Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

De volta

AGU consegue reintegração de posse de terreno do Exército

A Advocacia da União em Passo Fundo (RS) conseguiu na Justiça a reintegração de posse do Campo de Instrução do Exército, situado no município de Cruz Alta (RS). O Exército havia autorizado um pecuarista ocupar o terreno durante um mês, mas quando o contrato terminou o mesmo não saiu do terreno.

A juíza Cristiane Freier Ceron, da Justiça Federal de Santo Ângelo (RS), acatou os argumentos da AGU de que o contrato de autorização para uso do terreno expirou. Além disso, o pecuarista foi notificado para desocupar o terreno até fevereiro deste ano, mas não saiu.

Cristiane Ceron destacou que os bens da União são considerados indisponíveis e não podem ser adquiridos por usucapião. Ela ainda ressaltou que o artigo 71, do Decreto-lei nº 9.760/46 prevê o despejo daqueles que ocupam imóveis da União sem autorização. (AGU)

Revista Consultor Jurídico, 16 de julho de 2003, 10h17

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 24/07/2003.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.