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Lei questionada

PGR é contra lei de SP que extingue débitos mediante compensação

O procurador-geral da República, Cláudio Fonteles, ajuizou ação direta de inconstitucionalidade contra a Lei 10.339/99 de São Paulo, que dispõe sobre a extinção total ou parcial de débito, mediante compensação.

Fonteles afirma que a Lei é inconstitucional por ter permitido a realização no estado de "compensação de créditos contra a Fazenda Pública com débitos estaduais advindos de precatórios judiciais".

A Lei autoriza o Executivo estadual a "aceitar a compensação de débitos inscritos na dívida ativa e ajuizados até 31 de dezembro de 1998, inclusive, com créditos contra a fazenda do estado e suas autarquias, oriundos de sentenças judiciais com precatórios pendentes de pagamento, até o exercício de competência de 1998".

O procurador-geral da República argumenta que houve afronta ao artigo 100 da Constituição Federal, que estabelece que os pagamentos devidos pela Fazenda Pública, decorrentes de sentença judicial, devem ser feitos por precatório e obedecendo à ordem cronológica em que forem apresentados.

Segundo Fonteles, a Lei paulista, ao autorizar a compensação de débitos inscritos na dívida ativa com créditos contra a Fazenda paulista, permitiu a quebra da ordem cronológica de pagamento.

O procurador argumenta, ainda, que em matéria semelhante o Supremo já suspendeu dispositivos de leis estaduais "por aparente ofensa ao art. 100 da Constituição" tanto pela hipótese de compensação dos créditos contra a Fazenda paulista com os débitos do estado, decorrentes de precatório, quanto pela possibilidade de cessão dos precatórios a pessoas jurídicas.

A ação foi proposta a partir de representação do advogado José Eduardo Ferreira Netto. Fonteles destaca informações do advogado que a Lei 10.339/99 continuaria em vigor, embora previsse prazo de 180 dias para o protoloco dos requerimentos de compensação de créditos.

"O que expirou foi o prazo de habilitação das propostas de compensação em razão do prazo demarcado de 180 dias para tal finalidade. Contudo, a lei ainda vige, uma vez que não se previu prazo para o exame das propostas oferecidas e em tramitação na procuradoria geral do estado, que continua deferindo compensações", disse Ferreira Netto. A ação será distribuída para um relator no mês de agosto. (STF)

Revista Consultor Jurídico, 16 de julho de 2003, 18h27

Comentários de leitores

2 comentários

O colega advogado engana-se. O problema de queb...

Robinson Sakiyama Barreirinhas ()

O colega advogado engana-se. O problema de quebra da ordem cronológica não é financeiro mas sim orçamentário. Quando há uma compensação, como a da lei paulista, embora não haja desembolso (financeiro) há gasto orçamentário, de disponibilidade que pode impedir o pagamento de um precatório cronologicamente anterior.

Há grave equívoco na pretensão da PGR. Primeiro...

Plinio Gustavo Prado Garcia (Advogado Sócio de Escritório - Tributária)

Há grave equívoco na pretensão da PGR. Primeiro, não se pode confundir compensação com repetição de indébito. Como já assinalamos no artigo "Crédito Tributário: Origem ou Natureza?" publicado na Revista Dialética de Direito Tributário, o adjetivo tributário não revela senão que o crédito (sempre de conteúdo financeiro) tem origem no contexto tributário. Na relação fisco-contribuinte, créditos e débitos terão sempre natureza jurídica econômico-financeira. Não há inconstitucionalidade na Lei Paulista, ao permitir a compensação de créditos contra a Fazenda Estadual, pois isso nada mais faz do que evitar que um contribuinte tenha de efetuar novo desembolso ao erário (estadual, no caso), quando já seja credor da Fazenda Estadual. A compensação evita o enriquecimento ilícito de uma parte em detrimento da outra, nada tendo de favor legal. A lei, ao admiti-la, nada mais faz do que respeitar a Constituição Federal. Ofensa ao art. 100 da Constituição jamais ocorrerá em casos de compensação, em que nada é pago ao credor da Fazenda; em que apenas se produz a extinção do crédito tributário (de origem tribútária) pelo encontro de contas com a Administração. A vedação contida no art. 100 da Constituição implica em pagar-se (o que é diferente de compensar) a um credor posterior em detrimento dos credores anteriores, com quebra, assim, da ordem cronológica dos precatórios. A compensação em relação a quem seja ao mesmo tempo credor e devedor do erário, tem ao contrário, o efeito de abreviar o pagamento a favor daqueles outros titulares de precatórios, que prefiram esperar seu recebimento em dinheiro. Se inconstitucionalidade há, na Lei Paulista, ela se encontra no estabelecer-se prazo para o credor do erário estadual manifestar sua opção pela compensação, preferindo esta ao recebimento do precátório. Como não existe crédito tributário, strictu senso, mas crédito de origem tributária ou não tributária, crédito sempre de conteúdo econômico-financeiro, o que se compensa são valores e não as suas causas. Plinio G. Prado Garcia advocacia@pradogarcia.com.br www.pradogarcia.com.br

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