Consultor Jurídico

Greve questionada

Advogado tenta barrar greve de juízes marcada para agosto

...

c) ilegalidade do objeto;

d) inexistência dos motivos;

...

Parágrafo único. Para a conceituação dos casos de nulidade observar-se-ão as seguintes normas:

...

c) a ilegalidade do objeto ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo;

d) a inexistência dos motivos se verifica quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido;

..."

É, assim, injustificável a prática de ações ou omissões que importem em violação à lei, e a inexistência de motivos para tal conduta.

Como bem ressaltado pelo Presidente desta Excelsa Casa, a matéria objeto da reforma da Previdência ainda encontra-se sob construção legislativa, sendo, destarte, prematura e descabida a pretendida paralisação.

Esse autor deseja deixar claro que é contra a reforma da Previdência, e entende que todos os magistrados desta Nação devem ser contemplados com aposentadorias e pensões integrais, bem como com a preservação do poder aquisitivo de seus proventos, a elevação dos seus subsídios e todas as outras medidas que possam garantir a tranqüilidade e segurança aos integrantes deste essencial Poder do Estado.

Esse autor entende, inclusive, que é inconstitucional qualquer Emenda Constitucional que pretenda suprimir qualquer dos direitos dos Magistrados, o que somente seria possível se fosse instituída uma Nova Constituinte.

Todavia, esse autor não pode se conformar em ver o patrimônio público prestes a ser prejudicado de modo irreparável, a ver uma omissão gravíssima e sem precedentes por parte dos réus desta ação, que irá ferir a moralidade administrativa para sempre.

Neste sentido é a jurisprudência desta Casa:

MI 20 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO Relator(a): Min. CELSO DE MELLO Julgamento: 19/05/1994 Órgão Julgador: Tribunal Pleno Publicação: DJ DATA-22-11-96 PP-45690 EMENT VOL-01851-01 PP-00001

EMENTA: MANDADO DE INJUNÇÃO COLETIVO - DIREITO DE GREVE DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - EVOLUÇÃO DESSE DIREITO NO CONSTITUCIONALISMO BRASILEIRO - MODELOS NORMATIVOS NO DIREITO COMPARADO - PRERROGATIVA JURÍDICA ASSEGURADA PELA CONSTITUIÇÃO (ART. 37, VII) - IMPOSSIBILIDADE DE SEU EXERCÍCIO ANTES DA EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR - OMISSÃO LEGISLATIVA - HIPÓTESE DE SUA CONFIGURAÇÃO - RECONHECIMENTO DO ESTADO DE MORA DO CONGRESSO NACIONAL - IMPETRAÇÃO POR ENTIDADE DE CLASSE - ADMISSIBILIDADE - WRIT CONCEDIDO. DIREITO DE GREVE NO SERVIÇO PÚBLICO: O preceito constitucional que reconheceu o direito de greve ao servidor público civil constitui norma de eficácia meramente limitada, desprovida, em conseqüência, de auto-aplicabilidade, razão pela qual, para atuar plenamente, depende da edição da lei complementar exigida pelo próprio texto da Constituição. A mera outorga constitucional do direito de greve ao servidor público civil não basta - ante a ausência de auto- aplicabilidade da norma constante do art. 37, VII, da Constituição - para justificar o seu imediato exercício. O exercício do direito público subjetivo de greve outorgado aos servidores civis só se revelará possível depois da edição da lei complementar reclamada pela Carta Política. A lei complementar referida - que vai definir os termos e os limites do exercício do direito de greve no serviço público - constitui requisito de aplicabilidade e de operatividade da norma inscrita no art. 37, VII, do texto constitucional. Essa situação de lacuna técnica, precisamente por inviabilizar o exercício do direito de greve, justifica a utilização e o deferimento do mandado de injunção. A inércia estatal configura-se, objetivamente, quando o excessivo e irrazoável retardamento na efetivação da prestação legislativa - não obstante a ausência, na Constituição, de prazo pré-fixado para a edição da necessária norma regulamentadora - vem a comprometer e a nulificar a situação subjetiva de vantagem criada pelo texto constitucional em favor dos seus beneficiários. MANDADO DE INJUNÇÃO COLETIVO: A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de admitir a utilização, pelos organismos sindicais e pelas entidades de classe, do mandado de injunção coletivo, com a finalidade de viabilizar, em favor dos membros ou associados dessas instituições, o exercício de direitos assegurados pela Constituição. Precedentes e doutrina.

