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Efeito suspensivo

TST fixa em 12% reajuste para trabalhadores de água e esgoto

O reajuste salarial dos trabalhadores de água, esgoto e meio ambiente do Estado de São Paulo está limitado em 12%. A decisão é do ministro Brito Pereira, no exercício da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho. O ministro deferiu parcialmente o pedido de efeito suspensivo ajuizado pela Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental (Cetesb).

A Cetesb pediu a suspensão da decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo (2ª Região) e alegou que a despesa do governo do Estado com folha de pessoal já teria atingido o percentual de 48,01% da receita líquida no terceiro quadrimestre de 2002. Tal situação inviabilizaria, de acordo com os limites previstos no artigo 20, inciso II, alínea c da Lei Complementar 101/2000, a concessão de vantagens ou de reajuste salarial para a categoria.

O ministro deferiu parcialmente o pedido da empresa, fixando um valor menor que o percentual de reajuste concedido pelo TRT-SP. Ele levou em consideração que a utilização do Índice de Custo de Vida (ICV) do Dieese, como base de correção para as perdas, poderia violar o artigo 13 da Lei nº 10.192/2001. Este dispositivo veda expressamente a estipulação, em acordo, convenção ou dissídio coletivo, de cláusula por meio da qual se autorize reajuste com percentual vinculado a índices de preços.

O ministro também suspendeu a eficácia da sentença do TRT-SP no item participação nos lucros. Brito Pereira entendeu que esse tipo de matéria não deve ser objeto de dissídio coletivo, conforme prevê o artigo 2º da Lei nº 10.101/2000. O julgamento deste item ficará suspenso até que a Seção de Dissídios Coletivos (SDC) do TST julgue, nos trâmites normais, o recurso ajuizado pela Cetesb. (TST)

Revista Consultor Jurídico, 17 de julho de 2003, 15h54

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