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Cobrança na Web

Incidência de ICMS sobre serviços de Internet é ilegal

Esse entendimento foi adotado por Edgard Pitta de Almeida, para quem, visto que o provedor não realiza transporte de sinais de telecomunicações, mas tão somente utiliza o sistema de transporte de sinais já existente, não há que se falar de tributação pelo Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços de Transportes e Comunicações - ICMS como serviço de comunicação, porque o serviço em tela não se confunde com aquele. (Revista Dialética de Direito Tributário - n.º 14, fls. 8)

No mesmo sentido é a posição de Fugimi Yamashita, quando disse que a Internet, enquanto provedor de informações, é serviço de valor adicionado, não se confundindo com o serviço de telecomunicações. Ela apenas utiliza o serviço de telecomunicações (este sim sujeito ao ICMS) para a ele adicionar uma utilidade (transmissão de informações) que não tem a natureza de comunicação. (Fugimi Yamashita, Cadernos de Direito Tributário e Finanças Públicas - 22, fls. 41)

Diante do exposto, tratando-se a Internet de um provedor de informações e sendo esta atividade um serviço de valor adicionado não se sujeita à incidência do ICMS.

Ainda temos a existência de três ações em reexame necessário que contrariam a tributação do ICMS no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná a respeito do tema:

1) Apelação Cível 0102008-6 Reexame Necessário - Paranavaí - Sexta Câmara Cível com a Relatoria do Des. Antonio Lopes de Noronha e Revisão do Des. Cordeiro Cleve envolvendo a Fornet Comunicações Ltda contra o Chefe da Agência de Rendas Estadual de Paranavaí onde a Procuradoria Geral de Justiça se manifestou em parecer 1293 pela manutenção da sentença que determinou a não tributação do ICMS ao Provedor de Serviços Internet. Vejamos o teor do acórdão:

Processo: 0102008-6 Apelação Cível e Reexame Necessario

Comarca: Paranavaí Vara: 1ª Vara Cível

Órgão Julg.: 6ª Câmara Cível

Relator: Desembargador Antônio Lopes de Noronha

Revisor: Desembargador Cordeiro Cleve

PROVEDOR DE ACESSO. ICMS. FATO GERADOR. INEXISTÊNCIA. ATIVIDADE QUE CONSTITUI SERVIÇO ADICIONADO E NÃO DE COMUNICAÇÕES OU DE TELECOMUNICAÇÕES. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. RECURSO E REEXAME IMPROVIDOS, POR MAIORIA.

O provedor da internet presta serviços de usuário, através dos seus equipamentos, para viabilizar a conexão com a rede de telecomunicações, não constituindo sua atividade adicionada serviços de telecomunicações sujeita ao ICMS.

Fornet Comunicações Ltda., impetrou mandado de segurança contra ato do Chefe da Agência de Renda da Fazenda Estadual de Paranavaí, alegando ofensa a direito líquido e certo, no ato que determinou sua inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS e o recolhimento dos tributos devidos desde o início de suas atividades. Sustentou que sua atividade é sujeita ao recolhimento do ISS, não sendo contribuinte do ICMS, pois a prestação de serviços via internet - provedora -, não é serviço de telecomunicação, estando definida como serviço de valor adicionado, na forma do artigo 61 § 1º, da Lei 9.472/97. Prestadas as informações e após manifestação da Dra. Promotora de Justiça pela denegação da segurança, o Dr. Juiz proferiu sentença, julgando procedente o pedido inicial, concedendo a segurança para suspender definitivamente a exigibilidade do crédito tributário objeto da notificação de fls. 38, e, em conseqüência, a necessidade da impetrante em efetuar o cadastro no ICMS. Determinou a remessa necessária. Irresignada, a Fazenda Pública Estadual interpôs recurso de apelação, sustentando a legalidade da cobrança do ICMS, vez que o imposto previsto na Constituição Federal não é sobre serviço de telecomunicação, mas sobre serviço de comunicação, afirmando a inexistência de bitributação, pois o fato gerador do ICMS incidente sobre os serviços de comunicação prestados pelas empresas provedoras da internet é o serviço que elas próprias prestam a seus clientes.

VOTO Encontram-se presentes os pressupostos legais de admissibilidade. A r. sentença não merece qualquer reparo, sem embargos das razões expendidas pela Fazenda Pública do Estado do Paraná no seu inconformismo, devendo ser mantida por seus fundamentos, que são jurídicos e procedentes. Discute-se no caso sobre a violação do direito da impetrante, dito por esta como líquido e certo, de não se sujeitar por atividade de provedora de acesso à Internet ao pagamento do ICMS, reclamado pela recorrente, por tratar-se esta atividade de mera prestação de serviços, sujeita, por conseguinte, ao ISS, como serviço adicionado, a teor dos arts. 60 e 61, § 1º, da Lei nº 9.472/97.

Para distinguir as atividades de comunicações e serviços agregados e concluir pela não sujeição desta última ao ICMS, como o fez a r. sentença, é importante que sejam transcritas estas normas, para melhor compreensão da matéria:




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Revista Consultor Jurídico, 16 de julho de 2003, 11h40

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