MI 485 / MT - MATO GROSSO MANDADO DE INJUNÇÃO Relator(a): Min. MAURÍCIO CORRÊA Julgamento: 25/04/2002 Órgão Julgador: Tribunal Pleno Publicação: DJ DATA-23-08-2002 PP-00071 EMENT VOL-02079-01 PP-00001

EMENTA: MANDADO DE INJUNÇÃO. DIREITO DE GREVE DO SERVIDOR PÚBLICO. ARTIGO 37, VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO LEGISLATIVA. OMISSÃO DO CONGRESSO NACIONAL. 1. Servidor público. Exercício do direito público subjetivo de greve. Necessidade de integralização da norma prevista no artigo 37, VII, da Constituição Federal, mediante edição de lei complementar, para definir os termos e os limites do exercício do direito de greve no serviço público. Precedentes. 2. Observância às disposições da Lei 7.783/89, ante a ausência de lei complementar, para regular o exercício do direito de greve dos serviços públicos. Aplicação dos métodos de integração da norma, em face da lacuna legislativa. Impossibilidade. A hipótese não é de existência de lei omissa, mas de ausência de norma reguladora específica. Mandado de injunção conhecido em parte e, nessa parte, deferido, para declarar a omissão legislativa.




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Revista Consultor Jurídico, 29 de julho de 2003, 12h02

Comentários de leitores

9 comentários

Parabéns ao advogado Luis Fernando, pela corage...

Evair Sampaio ()

Parabéns ao advogado Luis Fernando, pela coragem e atitude, pois concorde-se ou não com o mérito da ação popular, o exemplo dado é digno de aplausos, uma vez que o advogado teve coragem para utilizar-se dos poucos instrumentos que o cidadão comum possui para exercer sua cidadania e fazer a Democracia respirar. Trata-se de um exemplo a ser seguido por todos que não concordem com os atos da Administração. Exercer a cidadania não é ficar resmungando e reclamando, ou apenas votar. Vejamos qual vai ser a atitude do STF. Quanto aos comentários do Sr. Carlos Júnior, apenas temos a lamentar que tal senhor seja professor, pois que "cabeças" ele estará formando? Já que não sabe como funciona um Estado Democrático de Direito e apresenta comentários cheios de preconceitos e ironias. Será que o Dr. Luis Fernando conseguirá mais clientes com isso? Acho que sim, pois seus clientes saberão que seu advogado não tem medo de "cara-feia" e os defenderá custe o que custar.

Caro Prof. Carlos Júnior de Belém do PA, provav...

Hermes Soares (Advogado Autônomo - Trabalhista)

Caro Prof. Carlos Júnior de Belém do PA, provavelmente o Sr. não deve ser advogado, muito menos jurisdicionado, que necessite dos serviços do Poder Judiciário, pois sua atitude apenas demonstra o egóismo da classe que o Sr. representa. Esclareço ao Sr., que a Ordem dos Advogados do Brasil, já possui o Tribunal de Ética que através do princípio da ampla defesa e do contraditório, e mais o princípio da legalidade apura denuncias de maus advogados, sendo que cerca de 90% ou mais dessas denuncias são infundadas, portanto o Sr. está muito mau informado, ou mau intencionado, tentando desvalorizar a classe advocatícia. A classe dos Advogados não é contra o inconformismo dos Magistrados, pois estes devem exercer sua atividade com integridade, e a mudança previdenciária, poderá causar problemas irreversiveis a ordem democrática brasileira, no entanto, devem protestar seu inconformismo dentro do princípio da legalidade, não podendo exceder, eis que tal atitude não prejudicará o governo, mas sim a todo o povo brasileiro, e a democracia brasileira. Sendo assim a atitude do colega que o Sr. tanto criticou, demonstra o inconformismo do povo brasileiro, e não um protesto isolado, sendo tal atitude amparada pelos prununciamentos do próprio Presidente do STF, portanto o egoismo de sua classe, apenas justifica ainda mais a atitude do Colega, que desde já, prestamos nossas homenagens, pois representa a vontade do Povo.

Ilustre cidadão brasileiro, a sociedade seria m...

Luiz Cláudio Souza Pinto ()

Ilustre cidadão brasileiro, a sociedade seria muito mais justa se todos exercecem sua cidadania em sua plenitude. Os magistrados devem assegurar seus pretensos direitos, via meios legais, um poder realizar greve sem respaldo constutitucional representa grave prejuizo à democracia. Parabens

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