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Ministros e juízes criticam relatório da reforma da Previdência

O relatório da reforma da Previdência, apresentado nesta quinta-feira (17/7), provocou inúmeras críticas por parte das lideranças da magistratura. O maior foco de reclamações foi a fixação do subteto dos juízes estaduais em 75% do salário do ministros do Supremo Tribunal Federal (R$ 17.170). A reivindicação dos juízes era de que o índice fosse de 90,25%.

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Maurício Corrêa, afirmou estar surpreso com o subteto. "Isto é inconcebível e inexplicável", disse. No entanto, ele afirmou não estar desanimado. "Para usar exatamente a expressão do gosto do presidente da República, agora é que foi dado o apito inicial. Na verdade, o jogo começa agora e não nos sentimos derrotados. Pelo contrário, já tivemos algumas conquistas no relatório."

Corrêa disse ter confiança nas lideranças da Câmara dos Deputados de que tudo o que foi combinado com a magistratura será "reposto nos seus devidos termos". Segundo o ministro do STF, "assim agem os homens de palavra".

Para o presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Nilson Naves, a aprovação do relatório apresentado pelo deputado José Pimentel (PT-CE) poderá criar uma magistratura de segunda classe, o que seria um "desastre".

De acordo com o presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Francisco Fausto, esse subteto estabelece que um juiz de primeira instância passará a ganhar na Justiça Estadual cerca de R$ 3 mil. "É um valor aviltado para os padrões atuais. O compromisso foi quebrado", afirmou.

A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) também se manifestaram contra a proposta. Segundo as entidades, o subteto fragilizará os "membros do Ministério Público e do Poder Judiciário estaduais, haja vista que a fixação em 90,25% dos ministros do STF é o mais adequado como preservação da organicidade dessas Instituições, e totalmente factível do ponto de vista atuarial-orçamentário."

De acordo com Francisco Fausto, "o governo atendeu apenas à situação do momento, não fez qualquer contemplação para os juízes". Sem a garantia da paridade para os futuros juízes, o ministro acredita que os melhores estudantes de Direito podem passar a preferir os escritórios de advocacia à carreira de juiz, porque a magistratura perderá um de seus maiores atrativos: a aposentadoria confortável.

Para Nilson Naves, a paridade também é considerada fundamental. "Se nós não tivermos determinadas ou algumas prerrogativas, nós vamos ter grandes dificuldades no recrutamento. Para os magistrados do futuro falou-se na constituição de um fundo público fechado. Mas não achamos nenhuma referência a ele no relatório", disse.

O presidente do TST lembrou que, apesar de o governo ter garantido hoje que sua intenção é fazer mudanças relacionadas à paridade dentro da lei, todos os itens polêmicos ainda deverão ser analisados pelo STF, que pode afirmar que a paridade deve ser mantida. "Trata-se de um direito adquirido dos magistrados", afirmou.

Outro ponto considerado "preocupante" pelos juízes foi a ausência na proposta de uma regra de transição. Segundo os presidentes da Ajufe e da ANPR, a supressão da regra de transição introduzida recentemente pela Emenda Constitucional nº 20 "leva insegurança aos servidores em atividade e é de duvidosa constitucionalidade".

Naves disse, ainda, que como o governo mostrou-se resistente em acolher todas as sugestões da magistratura, surgiu a idéia do fundo. "Por isso estamos propondo que ele seja instituído através de lei complementar de iniciativa do Supremo, dizendo respeito à magistratura e com a participação também da União. Seria aquele sistema de um a um. Ou seja, a União contribuiria do mesmo modo que contribuísse o magistrado", concluiu.

Segundo o ex-presidente da Anamatra, Hugo Melo, diretor da AMB, "a 'leitura' do relatório da PEC da reforma da Previdência pelo deputado José Pimentel seria digna de uma ópera bufa se não representasse grave quedra da palavra e da decência. E acrescentou: "O relator alterou, em cima da perna, diversos pontos qu já haviam sido comunicados como definitivos a mais de 50 entidades representativas de servidores públicos e juízes. Uma vergonha."

Com informações da Agência Brasil, do STF, do STJ, do TST, da Ajufe e da ANPR.

Revista Consultor Jurídico, 17 de julho de 2003, 18h19

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