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Reforma da Previdência

Francisco Fausto quer negociação com Congresso e não greve

Os juízes estaduais e do trabalho do Brasil podem paralisar suas atividades nesta segunda-feira (21/7) para pressionar o governo a mudar pontos da reforma da Previdência. Os juízes federais adiaram a decisão sobre a adesão a greve dos servidores públicos.

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Francisco Fausto, fez um apelo aos 2,5 mil juízes do Trabalho de todo o país para que evitem uma paralisação, 'pois o cidadão, o jurisdicionado, seria o grande prejudicado com essa greve'.

Em entrevista à Rádio Guaíba, de Porto Alegre (RS), ele disse acreditar que ainda há espaço para negociar com o Congresso o aprimoramento de aspectos da Reforma da Previdência hoje desfavoráveis à carreira da magistratura.O presidente do TST destacou, todavia, que a Justiça do Trabalho é solidária à Justiça Estadual, à qual foi garantido na reforma um teto de apenas 75% do que ganham os ministros do Supremo Tribunal Federal. Para ele, com essa medida corre-se o risco de criar uma Justiça de segunda linha.

'Se com a reforma, do jeito que está, será difícil recrutar novos quadros para a Justiça Federal e do Trabalho, ficará ainda mais difícil recrutar pessoal para a Justiça Estadual num futuro próximo', disse. (TST)

Leia a entrevista do ministro:

Ministro, qual a argumentação que o leva a sustentar que a greve não é o melhor caminho para solucionar o problema gerado com a Reforma da Previdência?

O tempo todo temos dito que a magistratura deve ter um tratamento diferenciado exatamente por se constituir um poder de Estado. Ela é poder de Estado no sentido de que, sendo carreira típica exerce uma delegação oficial de todo o Estado brasileiro. Sendo assim, se lutamos por um sistema previdenciário diferenciado com esse argumento, não é possível agora os ministros e juízes entrem em greve. Penso que a greve é incompatível com essa natureza de carreira típica de Estado.

Incompatível em que aspectos, ministro?

Incompatível porque temos rigorosos deveres de ofício. Nós temos deveres e compromissos com nossos jurisdicionados. Em todo o País as pessoas esperam por um acesso mais fácil e mais freqüente à Justiça. Sem o Poder Judiciário, sem dúvida, as instituições republicanas não estariam funcionando a contento.

O senhor acha que uma greve da Justiça teria conseqüências trágicas para a população?

Sim, não tenho dúvida nenhuma de que o jurisdicionado, o cidadão que precisa da Justiça seria altamente penalizado com essa greve, com esse movimento grevista. Daí porque estou fazendo um apelo veemente aos juízes do Trabalho no sentido de que evitem o movimento grevista. Mas veja bem: é um apelo que faço, pois na verdade só posso fazer um apelo. Que os magistrados podem e têm direito a greve, podem ter, eu não vou discutir isso. Acho apenas que eles não devem entrar em greve, por uma questão ética.

Podem mas não devem , principalmente por uma questão ética, é o que senhor afirma?

Exatamente isso.

Agora, ministro, existe ainda espaço para negociações no Congresso, que permitam que os homens da magistratura sejam atendidos em suas proposições?

Eu não tenho nenhuma dúvida disso. Acho que já houve muito progresso, a partir da proposta original. Atualmente, os magistrados serão beneficiados com a integralidade e com a paridade, embora esteja sendo colocada como uma solução política, na verdade é uma solução jurídica. Portanto, os atuais juízes vão ter direito à integralidade e à paridade. Agora, estamos lutando é pela magistratura futura ou pelo futuro da magistratura.O fato é que, pela Reforma, os futuros juízes não terão esses benefícios e, portanto, a carreira da magistratura já não será nada sedutora para muitos bacharéis em Direito. E estamos lutando também e estamos solidário com os juízes estaduais, com a Justiça Estadual, a quem foi prometido um teto de 90% , para desembargadores, daquilo que ganha um ministro do Supremo Tribunal Federal e esse teto acabou sendo reduzido a 75% . Criou-se o absurdo de um desembargador, em qualquer estado do Brasil, ganhar menos que um juiz federal substituto.

O problema reside portanto apenas numa questão da diferença de 15% do texto?

Exatamente, esses 15% fazem uma diferença muito grande no salário dos desembargadores, em comparação sobretudo ao que se paga à Justiça Federal. Assim, correríamos o risco de vermos uma Justiça de primeira classe, que seriam os magistrados federais, e uma Segunda Justiça, que seriam os magistrados estaduais. E se com a reforma ficará difícil recrutar novos quadros para a Justiça federal e trabalhista, ficará ainda mais difícil recrutar pessoal para a Justiça Estadual num futuro próximo.

Cabe então ao Congresso resolver essa questão do subteto?

Exatamente. Creio que temos espaço para negociar e vamos procurar negociar. Na verdade, desde o momento em que o presidente do STF, Maurício Corrêa, esteve na residência do presidente da Câmara, João Paulo Cunha, o espaço para negociação se ampliou.

Revista Consultor Jurídico, 21 de julho de 2003, 18h05

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