Consultor Jurídico

Argumento aceito

Conheça tese da Fenaj sobre obrigatoriedade do curso superior

Verifica-se Doutos Julgadores que da condenação supra transcrita, NÃO HOUVE QUALQUER IMPOSIÇÃO ÀS AGRAVANTES PARA QUE ESTAS PROCEDAM A EMISSÃO DE CARTEIRAS DE IDENTIDADE PROFISSIONAL ÀS PESSOAS AMPARADAS PELA DECISÃO JUDICIAL, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). CASO FOSSE ESSA A PRETENSÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, ORA AGRAVADO, DEVERIA TER INDICADO AS AGRAVANTES NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA, COMO DE FATO JÁ EXAUSTIVAMENTE DEMONSTRADO NO DECORRER DA LIDE.

Portanto, os pedidos sui generis formulados pelo Agravado e deferidos pela MM. Juíza "a quo", repita-se ad eternum, não merecem amparo pelo Poder Árbitro.

Ademais, importante relembrarmos com maior afinco que em virtude de não constar o pedido na exordial, bem como sequer ter sido ventilado na sentença, a decisão ora guerreada macula de nulidade, haja vista que o Código de Processo Civil é bem claro em seu artigo 264 que "Feita a citação, é defeso ao autor modificar o pedido ou a causa de pedir, sem o consentimento do réu, mantendo-se as mesmas partes, salvo substituições permitidas por lei."

E mais, o parágrafo único é preciso e integralmente aplicável no caso em análise, pois disciplina que "A alteração do pedido ou da causa de pedir em nenhuma hipótese será permitida após o saneamento do processo", quanto menos após a publicação de sentença e a interposição dos competentes recursos de apelação!!!!

Por fim, imperioso também chamar a atenção de Vossas Excelências de que, data venia, a MM. Juíza "a quo", como aplicadora do Direito, se esqueceu que ao ter PUBLICADO A SENTENÇA DE MÉRITO CUMPRIU E, POR CONSEQÜÊNCIA, ACABOU COM O OFÍCIO JURISDICIONAL, conforme dispositivo processual, artigo 463 do Código de Processo Civil.

Por estas razões, o que se impõe é a imediata suspensão da decisão que determinou a condenação da Fenaj na multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por emissão de Carteira Nacional de Identidade de Jornalista com tratamento diferenciado daqueles pedidos feitos por jornalistas diplomados, pois, conforme já visto, tal medida além de ilegal, é ainda capaz de gerar sérios danos não só a esta entidade sindical, como ainda a toda a coletividade.

Destarte, a justificar o provimento do presente recurso, enquanto observamos, por um lado, que estes danos são de difícil e quase incerta reparabilidade na hipótese deste E. Tribunal entender por bem julgar procedente a apelação já interposta pelos ora Agravantes, verifica-se, por outro aspecto, que a não produção de qualquer efeito da sentença proferida pelo juízo a quo é incapaz de gerar qualquer espécie de dano grave, ainda mais porque isto nada mais significa do que a simples permanência de uma situação fática consolidada no país ao longo das últimas décadas.

I- Da evidente recepção do Decreto Lei pela constituição Federal de 1988

Entendeu a Nobre Juíza "a quo" em sua sentença de fls., que não houve a recepção do artigo 4º, inciso V, do Decreto-lei n.º 972/69, pela Constituição Federal de 1.988, no que tange à exigência de diploma de nível superior para o exercício da profissão de jornalismo.

Com o devido respeito e acatamento ao r. entendimento da Douta Magistrada "a quo", a mesma não agiu aqui com o costumeiro acerto que lhe é peculiar, uma vez que como está sendo fartamente exposto, tal decisório não pode prosperar, pois ao infringir normas constitucionais pôs à mingua toda a categoria dos jornalistas legalmente registrados no Brasil, bem como deixou desprotegidos os milhares de estudantes e jovens pretendentes diretamente vocacionados para as atividades da área de comunicação de massa, os quais há anos vem conquistando seu espaço em todos os meios de formação de opinião, do lazer, da informação, conquistas estas baseadas em seus méritos pessoais mas também pelo incentivo dado pela legislação, incluída a Constituição Federal vigente.

