Consultor Jurídico

Argumento aceito

Conheça tese da Fenaj sobre obrigatoriedade do curso superior

Data da Decisão14/10/1997

Orgão Julgador T6 - SEXTA TURMA

Decisão

POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO

Denota-se que o entendimento dos nossos Egrégios Tribunais, em casos análogos ao presente, é no sentido de se atribuir o duplo efeito ao recebimento do recurso de apelação, tudo para se evitar dano irreparável.

Importante também salientarmos um aspecto levantando pela MM. Juíza "a quo" no despacho ora guerreado, de que somente recebeu no efeito devolutivo o recurso de apelação interposto pelos ora Agravantes, "em razão do disposto no art. 520, inciso VII do Código de Processo Civil, com redação da Lei nº 10.352/01, que determina que a apelação será recebida só no efeito devolutivo quando interposta de sentença que confirmar a antecipação dos efeitos da tutela"

Com o devido respeito ao entendimento da MM. Juíza "a quo", não se pode esquecer de conhecido princípio da hierarquia das normas, qual seja, de que A LEI ESPECIAL PREVALECE A LEI GERAL.

Trata-se de ação civil pública, disciplinada pela Lei nº 7.347 de 24 de julho de 1.985, que traz procedimentos processuais próprios e específicos. É dizer que se trata da LEI ESPECIAL QUE REZA AS FORMAS PROCEDIMENTAIS QUE A AÇÃO CIVIL PÚBLICA TEM QUE SEGUIR!!

Pois bem. Como visto e revisto, o artigo 14 da Lei retro citada disciplina que "O juiz poderá conferir efeito suspensivo aos recursos, para evitar dano irreparável à parte."

OU SEJA, A LEI ESPECIAL AUTORIZA AOS JUÍZES CONFERIR EFEITO SUSPENSIVO AOS RECURSOS PARA EVITAR DANO IRREPARÁVEL À PARTE, E ASSIM TÊM ENTENDIDO TANTO A DOUTRINA QUANTO A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIAS.

Deste modo, se há lei especial para regulamentar os procedimentos processuais da ação civil pública, notadamente quanto aos efeitos de recebimento de recursos, não há que se falar em aplicar ao caso em tela, o inciso VII do artigo 520 do Código de Processo Civil.

Ademais, importante salientarmos que o artigo 19 da Lei Especial é claro no sentido de que somente se aplica à ação civil pública o Código de Processo Civil, naquilo em que não contrarie suas disposições.

Assim sendo, não há que se aplicar no vertente caso o disposto no inciso VII do artigo 520 do Código de Processo Civil - lei geral -, uma vez que o mesmo contraria o contido no artigo 14 da LACP - lei especial -, e por sua vez o artigo 19 do mesmo diploma legal.

Diante do até aqui exposto, Nobres Julgadores, verificam-se todos os elementos necessários para que a apelação interposta pelos ora Agravantes seja recebida em seu duplo efeito, pois caso contrário, a se admitir que a r. sentença proferida pelo juízo a quo possa desde já produzir todos os seus efeitos, é certo que haverá, antes mesmo do julgamento desta apelação por parte deste E. Tribunal, grande instabilidade no seio da categoria dos jornalistas em todo o país, além de sério risco de instalar-se verdadeiro caos na qualidade de informação a ser veiculada em todos os meios de comunicação no Brasil.

Isto sem se falar no notório fato de que todos os jornalistas devidamente diplomados estarão sendo diretamente prejudicados pela sentença, na medida em que até seus postos de trabalho podem ser expostos à situação de risco, pois, como efeito do comando judicial ora guerreado, uma extensa gama de pessoas estará autorizada a trabalhar nesta referida categoria profissional, em que pese estas últimas não terem as mesmas qualificações profissionais que os primeiros.

Também é certo afirmar, em virtude das já conhecidas e indiscutíveis regras de mercado de trabalho, que este inchaço profissional, indevidamente provocado pela sentença, também afetará a própria remuneração paga aos profissionais regularmente aptos a laborar nos mais variados meios de comunicação de nosso país.

