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Teses rejeitadas

Justiça nega mais dois pedidos de indenização de ex-fumantes

A juíza Ana Clarisse Arruda Pereira, da Comarca de Janduís, no Rio Grande do Norte, e o juiz Henrique Gomes de Barros Teixeira, da 3ª Vara Cível de Feitos Não Privativos de Maceió, em Alagoas, julgaram improcedentes as ações indenizatórias propostas por ex-fumantes em cada um destes Estados.

Estas sentenças estão em linha com as decisões proferidas nos demais tribunais brasileiros. O Judiciário tem reconhecido não ser devida a indenização aos autores destas ações.

Na ação indenizatória proposta por Geraldo do Nascimento Veras, no Rio Grande do Norte, o ex-fumante pediu indenização por danos materiais e morais no valor de R$ 1 milhão. Alegou que a propaganda de cigarros seria enganosa, por omitir os malefícios associados ao consumo do produto, e que o produto fabricado pela companhia seria o causador dos males de sua saúde.

Ana Clarisse afirmou que o produto da companhia é regulamentado por lei, portanto, não é defeituoso, e que a propaganda não pode ser considerada enganosa ou abusiva nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Afirmou também que "não há provas de que o autor (Veras) tenha utilizado somente produtos desta companhia, bem como se o uso deles teria sido capaz de, por si só, produzir as doenças alegadas pelo autor, posto que estas doenças possuem inúmeras outras causas originárias que não o consumo de cigarros". Assim, a juíza negou o pedido de indenização ao ex-fumante.

Na outra ação, movida por José de Oliveira Santos e julgada na 3ª Vara Cível de Feitos Não Privativos de Maceió, o ex-fumante pedia a tutela antecipada no valor de R$ 50 mil, indenização por danos materiais, no valor de R$ 78.979,95, e indenização por danos morais, em valor a ser definido pelo juiz. Todos os pedidos foram julgados improcedentes pelo magistrado Henrique Gomes de Barros Teixeira.

Panorama

No Brasil, estes processos movidos por fumantes e ex-fumantes tiveram início em 1995 e, desde então, foram propostas 329 ações. Destas, já foram encerradas 63, todas julgadas favoravelmente aos argumentos defendidos pelo fabricante de cigarros.

No Nordeste, os Estados com maior número de ações propostas são o Ceará, com 24, e o Rio Grande do Norte, com 17, e o estado de Alagoas tem 4 ações em curso. No Rio Grande do Norte, as quatro ações julgadas até o momento seguiram o mesmo entendimento do Juiz Henrique Teixeira, bem como a decisão no estado do Ceará, onde já foram julgadas 18 ações semelhantes, sendo cinco confirmadas pelo Tribunal. (Cia da Informação)

Revista Consultor Jurídico, 16 de julho de 2003, 17h40

Comentários de leitores

1 comentário

As empresas de cigaro estariam em maus bocados ...

Taline Barros ()

As empresas de cigaro estariam em maus bocados se todos aqueles que foram prejudicados pelo tabaco recorressem à justiça. O que me impraciona é saber que nenhum brasilero ganhou uma ação qualquer contra as empresas de tabaco. O judiciário daqui é realmente lento.

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