Consultor Jurídico

Argumento aceito

Conheça tese da Fenaj sobre obrigatoriedade do curso superior

"Art. 4º - O exercício da profissão de jornalista requer prévio registro no órgão regional competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social que se fará mediante a apresentação de:

V - diploma de curso superior de jornalismo, oficial ou reconhecido registrado no Ministério da Educação e Cultura ou em instituição por este credenciada, para as funções relacionadas de "a" a "g" no artigo 6º."

Disciplina o artigo 6º do mesmo diploma legal, que as funções desempenhadas pelos jornalistas profissionais são classificadas em:

"a) Redator: aquele que além das incumbências de redação comum, tem encargos de redigir editoriais, crônicas ou comentários;

b) Noticiarista: aquele que tem o encargo de redigir matéria de caráter informativo, desprovida de apreciação ou comentários;

c) Repórter: aquele que cumpre a determinação de colher notícia ou informações, preparando-as para divulgação;

d) Repórter de Setor: aquele que tem encargo de colher notícias ou informações sobre assuntos pré-determinados, preparando-as para divulgação;

e) Rádio-Repórter: aquele a quem cabe difusão oral de acontecimento ou entrevista pelo rádio ou pela televisão, no instante ou no local em que ocorram, assim como o comentário ou crônica pelos mesmos veículos;

f) Arquivista-Pesquisador: aquele que tem a incumbência de organizar e conservar cultural e tecnicamente, o arquivo redatorial, procedendo à pesquisa dos respectivos dados para a elaboração de notícias;

g) Revisor: aquele que tem o encargo de rever as provas tipográficas de material jornalístico;

..."

O Decreto n.º 83.284, de 13 de março de 1979, deu nova regulamentação ao Decreto-Lei n.º 972/69, disciplinando que:

"Art. 4º - O exercício da profissão de jornalista requerer prévio registro no órgão regional do Ministério do Trabalho, que se fará mediante a apresentação de:

III - diploma de curso de nível superior de Jornalismo ou de Comunicação Social, habilitação Jornalismo, fornecido por estabelecimento de ensino reconhecido na forma da lei, para as funções relacionadas nos itens I a VII do artigo 11;"

Assim,tanto o Decreto-lei n.º 972/69 como o Decreto Regulamentador, disciplinam que toda pessoa com diploma de curso de nível superior de jornalismo ou de comunicação social, habilitação em jornalismo, fornecido por estabelecimento de ensino reconhecido, estará atendendo o dispositivo legal, condição para o exercício do trabalho como jornalista no Brasil, ressalte-se, naquelas funções que os referidos dispositivos normativos mencionam.

No âmbito constitucional, a profissão dos jornalistas é protegida em nossa Carta Magna, mais especificamente em seu artigo 220, parágrafo primeiro. Vejamos:

"Art. 220 - A manifestação de pensamento, criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.

§ 1º - Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no artigo 5º, IV, V, X, XIII e XIV." (grifos nossos).

Assim, o dispositivo constitucional retro mencionado, não deixa margem a duvida de que nenhuma lei poderá conter dispositivos que possam causar embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, desde que observadas as qualificações profissionais que a lei estabelecer, conforme disciplina o inciso XIII(1), artigo 5º da CF/88.

Nota-se Excelências, que a própria Constituição foi quem estabeleceu a ordem limitativa ao legislador ordinário, a fim de que não se institua embaraço, restrição ou impedimento à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, desde que observado o disposto no artigo 5º, IV, V, X, XIII e XIV.

Em suma, conclui-se que:

I- a Constituição garante a liberdade de manifestação do pensamento;

II- a Constituição garante a liberdade de expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;

III- a Constituição veda a censura e embaraços, estabelecidos em lei, à plena liberdade de informação jornalística;

IV- a Constituição garante a liberdade de acessar à informação e o direito à informação;

V- a Constituição garante a liberdade de trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais estabelecidas em lei.

Destarte, a ressalva feita à observância obrigatória do disposto no inciso XIII, do artigo 5º da Constituição Federal, deixa evidente sob o ponto de vista da hermenêutica constitucional, que também a profissão de jornalista depende da qualificação específica que a lei - visando assegurar a liberdade profissional - estabelecer. No caso em concreto, tal função coube ao Decreto-Lei número 972/69.

Deste modo, por estar o referido Decreto-Lei apenas disciplinando as questões relacionadas com os conhecimentos técnicos e específicos da área do jornalismo, na esteira do que disciplina o artigo 5, inciso XIII, da Constituição Federal, resta evidente a sua recepção pelo novo ordenamento constitucional vigente.




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Revista Consultor Jurídico, 25 de julho de 2003, 14h57

Comentários de leitores

3 comentários

Parabéns prof. Deocleciano, a maioria das facul...

Ivanildo Pontes ()

Parabéns prof. Deocleciano, a maioria das faculdades de jornalismo são verdadeiras fábricas de diploma a exemplo das de Direito, a OAB-SP reprovou no último exame de ordem 97%, dos candidatos, com respeito a exigência do diploma de jornalismo, ontem foi rejeitado pelos deputados a criação do famigerado CFJ - Conselho Fedral de Jornalismo de autoria da FENAJ - Federação Nacional dos Jornalistas - cuja representatividade é praticamente zero.

A discussão em torno da necessidade do diploma ...

Jair Viana ()

A discussão em torno da necessidade do diploma de jornalismo para o exercício da profissão, infelizmente tem chegado às raias da ignorância, pricncipalmente por parte de alguns sindicalistas. A discussão é importante, mas a precipitação tem causado ofensas desnecessárias. Atribuir aos não diplomados os erros que a imprensa tem cometido, é demonstração de pura ignorância. O erro é inerente ao ser humano.Quem erra, não erra por não ter um diploma, erra por uma série de motivos. Quem não erra, não erra por ter um diploma. Ou será será que estou errado? Quando se fala em jornalistas "precários", fala-se em pessoas dotadas de todos os defeitos. São feitos comentários que trazem uma dose execssiva de preconceito. Puro reducionismo estético.Dizem alguns sindicalistas, que os precários são a razão de todos os problemas da categoria. Os baixos salários, o desemprego, a desvalorização profissional são atribuídos aos "precários". É bom lembrar que a situação do jornalista é caótica por falta de uma atuação das entidades que o representa. A Fenaj e os sindicatos filiados estão usando a questão dos "precários" para encobrir sua incompetência, sua inoperância e sua omissão. Bastou a juíza suspender a obrigatoriedade do diploma, para a Fenaj surgir com uma proposta de criação do Conselho Federal de Jornalismo. A proposta é genial, precisa ser amadurecida e aprovada pelo Congresso. Mas é bom observar que , se a discussão sobre o diploma não tivesse sido levantada, com certeza, a Fenaj não teria movido uma palha. Jair Viana São José do Rio Preto, SP jviannar@hotmal.com (17) 9111-5522

Já não era sem tempo para que a Justiça Federal...

Deocleciano Bentes de Souza ()

Já não era sem tempo para que a Justiça Federal recolocasse as coisas no seu devido lugar. Como professor de jornalismo estava me sentindo um estelionatário, ao lecionar uma disciplina que para a os impetrantes da ação contra o Diploma de Jornalismonão valia nada, e o que é pior, recebo salário do Governo Federal que é fruto da contribuição do povo brasileiro. Parabens à Desembargadora Federal, Doutora Alda Basto.

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