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Cobrança na Web

Incidência de ICMS sobre serviços de Internet é ilegal

No mesmo sentido temos a decisão liminar em Mandado de Segurança Preventivo 21809 interposto pela Net-União S/C Ltda contra o Estado do Paraná e a MM. Juiza de Direito da Segunda Vara da Fazenda Pública Josély Dittrich Ribas com o seguinte teor jurídico:

"Da análise dos elementos que constam dos autos, permite-se concluir, a princípio, serem relevantes os fundamentos do pedido. Ademais, o perigo da demora resta consubstanciado diante da possibilidade de ser a Impetrante autuada.

Assim sendo, concedo a liminar de acordo com os termos do pedido. Oficie-se. Notifique-se a impetrada para prestar informações. Em. 02 de abril de 2001. Josély Dittricho Ribas Juíza de Direito".

Em decisão liminar em Ação Cautelar 21438 contra o Estado do Paraná e o Município de Curitiba e o MM. Juiz de Direito da Terceira Vara da Fazenda Pública com o Magistrado João Domingos Kuster Puppi com o seguinte teor jurídico:

Vistos.

Considerando relevante os fundamentos invocados pela requerente DI 1000 Internet Ltda., notadamente quanto a incidência do ICMS, sobre sua atividade, face ao precedente jurisprudencial imediato, tendo, outrossim, como presentes os requisitos da aparência do bom direito e perigo da demora, defiro a liminar na forma pretendida pelo requerente.

Efetivada a liminar, intimem-se os requeridos para responderem no prazo de lei.

Em 21/11/2000 João Domingos Kuster Puppi

Entretanto, o Município de Curitiba ingressou com um Recurso de Agravo de Instrumento n. 104.531-8 na Quarta Câmara Cível onde o Des. Relator Wanderlei Resende decidiu por indeferir o efeito suspensivo "não estão presente, à primeira vista, os requisitos do fumus boni iuris"e "periculum in mora" . Importante ainda ressaltar a decisão em Mandado de Segurança Preventivo 36654 pelo Magistrado Nilson Mizuta da Quarta Vara da Fazenda Pública onde decidiu a respeito do tema:

"Afirma que a atividade da impetrante não se enquadra no conceito de serviços de comunicação que dão margem de incidência do ICMS, já que estes são explorados com concessão de serviço público. Apesar de caracteriza a não incidência o Fisco pretende cobrar o tributo referido.

Ante o entendimento já firmado no E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, a liminar é de ser concedida"

Para dirimir quaisquer controvérsias a respeito do tema o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ decidiu pela não incidência do ICMS sobre a atividade do Provedor da internet:

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO N.º 89231-5, DE LONDRINA - 6.ª VARA. REMETENTE : JUIZ DE DIREITO.

APELANTE : ESTADO DO PARANÁ.

APELADO : SERCOMTEL S.A. TELECOMUNICAÇÕES.

AUT. COATORA : DELEGADO REGIONAL DA RECEITA ESTADUAL DE LONDRINA.

RELATOR : DES. J. VIDAL COELHO.

MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO PROVEDOR DA INTERNET SERVIÇO QUE NÃO DEFINE FATO GERADOR DE ICMS COBRANÇA PRETENDIDA PELA FAZENDA ILEGALIDADE CONCESSÃO DA ORDEM DESPROVIMENTO E MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

O provedor de acesso à internet não presta serviço de comunicação ou de telecomunicação, não incidindo sobre a atividade por ele desempenhada o ICMS.

Destarte os termos do voto do Relator acerca da impossibilidade de tributação do ICMS sobre a atividade do Provedor de Acesso Internet: DES. J. VIDAL COELHO.

Vê-se dos autos que a impetrante interpôs mandado de segurança preventivo objetivando livrar-se da incidência do ICMS sobre a prestação de serviços de conexão com a Internet, que executa, alegando que eles não podem ser considerados como de comunicação, nos moldes do artigo 61, da Lei n.º 9.472/97, que o define como serviço de valor adicionado.

A solução a ser dada à pendência, passa pelo saber-se se a prestação de serviços de conexão com a Internet são considerados como de comunicação/telecomunicação, circunstância essa que culminaria na incidência do imposto estadual, ou, se tais serviços são de valor adicionado, o que a afastaria.

Sobre o tema grassa divergência, ainda. O CONFAZ pretende que a prestação do serviço de acesso à INTERNET constituir-se-ia em serviço de telecomunicação, sofrendo, por isso, a incidência do ICMS.

Diante disso, impende ver-se se os serviços de acesso à INTERNET como prestados pelos provedores, define hipótese de serviço de telecomunicação.

Sabidamente, O serviço de conexão à Internet é um serviço de valor adicionado que possibilita o acesso dos usuários e provedores de informações à rede (Portaria 148/95 do Ministério das Comunicações), viabilizando como intermediário, o provedor, o ingresso do usuário à rede, pelo que não se constitui em serviço de telecomunicações ou de comunicação. Diante disso, é inafastável que a atividade dos provedores não é fato gerador de ICMS.

Revista Consultor Jurídico, 16 de julho de 2003, 11h40

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