Consultor Jurídico

Argumento aceito

Conheça tese da Fenaj sobre obrigatoriedade do curso superior

Afinal de contas, conforme demonstra de maneira genérica o artigo 6º de tal Decreto-Lei - ao estabelecer as funções específicas desempenhadas pelos jornalistas - nota-se que são necessárias qualificações técnicas e profissionais mínimas para o exercício de tal profissão; as quais somente se adquirem, obviamente, com a regular conclusão do curso de jornalismo.

Quanto a esta questão, vale ressaltar que o Ministério Público do Trabalho, na pessoa da Dra. Lucinea Alves Campus, Procuradora Regional do Trabalho, apresentou parecer quanto à constitucionalidade do inciso V, do artigo 4º, do decreto-lei n.º 972/69, conforme abaixo transcrita:

"...

Portanto, a legislação específica fixou os parâmetros para o exercício da profissão de jornalista, não bastando apenas ser portador de diploma de curso superior para poder exercer a profissão. Há a necessidade de registro no Órgão Federal competente.

A Constituição Federal estabelece a necessidade da qualificação para o exercício e a profissão de jornalista ao impor no art. 220, § 1º, que:

"Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no artigo 5º, IV, V, X, XIII e XIV."

Exige, pois, a observância do disposto no art. 5º, XIII, ou seja, de que a profissão de jornalista depende da qualificação prevista em Lei. Mencionado dispositivo visa assegurar a liberdade profissional desde que compatibilizada com o bem da sociedade no que se refere às qualificações mínimas para o exercício da profissão, não podendo procurar nele preocupações que o mesmo não tem.

Dessa forma, não há que falar em inconstitucionalidade do Decreto-Lei n.º 972/69 e seu regulamento, pois, nenhuma incompatibilidade há com o texto constitucional. O próprio Decreto-Lei 972/69 e o seu regulamento excepcionam as situações dos colaboradores provisionados, funcionários públicos no exercício da função jornalística e de diretores de empresas jornalística e não jornalística.

As normas do Decreto-Lei n.º 972/69 e do Decreto 83.284/79 permanecem no mundo jurídico e devem ser aplicadas sob pena de descumprimento legal, sujeitando-se os infratores às sanções previstas em lei.

....

Inexiste Lei posterior revogando expressamente o Decreto-Lei n.º 972/69. Este como antes demonstrado, não é incompatível com a Constituição Federal, além de não existir lei nova regulamentando inteiramente a matéria de forma diversa. Assim, revogado não está o mencionado Decreto-lei.

..."

Verifica-se do teor do parecer da lavra da Douta Procuradora do Ministério Público do Trabalho, que o Decreto-Lei n.º 972/69, bem como o Decreto n.º 83.284/79, regulamentadores da profissão dos jornalistas no Brasil, encontram-se em plena vigência no nosso ordenamento jurídico e não ferem nenhum dispositivo constitucional, muito pelo contrario, apenas lhe garantem maior eficácia perante o mundo jurídico.

Vale ressaltar ainda, que a Coordenadoria da Defesa dos Interesses Difusos e Coletivos da Procuradoria Geral do Trabalho, aprovou em seção colegiada, o parecer retro mencionado.

E mais, com relação a esta questão, o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, já se pronunciou a respeito da receptividade do Decreto-Lei n.º 972/69 com a Constituição Federal, conforme acórdão abaixo transcrito:

"TRIBUNAL: 13ª Região

ACÓRDÃO NUM: 059850 DECISÃO: 12 07 2000

TIPO: REOR NUM: 0830 ANO: 2000

FONTE 26-08-2000

PARTES

RECORRENTE: TEREZA MARIA MADALENA DE LIRA VIEIRA

RECORRIDOS: UNIÃO FEDERAL E JORNAL CORREIO DA PARAÍBA LTDA.

RELATOR

Francisco de Assis Carvalho e Silva

EMENTA

JORNALISTA. DECRETO-LEI N.º 972/69. COMPATIBILIDADE COM A NORMA CONSTITUCIONAL VIGENTE. A regra inserta no art. 4º do Decreto-lei n.º 972/69, que regulamenta a profissão de jornalista, estabelecendo requisitos para o seu exercício, foi recepcionada pela Constituição de 1988, cujo texto reserva à lei disciplinar o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão. Recurso a que se nega provimento.

DECISÃO

ACORDAM os Juízes do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso.

VOTO

Verificados os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário. Cuidam os autos de ação declaratória, movida por Tereza Maria Madalena de Lira Vieira em face da União Federal e do Jornal Correio da Paraíba Ltda., no desiderato de ver reconhecida a validade do contrato de trabalho mantido com este último recorrido e declarado inconstitucional o inciso




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Revista Consultor Jurídico, 25 de julho de 2003, 14h57

Comentários de leitores

3 comentários

Parabéns prof. Deocleciano, a maioria das facul...

Ivanildo Pontes ()

Parabéns prof. Deocleciano, a maioria das faculdades de jornalismo são verdadeiras fábricas de diploma a exemplo das de Direito, a OAB-SP reprovou no último exame de ordem 97%, dos candidatos, com respeito a exigência do diploma de jornalismo, ontem foi rejeitado pelos deputados a criação do famigerado CFJ - Conselho Fedral de Jornalismo de autoria da FENAJ - Federação Nacional dos Jornalistas - cuja representatividade é praticamente zero.

A discussão em torno da necessidade do diploma ...

Jair Viana ()

A discussão em torno da necessidade do diploma de jornalismo para o exercício da profissão, infelizmente tem chegado às raias da ignorância, pricncipalmente por parte de alguns sindicalistas. A discussão é importante, mas a precipitação tem causado ofensas desnecessárias. Atribuir aos não diplomados os erros que a imprensa tem cometido, é demonstração de pura ignorância. O erro é inerente ao ser humano.Quem erra, não erra por não ter um diploma, erra por uma série de motivos. Quem não erra, não erra por ter um diploma. Ou será será que estou errado? Quando se fala em jornalistas "precários", fala-se em pessoas dotadas de todos os defeitos. São feitos comentários que trazem uma dose execssiva de preconceito. Puro reducionismo estético.Dizem alguns sindicalistas, que os precários são a razão de todos os problemas da categoria. Os baixos salários, o desemprego, a desvalorização profissional são atribuídos aos "precários". É bom lembrar que a situação do jornalista é caótica por falta de uma atuação das entidades que o representa. A Fenaj e os sindicatos filiados estão usando a questão dos "precários" para encobrir sua incompetência, sua inoperância e sua omissão. Bastou a juíza suspender a obrigatoriedade do diploma, para a Fenaj surgir com uma proposta de criação do Conselho Federal de Jornalismo. A proposta é genial, precisa ser amadurecida e aprovada pelo Congresso. Mas é bom observar que , se a discussão sobre o diploma não tivesse sido levantada, com certeza, a Fenaj não teria movido uma palha. Jair Viana São José do Rio Preto, SP jviannar@hotmal.com (17) 9111-5522

Já não era sem tempo para que a Justiça Federal...

Deocleciano Bentes de Souza ()

Já não era sem tempo para que a Justiça Federal recolocasse as coisas no seu devido lugar. Como professor de jornalismo estava me sentindo um estelionatário, ao lecionar uma disciplina que para a os impetrantes da ação contra o Diploma de Jornalismonão valia nada, e o que é pior, recebo salário do Governo Federal que é fruto da contribuição do povo brasileiro. Parabens à Desembargadora Federal, Doutora Alda Basto.

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