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Em vigor

Hospitais são proibidos de exigir cheque-caução de consumidores

Os hospitais estão proibidos de exigir cheque-caução ou qualquer outro tipo de garantia para atender clientes de planos de saúde. A determinação é da Agência Nacional de Saúde. A Resolução da ANS foi publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (28/7).

A Resolução foi embasada no novo Código Civil. O artigo 171 mostra que é possível anular qualquer negócio assinado por pessoa em estado de perigo.

No Rio de Janeiro e no Paraná há legislação estadual que proíbe o cheque-caução -- independentemente de o paciente ter ou não plano de saúde.

O advogado Milton Zlotnik, especialista em Defesa do Consumidor do Zlotnik Advogados, explicou que "essa resolução só é válida para pessoas que utilizam os hospitais através de seguro e/ou planos de saúde".

"Se o consumidor for a um hospital particular, que não atende através deste tipo de serviço, poderá ser exigido o cheque-caução", advertiu.

O especialista afirma que hoje é muito raro, principalmente nos grandes centros urbanos, o hospital não ter como saber a que plano de saúde o paciente pertence. "A internet é usada em todo o mundo como uma forma de facilitar a comunicação, até empresarial. E com um documento de identidade, sendo RG ou CPF, pode-se ter esse tipo de informação no ato."

Zlotnik concluiu que o hospital particular não deve omitir o primeiro socorro, mas após este atendimento pode solicitar uma garantia de pagamento.

Leia a Resolução da ANS:

Edição Número 143 de 28/07/2003

Ministério da Saúde Agência Nacional de Saúde Suplementar

RESOLUÇÃO NORMATIVA-RN Nº 44, DE 24 DE JULHO DE 2003

Dispõe sobre a proibição da exigência de caução por parte dos Prestadores de serviços contratados, credenciados, cooperados ou referenciados das Operadoras de Planos de Assistência à Saúde.

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 4º da Lei n.º 9.961, de 28 de janeiro de 2000, considerando as contribuições da Consulta Pública nº 11, de 12 de junho de 2003, em reunião realizada em 23 de julho de 2003, adotou a seguinte Resolução Normativa e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação.

Art. 1º Fica vedada, em qualquer situação, a exigência, por parte dos prestadores de serviços contratados, credenciados, cooperados ou referenciados das Operadoras de Planos de Assistência à Saúde e Seguradoras Especializadas em Saúde, de caução, depósito de qualquer natureza, nota promissória ou quaisquer outros títulos de crédito, no ato ou anteriormente à prestação do serviço.

Art. 2º Fica instituída Comissão Especial Permanente para fins de recepção, instrução e encaminhamento das denúncias sobre a prática de que trata o artigo anterior.

§ 1º As denúncias instruídas pela Comissão Especial Permanente serão remetidas ao Ministério Público Federal para apuração, sem prejuízo das demais providências previstas nesta Resolução.

§ 2º Os processos encaminhados ao Ministério Público Federal serão disponibilizados para orientação dos consumidores no site da ANS, www.ans.gov.br.

Art. 3º A ANS informará à operadora do usuário reclamante quanto às denúncias relativas a prestador de sua rede, bem como a todas as demais operadoras que se utilizem do referido prestador, para as providências necessárias.

Art. 4º Esta Resolução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

JANUARIO MONTONE

Diretor-Presidente

(Of. El. nº 551)

Revista Consultor Jurídico, 28 de julho de 2003, 15h48

Comentários de leitores

2 comentários

Ufa!!! Já não era sem tempo. Essa medida adotad...

José Reinaldo Marcondes de Andrade ()

Ufa!!! Já não era sem tempo. Essa medida adotada pela ANS, ainda que de forma tardia, vem pôr um obstáculo na ganância e na falta de sensibilidade daqueles que dirigem instituições nosocômicas. Não quero fazer a apologia de que o sistema hospitalar deva abdicar dos lucros, porém, constitui-se em uma verdadeira irresponsabilidade, desatino, despudor e ambição voraz exigir-se e submeter, no meio de um atendimento de emergência, paciente e familiares a assinar um cheque caução. Ora, caso sobrem pendências financeiras a serem saldadas pelo paciente que se utilize dos meios legais à disposição na lei para cobrança, todavia, que se lance mão desse procedimento após a convelescença do doente.

Se o sistema de saúde funcionasse satisfatoriam...

Rodrigo Laranjo ()

Se o sistema de saúde funcionasse satisfatoriamente, os hospitais não pediriam nada a ninguém. A questão não é se os hospitais podem ou não exigir cheques-caução. A questão é "porquê" os hospitais exigem garantias. Nossos hospitais não são centros de assistência à saúde. São empresas, que obviamente visam lucros. Este é o problema. www.wibs.com.br

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