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Argumento aceito

Conheça tese da Fenaj sobre obrigatoriedade do curso superior

Inconformados os Agravantes com a sentença proferida pela MM. Juíza "a quo", Dra. Carla Abrantkoski Rister, tempestivamente, interpuseram recurso de apelação com pedido de recebimento do mesmo em seu duplo efeito.

No entanto, entendeu por bem a i. Magistrada, após 5 (cinco) meses da interposição do competente recurso de apelação, recebê-lo somente no efeito devolutivo, o que jamais, data maxima vênia, poderia ser no caso em análise, pois, como restará demonstrado, a decisão ora recorrida é de pequeno teor, mas causadora de dano em sua forma mais abrangente, de difícil ou incerta reparação.

E mais, embora não seja este o objeto do presente recurso, a r. sentença de fls., data vênia, deverá ser futuramente reformada, posto que além de não se encontrar em consonância com o ordenamento jurídico vigente, é ainda causadora de grande e irreparável dano à toda categoria dos Jornalistas, bem como a milhares de cidadão brasileiros e também, especialmente, à alunos que atualmente se encontram cursando as faculdades de jornalismo em diversas instituições educacionais em nosso país, quer Federais, Estaduais e particulares. Vejamos:

(i) Da necessária concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto

Dispõe o artigo 14, da Lei nº 7.347, de 24/07/1985 (LACP) o seguinte:

("Art. 14. O juiz poderá conferir efeito suspensivo aos recursos, para evitar dano irreparável à parte."

A Lei especial que regula o procedimento da Ação Civil Pública, é clara em seu artigo 14, que cabe ao magistrado da causa, para evitar dano irreparável à parte, conferir efeito suspensivo ao recurso de apelação.

No caso em análise, o perigo de ocorrência de lesão grave e de difícil reparação, acaso não deferida liminarmente a medida aqui pleiteada, é patente, uma vez que a sentença proferida pela MM. Juíza "a quo", ao permitir em nível nacional o registro de qualquer pessoa como jornalista no Ministério do Trabalho, além de consagrar uma escandalosa ilegalidade e perpetuá-la no tempo e no espaço, autoriza, num interregno entre a sua prolação e a reforma da mesma, a qualquer insano utilizar-se dos meios de comunicação de massa para proferir seus delírios, sem que nada possa obstá-lo, uma vez que para efeitos do decisium, alfabetizados e não-alfabetizados, homens de honra e desonrados, sãos e desequilibrados, todos, absolutamente todos, são jornalistas em potência, bastando apenas que atendam aos interesses do dono de veículo de informação.

Tanto isso é verdade que a própria Magistrada "a quo" reconhece que qualquer cidadão, mesmo inapto, pode exercer a profissão de jornalista. Vejamos: "... o exercício dessa atividade, mesmo que exercida por inepto, não prejudicará diretamente direito de terceiro."

Ora Nobres Julgadores, o ato praticado pela MM. Juíza "a quo", jamais poderá ser referendado pelo Poder Arbitro, pois, além de criar um regresso na cultura nacional, pode acarretar danos de grande monta!!!

Tal assertiva se faz por simples razão: Por ser o jornalismo uma profissão que tem por objetivo prestar informações corretas e verdadeiras à sociedade, definir e constituir fenômenos sociais, contribuindo assim para a formação da opinião pública a respeito dos fatos e acontecimentos da vida, evidentemente, uma vez veiculada determinada reportagem produzida por um "inepto", esta certamente poderá, além de gerar informações distorcidas, formar opiniões equivocadas, prejudicando, assim, não só terceiros como toda a ordem pública.

Ao contrário do sustentado pela douta magistrada, a história já nos cansou de demonstrar que o jornalismo produzido por pessoa inepta pode causar sérios e irreparáveis danos a terceiros, como por exemplo, o causado ao casal de japoneses, dono da Escola Base, difamados por todo o Brasil como molestadores de criança. Diga-se o mesmo com relação ao caso da "Clínica Santè", do "assassinato no bar Bodega", do pseudo-escândalo da compra de bicicletas envolvendo o ex-Ministro Alceni Guerra, etc...

