Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Lei de Falências

Base do governo quer tirar teto de R$ 30 mil de Lei de Falências

A base aliada do governo concordou que deve ser tirado da Lei de Falências o teto de R$ 30 mil para pagamento das dívidas trabalhistas. Na opinião do presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Francisco Fausto, a decisão é excelente porque, ao concordar com a retirada do teto, o governo privilegia os direitos dos trabalhadores.

A idéia de fixar o teto vinha dividindo as bancadas no Congresso Nacional e encontrando forte resistência de parlamentares do Partido dos Trabalhadores.

O presidente do TST também vem alertando a sociedade para o risco de um grande retrocesso caso seja aprovada na nova Lei de Falências a inversão da prioridade de pagamento de créditos trabalhistas sobre outras dívidas de empresas em recuperação ou em processo falimentar. "Os créditos trabalhistas sempre tiveram absoluta prioridade de recebimento em caso de falência da empresa, não há porque cogitar agora a retirada dessa prioridade ou fixar um teto para os créditos apenas porque os bancos têm feito pressão para que isso aconteça", afirmou.

Fausto acrescentou ainda que os empregados de forma alguma devem ser responsabilizados pela falência de empresas e ressaltou que devem seguir tendo privilégio na fila de recebimento dos créditos, sempre que for possível a quitação dos débitos da massa falida. (TST)

Revista Consultor Jurídico, 16 de julho de 2003, 12h59

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 24/07/2003.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.