Consultor Jurídico

Greve questionada

Advogado tenta barrar greve de juízes marcada para agosto

"Vamos procurar o diálogo até o último dia. O Estado Democrático de Direito será o vencedor em um futuro próximo", declarou."

De fato, este Excelso Supremo Tribunal já fora informado que a GREVE aconteceria entre os dias 5 e 12 de agosto, como informou também o "site" desta Casa:

"21/07/2003 - 19:39 - Presidente do STF pede a magistrados que não entrem em greve

"O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Maurício Corrêa fez hoje (21/7) um apelo aos magistrados para que revejam o posicionamento aprovado esta tarde e não paralisem suas atividades entre os dias 5 e 12/8. Leia a seguir a íntegra da manifestação do presidente do STF.

"Não é se utilizando da greve que os magistrados devem fazer prevalecer os seus direitos quanto às questões ora em debate na reforma da Previdência. Por constituírem uma carreira típica de estado tornam-se, com tal procedimento, juízes de suas próprias decisões. Estamos ainda no limiar das discussões no foro competente, que é a Câmara dos Deputados.

Continuo confiando que os pontos básicos que afligem o Poder Judiciário - o subteto nos estados e o destino da carreira - estejam presentes nas reflexões de nossos parlamentares e que a situação seja revertida no processo livre de votação e aprovação do texto da Reforma.

Concito os magistrados que optaram pela greve a que revejam sua posição e suspendam o ato programado. É o apelo que faço". "

Desta maneira, é fato PÚBLICO E NOTÓRIO, do conhecimento deste Excelso Tribunal que todos os magistrados deste País estão organizando uma greve para entre os dias 5 e 12 de agosto de 2.003.

DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

Reza a Constituição Federal em seu art. 5º, o seguinte:

LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

Daí porque esta ação popular é cabível para atacar ato lesivo ao patrimônio público e à moralidade administrativa.

Os Juízes são poderes do Estado, e portanto não podem entrar em greve. É moralmente inadmissível que um Poder do Estado seja paralisado.

Os Juízes, enquanto pessoas remuneradas pelo Estado, são servidores públicos, e a greve no serviço público e ilegal, segundo o entendimento deste Excelso Tribunal, por não haver ainda a regulamentação da Constituição Federal neste aspecto.

Os Juízes não podem participar de atividades ilegais, porque devem dar o exemplo da moralidade administrativa.

A greve dos magistrados desta Nação causará prejuízos patrimoniais e morais irreparáveis à União e a todos Estados Federativos, assim como afetará o direito de todos os cidadãos.

O primeiro e mais óbvio prejuízo patrimonial é que os magistrados, como não estão sujeitos a controle de horário, irão receber verbas sem a contraprestação do trabalho.

O segundo prejuízo patrimonial é que a União e os Estados gastam milhões de reais para manter funcionando a máquina judiciária auxiliar dos magistrados. E, o período da greve irá acumular ainda mais o serviço já tão moroso de nosso Poder Judiciário.

O terceiro prejuízo patrimonial acarreta a União e os Estados que ficarão, durante a greve, com suas execuções fiscais paralisadas, e sem poder contar com os indispensáveis instrumentos jurídicos para preservar os seus interesses patrimoniais e morais.

Mas o que é mais grave é o prejuízo moral que afetará para sempre a nossa sociedade, no que diz respeito à moralidade administrativa.

De agora em diante, todos servidores públicos se julgarão no direito de entrar em greve a qualquer momento, considerando que, se é legítimo aos magistrados ingressarem em greve, descuidando de suas obrigações e de suas próprias decisões em sentido contrário, como não seria legítimo a que os demais servidores ingressassem?

A moralidade administrativa e o patrimônio público necessitam ser preservados a qualquer custo. Assim como a serena imagem que se deve ter do nosso Poder Judiciário, guardião imparcial do direito e da Justiça.

Uma autoridade, deixar de exercer o poder que possui, poder esse essencial à sociedade que lhe delegou, implica em gravíssima transgressão às finalidades do Estado de Direito. Porque corresponde à abstenção cujo objetivo primário é a defesa de interesses da própria pessoa em detrimento de interesses maiores, de toda a sociedade.

Reza ainda a lei de regência da ação popular (Lei 4717/65):

"Art. 2º São nulos os atos lesivos ao patrimônio das entidades mencionadas no artigo anterior, nos casos de:




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Revista Consultor Jurídico, 29 de julho de 2003, 12h02

Comentários de leitores

9 comentários

Parabéns ao advogado Luis Fernando, pela corage...

Evair Sampaio ()

Parabéns ao advogado Luis Fernando, pela coragem e atitude, pois concorde-se ou não com o mérito da ação popular, o exemplo dado é digno de aplausos, uma vez que o advogado teve coragem para utilizar-se dos poucos instrumentos que o cidadão comum possui para exercer sua cidadania e fazer a Democracia respirar. Trata-se de um exemplo a ser seguido por todos que não concordem com os atos da Administração. Exercer a cidadania não é ficar resmungando e reclamando, ou apenas votar. Vejamos qual vai ser a atitude do STF. Quanto aos comentários do Sr. Carlos Júnior, apenas temos a lamentar que tal senhor seja professor, pois que "cabeças" ele estará formando? Já que não sabe como funciona um Estado Democrático de Direito e apresenta comentários cheios de preconceitos e ironias. Será que o Dr. Luis Fernando conseguirá mais clientes com isso? Acho que sim, pois seus clientes saberão que seu advogado não tem medo de "cara-feia" e os defenderá custe o que custar.

Caro Prof. Carlos Júnior de Belém do PA, provav...

Hermes Soares (Advogado Autônomo - Trabalhista)

Caro Prof. Carlos Júnior de Belém do PA, provavelmente o Sr. não deve ser advogado, muito menos jurisdicionado, que necessite dos serviços do Poder Judiciário, pois sua atitude apenas demonstra o egóismo da classe que o Sr. representa. Esclareço ao Sr., que a Ordem dos Advogados do Brasil, já possui o Tribunal de Ética que através do princípio da ampla defesa e do contraditório, e mais o princípio da legalidade apura denuncias de maus advogados, sendo que cerca de 90% ou mais dessas denuncias são infundadas, portanto o Sr. está muito mau informado, ou mau intencionado, tentando desvalorizar a classe advocatícia. A classe dos Advogados não é contra o inconformismo dos Magistrados, pois estes devem exercer sua atividade com integridade, e a mudança previdenciária, poderá causar problemas irreversiveis a ordem democrática brasileira, no entanto, devem protestar seu inconformismo dentro do princípio da legalidade, não podendo exceder, eis que tal atitude não prejudicará o governo, mas sim a todo o povo brasileiro, e a democracia brasileira. Sendo assim a atitude do colega que o Sr. tanto criticou, demonstra o inconformismo do povo brasileiro, e não um protesto isolado, sendo tal atitude amparada pelos prununciamentos do próprio Presidente do STF, portanto o egoismo de sua classe, apenas justifica ainda mais a atitude do Colega, que desde já, prestamos nossas homenagens, pois representa a vontade do Povo.

Ilustre cidadão brasileiro, a sociedade seria m...

Luiz Cláudio Souza Pinto ()

Ilustre cidadão brasileiro, a sociedade seria muito mais justa se todos exercecem sua cidadania em sua plenitude. Os magistrados devem assegurar seus pretensos direitos, via meios legais, um poder realizar greve sem respaldo constutitucional representa grave prejuizo à democracia. Parabens

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