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Exigência válida

Inadimplentes não podem fazer recadastramento na OAB-SP

Inadimplentes não podem fazer recadastramento na OAB paulista. O entendimento é da juíza Maria Lúcia Lencastre Ursaia, da 3ª Vara Federal de São Paulo, que negou ação cautelar inominada para o advogado Leopoldo Mercado Piriz Filho.

Segundo a juíza, "os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas estão autorizados a cobrar contribuições anuais e preços de serviços de seus associados (art.58, parág. 4º, da Lei 9.649/98 e art.46 da Lei 8.906/94), o que representa a contraprestação necessária à manutenção das Autarquias Corporativas".

A juíza considerou que não é inconstitucional a exigência do pagamento das anuidades vencidas para o recadastramento.

O recadastramento nacional dos advogados foi determinado pelas Resoluções nº 3, de 2001 e nº 7, de 2002, do Conselho Federal da OAB para padronizar os documentos de identidade profissional e ampliar a segurança dos mesmos, alvo de falsificações.

Cerca de 40 mil advogados no Estado de São Paulo ainda não fizeram recadastramento na seccional Paulista. Os profissionais que já solicitaram, mas ainda não receberam os novos documentos (Cartão e Carteira de Identidade Profissional), poderão continuar usando os antigos, desde que apresentem o protocolo de solicitação ou certidão fornecida pela OAB.

A OAB paulista foi representada pelo advogado Paulo de Tarso Mendonça. Ele lembrou que a OAB exerce "serviço público delegado, através de lei própria, o que a distingue das demais entidades, não se subordinando a quaisquer órgãos da administração pública federal, mantendo-se independente ao longo dos anos". Ainda cabe recurso da sentença do dia 24 de junho. (OAB-SP)

Processo nº 2003.61.00.002456-0

Revista Consultor Jurídico, 16 de julho de 2003, 14h45

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