Acórdão

ROMS 2715 / SC ; RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 1993/0007559-4

Fonte

DJ DATA:13/09/1993 PG:18569

Relator

Min. JESUS COSTA LIMA (0302)

Ementa

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LITISCONSORCIO PASSIVO. DIREITO DE GREVE. DESCONTO SALARIAL.

1. A CONSTITUIÇÃO ASSEGURA AO SERVIDOR PUBLICO O DIREITO DE GREVE, POREM "NOS TERMOS E NOS LIMITES DEFINIDOS EM LEI COMPLEMENTAR", O QUE IMPLICA QUE, PARA O SEU LEGAL EXERCICIO, E IMPRESCINDIVEL QUE NORMA COMPLEMENTAR O DISCIPLINE.

2. MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO A VISTA DE QUE A AUTORIDADE TEM COMPETENCIA E LEGITIMIDADE PARA DESCONTAR DA REMUNERAÇÃO OS DIAS NÃO TRABALHADOS, A MENOS QUE O INTERESSADO PROVE QUE NÃO O FEZ POR MOTIVO LEGAL. TAL DESCONTO NÃO FICA NA PENDENCIA DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, QUE PODERA SER DETERMINADO SE E QUANDO O INTERESSADO RECLAMAR, POR FORMA REGULAR,

ILEGALIDADE DOS DESCONTOS OFERECENDO AS PROVAS QUE TIVER.

3. LITISCONSORTE PASSIVO NECESSARIO E AQUELE A QUEM A CONCESSÃO DA SEGURANÇA PODERA AFETAR. NO CASO

APONTADO UM LITISCONSORTE.

4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Data da Decisão

16/08/1993

Orgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Decisão

POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO

DA FUMAÇA DO BOM DIREITO E DO PERIGO NA DEMORA

Reside a fumaça do bom direito na circunstância de que é público e notório que, acaso não haja uma proibição por parte desta Casa, haverá uma greve dos integrantes do Poder Judiciário nos próximos dias, assim como esta Casa já decidiu que é descabida greve no setor público enquanto não houver a devida regulamentação legislativa.

Já o perigo na demora está no fato de que, a aguardar o trâmite normal da ação, a greve já terá ocorrido, sendo então irreparáveis os prejuízos à moralidade administrativa e ao patrimônio público. Deve ser ressaltado que o simples fato da ameaça de greve já põe em risco a moralidade administrativa e a segurança pública. O que dirá a paralisação em si, que é uma situação que criará um precedente irreparável para a sociedade, para a magistratura e para a moralidade pública e seu patrimônio.

DO PEDIDO

Isto posto, requer a V. Exa.:

a) a concessão de medida liminar sem a oitiva da parte contrária, vedando os réus de entrarem em greve no anunciado movimento paredista que está para ocorrer entre os próximos dias 5 a 12 de agosto, ou em data próxima, cujo objetivo anunciado é o protesto contra a Reforma da Previdência. Comunicando-se por telex, fax ou outro meio urgente todos os Tribunais do País, a fim de que cientifiquem os magistrados de sua jurisdição. Fixando-se a multa diária de 2/30 da remuneração de cada grevista que descumprir o comando judicial, e vedando-se, ainda, o pagamento de qualquer provento aos grevistas em relação aos dias paralisados, sem prejuízo das cominações legais por desobediência.

b) a citação por edital de todos os magistrados em atividade, estaduais e federais, da República Federativa do Brasil, que atuem em qualquer instância, para que contestem se quiserem a ação, sob pena de revelia.

c) a citação da União, do Distrito Federal e de todos Estados da Federação, para o fim de integrarem a ação na qualidade de assistentes litisconsorciais do autor, ou contestarem se quiserem a ação, nos termos da Lei 4.717/65, art. 6º, caput e § 3º.

d) A intimação do Ministério Público para que intervenha no feito na forma da lei.

e) no mérito, seja confirmada a liminar pleiteada em todos os seus termos, e seja julgada procedente a ação em sua totalidade, para tornar definitiva a ordem pretendida, e condenar os réus no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios.

Requer seja admitida a produção de todos os meios de prova que o direito admite.

Requer o deferimento da isenção de custas processuais e honorários de advogado ao autor, com fulcro no art. 5º, LXXIII da Constituição Federal.

Dá à causa o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), diante do valor inestimável da ação.

Pede Deferimento

De Vitória-E.S. para Brasília D.F.

LUÍS FERNANDO NOGUEIRA MOREIRA

OAB-E.S. 6.942




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Revista Consultor Jurídico, 29 de julho de 2003, 12h02

Comentários de leitores

9 comentários

Parabéns ao advogado Luis Fernando, pela corage...

Evair Sampaio ()

Parabéns ao advogado Luis Fernando, pela coragem e atitude, pois concorde-se ou não com o mérito da ação popular, o exemplo dado é digno de aplausos, uma vez que o advogado teve coragem para utilizar-se dos poucos instrumentos que o cidadão comum possui para exercer sua cidadania e fazer a Democracia respirar. Trata-se de um exemplo a ser seguido por todos que não concordem com os atos da Administração. Exercer a cidadania não é ficar resmungando e reclamando, ou apenas votar. Vejamos qual vai ser a atitude do STF. Quanto aos comentários do Sr. Carlos Júnior, apenas temos a lamentar que tal senhor seja professor, pois que "cabeças" ele estará formando? Já que não sabe como funciona um Estado Democrático de Direito e apresenta comentários cheios de preconceitos e ironias. Será que o Dr. Luis Fernando conseguirá mais clientes com isso? Acho que sim, pois seus clientes saberão que seu advogado não tem medo de "cara-feia" e os defenderá custe o que custar.

Caro Prof. Carlos Júnior de Belém do PA, provav...

Hermes Soares (Advogado Autônomo - Trabalhista)

Caro Prof. Carlos Júnior de Belém do PA, provavelmente o Sr. não deve ser advogado, muito menos jurisdicionado, que necessite dos serviços do Poder Judiciário, pois sua atitude apenas demonstra o egóismo da classe que o Sr. representa. Esclareço ao Sr., que a Ordem dos Advogados do Brasil, já possui o Tribunal de Ética que através do princípio da ampla defesa e do contraditório, e mais o princípio da legalidade apura denuncias de maus advogados, sendo que cerca de 90% ou mais dessas denuncias são infundadas, portanto o Sr. está muito mau informado, ou mau intencionado, tentando desvalorizar a classe advocatícia. A classe dos Advogados não é contra o inconformismo dos Magistrados, pois estes devem exercer sua atividade com integridade, e a mudança previdenciária, poderá causar problemas irreversiveis a ordem democrática brasileira, no entanto, devem protestar seu inconformismo dentro do princípio da legalidade, não podendo exceder, eis que tal atitude não prejudicará o governo, mas sim a todo o povo brasileiro, e a democracia brasileira. Sendo assim a atitude do colega que o Sr. tanto criticou, demonstra o inconformismo do povo brasileiro, e não um protesto isolado, sendo tal atitude amparada pelos prununciamentos do próprio Presidente do STF, portanto o egoismo de sua classe, apenas justifica ainda mais a atitude do Colega, que desde já, prestamos nossas homenagens, pois representa a vontade do Povo.

Ilustre cidadão brasileiro, a sociedade seria m...

Luiz Cláudio Souza Pinto ()

Ilustre cidadão brasileiro, a sociedade seria muito mais justa se todos exercecem sua cidadania em sua plenitude. Os magistrados devem assegurar seus pretensos direitos, via meios legais, um poder realizar greve sem respaldo constutitucional representa grave prejuizo à democracia. Parabens

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