Consultor Jurídico

Argumento aceito

Conheça tese da Fenaj sobre obrigatoriedade do curso superior

Depois de prolatada a sentença de mérito, bem como interpostos os competentes recursos de apelação, tanto dos Agravantes, como do Agravado Ministério Público e também da União Federal, o nobre parquet, extemporaneamente, requereu à MM. Juíza "a quo", por meio de novo pedido, a condenação da Fenaj na multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por emissão de Carteira Nacional de Identidade de Jornalista com tratamento diferenciado daqueles pedidos feitos por jornalistas diplomados.

Diz ter sido extemporâneo e por meio de novo pedido o pleito requerido à MM. Juíza "a quo", uma vez que, denota-se, visivelmente, de pedidos que não estavam previstos na peça inaugural; o que de per si deveria determinar seu afastamento de plano, uma vez que não se admite alterar o pedido da demanda sem que haja a concordância expressa dos réus; tanto mais porque o Direito não socorre a quem dorme. "DORMIENTIBUS NON SUCCURRIT JUS"

Salta aos olhos, ainda, o fato de que os pedidos tardiamente formulados pelo parquet, a par de não existirem na exordial, sequer foram ventilados na r. sentença. OU SEJA, JAMAIS FORAM OBJETO DA PRESENTE LIDE.

Entretanto, para NÃO DEIXAR QUALQUER DÚVIDA às Vossas Excelências, imperioso transcrevermos os pedidos da exordial:

Fls. 50/52:

"Diante disso, requer o Ministério Público Federal que Vossa Excelência conceda tutela antecipada, cumprida a lei 8437/92, com abrangência nacional, para impor à ré determinando que:

a) seja obrigada a União Federal a não mais registrar ou fornecer qualquer número de inscrição no Ministério do Trabalho para os diplomados em jornalismo, informando aos interessados a desnecessidade do registro e inscrição para o exercício da profissão de jornalista.

b) Seja obrigada a União Federal a não mais executar fiscalização sobre o exercício da profissão de jornalista por profissionais desprovidos de grau de curso universitário de jornalismo, bem como não mais exarar os autos de infração correspondentes;

c) Sejam declarados nulos todos os autos de infração lavrados por auditores-fiscais do trabalho, em fase de execução ou não, contra indivíduos em razão da prática do jornalismo sem correspondente diploma;

d) Sejam remetidos ofícios aos Tribunais de Justiça de todos os Estados da Federação, dando ciência da antecipação de tutela, de forma a que se aprecie a pertinência de trancamento de eventuais inquéritos policiais ou ações penais, que por lá tramitem, tendo por objeto a apuração de prática de delito de exercício ilegal da profissão de jornalista.

4 - PEDIDO FINAL

Ante todo o exposto, observado o rito ordinário, requer o autor a citação pessoal da ré para responder aos termos da presente ação, assim como para, querendo, contestá-la, no prazo legal, sob pena de revelia (arts. 285, 297 e 319 do Código de Processo Civil).

Requer, ainda, seja julgado procedente o pedido, de forma que, em caráter definitivo:

seja confirmada a tutela antecipada pleiteada

seja fixada multa de R$ 10.000,00 a ser revertida em favor do Fundo Federal de Direitos Difusos, (art. 13 da lei no. 7347/85), oara cada auto de infração lavrado em descumprimento das obrigações impostas através da concessão do pedido;

seja a ré condenada a reparar os danos morais coletivos causados pela conduta impugnada.

Requer, também, seja o Ministério Público Federal intimado pessoalmente dos atos processuais no seguinte endereço: Rua Peixoto Gomide, nº 768, Cerqueira César, Capital.

Protesta ainda, se assim for necessário, provar o alegado pela produção de todas provas admitidas em Direito, sem exceção.

Atribui-se à presente Ação Civil Pública o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Termos em que,

Pede deferimento.

São Paulo, 11 de outubro de 2001."

Denota-se Excelências que da análise dos pedidos retro transcritos, sequer se ventilou acerca da condenação das Agravantes FENAJ - Federação Nacional dos Jornalistas e Sindicato dos Jornalistas Profissionais no Estado de São Paulo para procederem a emissão das carteiras às pessoas beneficiadas com a decisão judicial, sob pena de incidência de multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Tanto isso é verdade que as Agravantes FENAJ - Federação Nacional dos Jornalistas e Sindicato dos Jornalistas Profissionais no Estado de São Paulo, quando da propositura da ação, NÃO FAZIAM PARTE DO PÓLO PASSIVO DA AÇÃO, e O QUE NÃO ESTÁ NOS AUTOS NÃO ESTÁ NO MUNDO.