O exercício da profissão de jornalista, é disciplinado pelo Decreto-lei n.º 972 de 17 de outubro de 1.969, com as alterações nele introduzidas pelas Leis n.º 5.696, de 24 de agosto de 1971, e 7.360, de 10 de setembro de 1.985, regulamentada pelo Decreto n.º 91.902, de 11 de novembro de 1.985, Decreto Regulamentador n.º 83.284, de 13 de março de 1.979, Lei n.º 7.084, de 21 de dezembro de 1.982 e Lei n.º 6.683, de 28 de agosto de 1.979, regulamentada pelo Decreto n.º 84.143, de 30 de outubro de 1.979.

O Decreto-lei n.º 972 de 17 de outubro de 1.969, que dispõe sobre o exercício da profissão de jornalista, determina, em seu artigo 4º, inciso V, que o jornalista deverá ter prévio registro no órgão regional competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social mediante a apresentação de diploma de curso superior. Vejamos:




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Revista Consultor Jurídico, 25 de julho de 2003, 14h57

Comentários de leitores

3 comentários

Parabéns prof. Deocleciano, a maioria das facul...

Ivanildo Pontes ()

Parabéns prof. Deocleciano, a maioria das faculdades de jornalismo são verdadeiras fábricas de diploma a exemplo das de Direito, a OAB-SP reprovou no último exame de ordem 97%, dos candidatos, com respeito a exigência do diploma de jornalismo, ontem foi rejeitado pelos deputados a criação do famigerado CFJ - Conselho Fedral de Jornalismo de autoria da FENAJ - Federação Nacional dos Jornalistas - cuja representatividade é praticamente zero.

A discussão em torno da necessidade do diploma ...

Jair Viana ()

A discussão em torno da necessidade do diploma de jornalismo para o exercício da profissão, infelizmente tem chegado às raias da ignorância, pricncipalmente por parte de alguns sindicalistas. A discussão é importante, mas a precipitação tem causado ofensas desnecessárias. Atribuir aos não diplomados os erros que a imprensa tem cometido, é demonstração de pura ignorância. O erro é inerente ao ser humano.Quem erra, não erra por não ter um diploma, erra por uma série de motivos. Quem não erra, não erra por ter um diploma. Ou será será que estou errado? Quando se fala em jornalistas "precários", fala-se em pessoas dotadas de todos os defeitos. São feitos comentários que trazem uma dose execssiva de preconceito. Puro reducionismo estético.Dizem alguns sindicalistas, que os precários são a razão de todos os problemas da categoria. Os baixos salários, o desemprego, a desvalorização profissional são atribuídos aos "precários". É bom lembrar que a situação do jornalista é caótica por falta de uma atuação das entidades que o representa. A Fenaj e os sindicatos filiados estão usando a questão dos "precários" para encobrir sua incompetência, sua inoperância e sua omissão. Bastou a juíza suspender a obrigatoriedade do diploma, para a Fenaj surgir com uma proposta de criação do Conselho Federal de Jornalismo. A proposta é genial, precisa ser amadurecida e aprovada pelo Congresso. Mas é bom observar que , se a discussão sobre o diploma não tivesse sido levantada, com certeza, a Fenaj não teria movido uma palha. Jair Viana São José do Rio Preto, SP jviannar@hotmal.com (17) 9111-5522

Já não era sem tempo para que a Justiça Federal...

Deocleciano Bentes de Souza ()

Já não era sem tempo para que a Justiça Federal recolocasse as coisas no seu devido lugar. Como professor de jornalismo estava me sentindo um estelionatário, ao lecionar uma disciplina que para a os impetrantes da ação contra o Diploma de Jornalismonão valia nada, e o que é pior, recebo salário do Governo Federal que é fruto da contribuição do povo brasileiro. Parabens à Desembargadora Federal, Doutora Alda Basto.

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