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Pedido atendido

STJ barra mandado de prisão contra ex-prefeito do interior do RS

O ex-prefeito de Tramandaí (RS), Elói Braz Sessim, conseguiu suspender seu mandado de prisão até o julgamento do mérito da questão pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça. A decisão foi do presidente do STJ, ministro Nilson Naves.

O ex-prefeito foi condenado pelo crime de concussão a três anos e dez meses de reclusão em regime aberto pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.

Segundo o processo, a Quarta Câmara do Tribunal de Justiça gaúcho, em 19 de setembro de 2002, impôs ao ex-prefeito pena de três anos, dez meses e 20 dias de prisão. O ex-administrador foi condenado pelo crime de concussão (extorsão ou peculato cometido por empregado público no exercício de suas funções).

Inconformada, a defesa do ex-prefeito entrou com pedido liminar no STJ para que não fosse expedido o mandado de prisão contra seu cliente. Os advogados alegaram para tal que, na sessão em que foi determinada a condenação do ex-prefeito, não havia advogado de defesa presente e nem foi nomeado defensor dativo para defesa oral do réu no julgamento.

No STJ, o ministro Nilson Naves concedeu a liminar em habeas-corpus para não ser expedido mandado de prisão contra o ex-prefeito. O ministro deferiu o pedido, "ante tal circunstância e segundo precedente do STJ estabelecendo que é de rigor, em ações penais originárias, na hipótese de ausência do defensor constituído, ainda que regularmente intimado, a nomeação de um defensor, sob pena de violação dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa".

Nilson Naves finalizou a questão afirmando entender presentes "os pressupostos necessários para conceder a medida urgente e excepcional pleiteada". Após o recesso forense, o processo será encaminhado à Sexta Turma do STJ, especializada em Direito Penal, para ser decidido pelo relator Paulo Gallotti e demais ministros integrantes da Turma. (STJ)

Processo: HC 29.091

Revista Consultor Jurídico, 22 de julho de 2003, 13h45

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