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Lista dos devedores

Caixa Econômica deve incluir 500 mil mutuários no Cadin

A Caixa Econômica Federal vai incluir nos próximos dias cerca de 500 mil mutuários do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) no Cadastro de inadimplentes do Governo federal (Cadin). Eles deixaram de pagar as prestações da casa própria por mais de três meses. A informação é da Associação Brasileira dos Mutuários da Habitação (ABMH).

Segundo a entidade, cerca de 350 mil mutuários estão com ação na Justiça, muitas com decisões que proíbem a inclusão do nome dos inadimplentes nos cadastros de proteção ao crédito.

A ABMH está orientando as pessoas que têm ação a comunicarem a justiça imediatamente, caso tenham seus nomes negativados. Os processos estão sendo conduzidos pela Emgea (Empresa Gestora de Ativos), vinculada à Caixa. "Se mesmo assim a Caixa e a Emgea mandarem o nome do mutuário para o Cadin, ele poderá requerer indenização por danos morais e materiais", afirma o consultor jurídico da ABMH, Rodrigo Daniel dos Santos. "Além do mais, os diretores do banco e da empresa estarão sujeitos à prisão por crime de desobediência à ordem judicial".

De acordo com o consultor, a inclusão de mutuários que estejam discutindo débitos na Justiça nos cadastros de devedores sempre foi negada pelo Judiciário. "Quando a Caixa faz uma campanha nacional de inclusão dos mutuários como agora, na verdade, está apenas pressionando as pessoas a desistirem de lutar pelos seus direitos", diz o advogado.

Na opinião do presidente da ABMH, Anthony Fernandes Oliveira Lima, a idéia dos bancos é fazer com que o processo judicial movidos contra eles seja lento e doloroso, de modo a desestimular os mutuários, privando-os de buscar seus direitos. "A Caixa tem perdido a batalha contra os mutuários do SFH", diz o presidente, lembrando que os tribunais têm condenado o banco federal pelos abusos cometidos nos contratos de financiamento habitacional.

"Mesmo assim, esses abusos continuam a ser praticados contra os mutuários já existentes e com os novos, que caem todos os dias no conto da casa-própria", define Oliveira Lima, criticando a postura dos bancos em negociar os contratos habitacionais.

Para o consultor da associação, a Caixa e a Emgea têm os créditos de financiamentos habitacionais garantidos por hipoteca. Em caso de inadimplência do mutuário, explica o advogado, basta acionar o Judiciário que o imóvel responde pela dívida. "A inscrição do débito em cadastros restritivos de crédito mostra-se então ilógica e imoral, na medida que o banco não age para proteger seus direitos creditícios, mas sim para prejudicar a vida normal do mutuário", avalia.

A ABMH diz que a inscrição no Cadin só deve ser feita 75 dias depois que o devedor for comunicado oficialmente pelos Correios, de acordo com a Lei 10.522/2002. Caso a Caixa descumpra essa exigência, o mutuário que se sentir prejudicado pode ajuizar ação por danos materiais e morais contra o banco. (ABMH)

Revista Consultor Jurídico, 21 de julho de 2003, 14h35

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