Nota-se aqui, portanto, que até mesmo o caráter alimentar de tais profissionais pode estar sendo colocado em risco pela referida sentença, o que já é motivo suficiente para recomendar sejam suspensos os seus efeitos até o julgamento a ser feito por este E. Tribunal do competente recurso de apelação interposto pelos ora Agravantes.

Saliente-se que, produzindo efeitos desde já a sentença, e uma vez esta sendo posteriormente reformada pela C. Turma Julgadora, infelizmente já teremos observado, atônitos, os mais perniciosos efeitos da demora na prestação jurisdicional de segunda instância, na medida que os mais sérios danos já terão sido perpetrados não só na referida categoria profissional, como ainda na qualidade da informação jornalística a ser prestada em todo o país, sendo certo também o indiscutível caráter de sua difícil e quase incerta irreparabilidade, tudo isto a justificar o integral provimento do presente agravo na forma ao final pleiteada pelos ora Agravantes.

(ii) Da ilegalidade e da arbitrariedade da multa imposta à Agravante Fenaj




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Revista Consultor Jurídico, 25 de julho de 2003, 14h57

Comentários de leitores

3 comentários

Parabéns prof. Deocleciano, a maioria das facul...

Ivanildo Pontes ()

Parabéns prof. Deocleciano, a maioria das faculdades de jornalismo são verdadeiras fábricas de diploma a exemplo das de Direito, a OAB-SP reprovou no último exame de ordem 97%, dos candidatos, com respeito a exigência do diploma de jornalismo, ontem foi rejeitado pelos deputados a criação do famigerado CFJ - Conselho Fedral de Jornalismo de autoria da FENAJ - Federação Nacional dos Jornalistas - cuja representatividade é praticamente zero.

A discussão em torno da necessidade do diploma ...

Jair Viana ()

A discussão em torno da necessidade do diploma de jornalismo para o exercício da profissão, infelizmente tem chegado às raias da ignorância, pricncipalmente por parte de alguns sindicalistas. A discussão é importante, mas a precipitação tem causado ofensas desnecessárias. Atribuir aos não diplomados os erros que a imprensa tem cometido, é demonstração de pura ignorância. O erro é inerente ao ser humano.Quem erra, não erra por não ter um diploma, erra por uma série de motivos. Quem não erra, não erra por ter um diploma. Ou será será que estou errado? Quando se fala em jornalistas "precários", fala-se em pessoas dotadas de todos os defeitos. São feitos comentários que trazem uma dose execssiva de preconceito. Puro reducionismo estético.Dizem alguns sindicalistas, que os precários são a razão de todos os problemas da categoria. Os baixos salários, o desemprego, a desvalorização profissional são atribuídos aos "precários". É bom lembrar que a situação do jornalista é caótica por falta de uma atuação das entidades que o representa. A Fenaj e os sindicatos filiados estão usando a questão dos "precários" para encobrir sua incompetência, sua inoperância e sua omissão. Bastou a juíza suspender a obrigatoriedade do diploma, para a Fenaj surgir com uma proposta de criação do Conselho Federal de Jornalismo. A proposta é genial, precisa ser amadurecida e aprovada pelo Congresso. Mas é bom observar que , se a discussão sobre o diploma não tivesse sido levantada, com certeza, a Fenaj não teria movido uma palha. Jair Viana São José do Rio Preto, SP jviannar@hotmal.com (17) 9111-5522

Já não era sem tempo para que a Justiça Federal...

Deocleciano Bentes de Souza ()

Já não era sem tempo para que a Justiça Federal recolocasse as coisas no seu devido lugar. Como professor de jornalismo estava me sentindo um estelionatário, ao lecionar uma disciplina que para a os impetrantes da ação contra o Diploma de Jornalismonão valia nada, e o que é pior, recebo salário do Governo Federal que é fruto da contribuição do povo brasileiro. Parabens à Desembargadora Federal, Doutora Alda Basto.

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