Não é por outro motivo, que para hoje se adquirir um diploma de jornalismo em curso superior de ensino, exige-se o efetivo e comprovado aprendizado de determinadas matérias aplicadas e fundamentais a esta formação profissional, tais como: Metodologia Científica, Teorias da Comunicação, Redação de Jornalismo, Edição Jornalística, Pesquisa em Comunicação, Antropologia, Notícia e Mercadologia, Planejamento Gráfico, Publicidade, Ética e Legislação em Comunicação, Produção e Edição de TV, Produção e Interpretação para Rádio, Fotografia, Comunicação Comparada, Estética e Cultura de Massa, História da Imprensa, Relações Públicas, Sociologia, Língua Portuguesa, Língua Inglesa, Estudo de Problemas Brasileiros, Cultura Brasileira, Cinema, Jornalismo Cinematográfico, e etc.

Revista Consultor Jurídico, 25 de julho de 2003, 14h57

Comentários de leitores

3 comentários

Parabéns prof. Deocleciano, a maioria das facul...

Ivanildo Pontes ()

Parabéns prof. Deocleciano, a maioria das faculdades de jornalismo são verdadeiras fábricas de diploma a exemplo das de Direito, a OAB-SP reprovou no último exame de ordem 97%, dos candidatos, com respeito a exigência do diploma de jornalismo, ontem foi rejeitado pelos deputados a criação do famigerado CFJ - Conselho Fedral de Jornalismo de autoria da FENAJ - Federação Nacional dos Jornalistas - cuja representatividade é praticamente zero.

A discussão em torno da necessidade do diploma ...

Jair Viana ()

A discussão em torno da necessidade do diploma de jornalismo para o exercício da profissão, infelizmente tem chegado às raias da ignorância, pricncipalmente por parte de alguns sindicalistas. A discussão é importante, mas a precipitação tem causado ofensas desnecessárias. Atribuir aos não diplomados os erros que a imprensa tem cometido, é demonstração de pura ignorância. O erro é inerente ao ser humano.Quem erra, não erra por não ter um diploma, erra por uma série de motivos. Quem não erra, não erra por ter um diploma. Ou será será que estou errado? Quando se fala em jornalistas "precários", fala-se em pessoas dotadas de todos os defeitos. São feitos comentários que trazem uma dose execssiva de preconceito. Puro reducionismo estético.Dizem alguns sindicalistas, que os precários são a razão de todos os problemas da categoria. Os baixos salários, o desemprego, a desvalorização profissional são atribuídos aos "precários". É bom lembrar que a situação do jornalista é caótica por falta de uma atuação das entidades que o representa. A Fenaj e os sindicatos filiados estão usando a questão dos "precários" para encobrir sua incompetência, sua inoperância e sua omissão. Bastou a juíza suspender a obrigatoriedade do diploma, para a Fenaj surgir com uma proposta de criação do Conselho Federal de Jornalismo. A proposta é genial, precisa ser amadurecida e aprovada pelo Congresso. Mas é bom observar que , se a discussão sobre o diploma não tivesse sido levantada, com certeza, a Fenaj não teria movido uma palha. Jair Viana São José do Rio Preto, SP jviannar@hotmal.com (17) 9111-5522

Já não era sem tempo para que a Justiça Federal...

Deocleciano Bentes de Souza ()

Já não era sem tempo para que a Justiça Federal recolocasse as coisas no seu devido lugar. Como professor de jornalismo estava me sentindo um estelionatário, ao lecionar uma disciplina que para a os impetrantes da ação contra o Diploma de Jornalismonão valia nada, e o que é pior, recebo salário do Governo Federal que é fruto da contribuição do povo brasileiro. Parabens à Desembargadora Federal, Doutora Alda Basto.

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