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"Medidas simples"

Projeto prevê cadastramento detalhado dos usuários de e-mail

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O senador Delcídio Amaral (PT/MS) apresentou, em 15 de julho, projeto de lei que determina a manutenção, pelos provedores dos serviços de correio eletrônico, de cadastro dos titulares das contas de e-mail e das datas e horas em que foram usadas. De acordo com a justificativa do projeto, o registro das comunicações seria feito "de forma semelhante ao registro das ligações telefônicas interurbanas".

Segundo o senador, o objetivo do projeto é propor uma "ação de antecipação", implementando "medidas simples" para evitar o uso das novas tecnologias de correio eletrônico em ações criminosas. Ele diz ter plena convicção de que "em breve, os criminosos farão uso do e-mail para os mais hediondos e repugnantes fins, se já não o fazem no presente momento".

O projeto estabelece que os prestadores dos serviços de correio eletrônico serão co-responsáveis pela veracidade das informações nos cadastros, e sugere que haja o compartilhamento dos dados com outras instituições, "tais como outros provedores ou empresas telefônicas", mesmo diante de expressa menção à garantia constitucional do sigilo das comunicações. Pelo teor da proposição, os prestadores terão 90 dias para regularizar as contas existentes, e deverão armazenar extratos por 10 anos retroativos à solicitação. Em caso de descumprimento, caberá multa não inferior a R$10 mil, e a competência fiscalizadora será da Anatel.

"Temos plena consciência das limitações deste projeto, em função da característica da internet e por seu alcance global", justificou o senador. Mas para ele, a aprovação do projeto será "de um pioneirismo mundial e servirá de base para outros países que lutam contra organizações criminosas ou terroristas, como vem acontecendo atualmente com os Estados Unidos", e o Itamaraty poderá utilizar a iniciativa para uma série de debates e acordos internacionais.

A proposta será encaminhado à Comissões de Educação, e de Constituição, Justiça e Cidadania, iniciando sua tramitação a partir de 1º de agosto.

Leia a íntegra:

PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 279, DE 2003

Dispõe sobre a prestação dos serviços de correio eletrônico, por intermédio da rede mundial de computadores - Internet, e dá outras providências.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Os prestadores dos serviços de correio eletrônico, por intermédio da rede mundial de computadores - Internet, deverão manter um cadastro detalhado dos titulares de suas respectivas contas.

§ 1º Entre outras, deverão ser cadastradas as seguintes informações:

a) Pessoas Físicas: nome completo; endereço residencial; número do documento de identidade, data de expedição e Órgão Expedidor; e número do Cadastro de Pessoa Física - CPF junto à Secretaria da Receita Federal;

b) Pessoas Jurídicas: razão social; endereço completo; número do Cadastro da Pessoa Jurídica - CNPJ junto à Secretaria da Receita Federal.

§ 2º Os prestadores dos serviços de correio eletrônico são co-responsáveis pela veracidade das informações constantes em seus cadastros, podendo valer-se de informações compartilhadas com outras instituições.

Art. 2º Os prestadores dos serviços de correio eletrônico terão um prazo de noventa dias a partir da vigência desta lei, para regularizar as contas atualmente existentes.

Parágrafo único. As contas não regularizadas no prazo determinado no caput, deverão ser imediatamente canceladas.

Art. 3º É garantido o sigilo das comunicações realizadas por intermédio dos serviços de correio eletrônico, em conformidade com a Constituição Federal.

Art. 4º Nos termos da legislação em vigor, os prestadores dos serviços de correio eletrônico deverão apresentar à autoridade competente, quando requisitado, um extrato das comunicações eletrônicas realizadas por uma conta específica, por um período de tempo determinado, retroativo até 10 anos da data da solicitação, informando o destinatário ou remetente das mensagens, a data e a hora de seu envio ou recebimento e a identificação do computador ou terminal que efetuou o acesso à conta de correio eletrônico.

Art. 5º O não-cumprimento do disposto nesta lei, sujeitará o prestador dos serviços de correio eletrônico a uma multa não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais).

Art. 6º Compete à Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL fazer cumprir o disposto nesta lei.

Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 é advogado, diretor de Internet do Instituto Brasileiro de Política e Direito da Informática (IBDI), membro suplente do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) e responsável pelo site Internet Legal (http://www.internetlegal.com.br).

Revista Consultor Jurídico, 21 de julho de 2003, 21h18

Comentários de leitores

1 comentário

A princípio isto pode parecer óbvio, mas não é ...

Rodrigo Laranjo ()

A princípio isto pode parecer óbvio, mas não é bem assim. Apesar do "e-mail" ter se tornado um dos principais meios de comunicação, sua estrutura não permite tal controle. Creio que se o deputado se aprofundasse no conhecimento de como funciona esta ferramenta, saberia que este projeto não tem nenhuma chance de resolver nada. Basta um computador bem simples, uma conexão de internet, seja qual for, e algum conhecimento para alguém montar um provedor e disparar e-mails sem cadastro algum. No final, só vamos conseguir burocratizar os provedores mais conhecidos e ser motivo de chacota mundial. Resumindo: Na minha modesta opinião, esta lei é o mesmo que um decreto que proíba chover às quintas-feiras. www.wibs.com.br

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