E por não estarem nos autos os pedidos tardiamente formulados pelo Agravante é que a MM. Juíza "a quo" assim sentenciou o feito:

a) determinar que a ré União Federal, em todo o país, não mais exija o diploma de curso superior em Jornalismo para o registro no Ministério do Trabalho para o exercício da profissão de jornalista, informando aos interessados a desnecessidade de apresentação de tal diploma para tanto, bem assim que não mais execute fiscalização sobre o exercício da profissão de jornalista por profissionais desprovidos de grau universitário de Jornalismo, assim como deixe de exarar os autos de infração correspondentes;

b) declarar a nulidade de todos os autos de infração pendentes de execução lavrados por Auditores-Fiscais do Trabalho contra indivíduos em razão da prática do jornalismo sem o correspondente diploma;

c) que sejam remetidos ofícios aos Tribunais de Justiça dos Estados da Federação, de forma a que se aprecie a pertinência de trancamento de eventuais inquéritos policiais ou ações penais em trâmite, tendo por objeto a apuração de prática de delito de exercício ilegal da profissão de jornalista;

d) fixar multa de RS$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser revertida em favor do Fundo Federal de Direitos Difusos, nos termos dos arts. 11 e 13 da Lei nº 7347/85, para cada auto de infração lavrado em descumprimento das obrigações impostas neste decisum.




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Revista Consultor Jurídico, 25 de julho de 2003, 14h57

Comentários de leitores

3 comentários

Parabéns prof. Deocleciano, a maioria das facul...

Ivanildo Pontes ()

Parabéns prof. Deocleciano, a maioria das faculdades de jornalismo são verdadeiras fábricas de diploma a exemplo das de Direito, a OAB-SP reprovou no último exame de ordem 97%, dos candidatos, com respeito a exigência do diploma de jornalismo, ontem foi rejeitado pelos deputados a criação do famigerado CFJ - Conselho Fedral de Jornalismo de autoria da FENAJ - Federação Nacional dos Jornalistas - cuja representatividade é praticamente zero.

A discussão em torno da necessidade do diploma ...

Jair Viana ()

A discussão em torno da necessidade do diploma de jornalismo para o exercício da profissão, infelizmente tem chegado às raias da ignorância, pricncipalmente por parte de alguns sindicalistas. A discussão é importante, mas a precipitação tem causado ofensas desnecessárias. Atribuir aos não diplomados os erros que a imprensa tem cometido, é demonstração de pura ignorância. O erro é inerente ao ser humano.Quem erra, não erra por não ter um diploma, erra por uma série de motivos. Quem não erra, não erra por ter um diploma. Ou será será que estou errado? Quando se fala em jornalistas "precários", fala-se em pessoas dotadas de todos os defeitos. São feitos comentários que trazem uma dose execssiva de preconceito. Puro reducionismo estético.Dizem alguns sindicalistas, que os precários são a razão de todos os problemas da categoria. Os baixos salários, o desemprego, a desvalorização profissional são atribuídos aos "precários". É bom lembrar que a situação do jornalista é caótica por falta de uma atuação das entidades que o representa. A Fenaj e os sindicatos filiados estão usando a questão dos "precários" para encobrir sua incompetência, sua inoperância e sua omissão. Bastou a juíza suspender a obrigatoriedade do diploma, para a Fenaj surgir com uma proposta de criação do Conselho Federal de Jornalismo. A proposta é genial, precisa ser amadurecida e aprovada pelo Congresso. Mas é bom observar que , se a discussão sobre o diploma não tivesse sido levantada, com certeza, a Fenaj não teria movido uma palha. Jair Viana São José do Rio Preto, SP jviannar@hotmal.com (17) 9111-5522

Já não era sem tempo para que a Justiça Federal...

Deocleciano Bentes de Souza ()

Já não era sem tempo para que a Justiça Federal recolocasse as coisas no seu devido lugar. Como professor de jornalismo estava me sentindo um estelionatário, ao lecionar uma disciplina que para a os impetrantes da ação contra o Diploma de Jornalismonão valia nada, e o que é pior, recebo salário do Governo Federal que é fruto da contribuição do povo brasileiro. Parabens à Desembargadora Federal, Doutora Alda Basto.

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