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Tese rejeitada

Contribuição previdenciária de servidores deve ser de 10% do PR

Os funcionários públicos estaduais do Paraná devem ter a aplicação da contribuição previdenciária de 10% sobre seus vencimentos mensais. O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Nilson Naves, rejeitou pedido de suspensão de liminar ao Estado do Paraná e manteve decisão do Tribunal de Justiça paranaense.

O percentual aplicado aos empregados públicos que recebem valores acima de R$ 1.200,00 era de 14%. O valor de 10% ficará valendo até o julgamento do mérito da questão pela Corte Especial do STJ.

De acordo com o processo, funcionários públicos do Paraná entraram com mandado de segurança no TJ-PR contra o governador do Estado e o presidente do Tribunal de Contas estadual. O intuito era suspender o decreto que regulamentou a lei estadual 12.938/1998, alegando sua inconstitucionalidade. Os funcionários desejavam a aplicação da contribuição previdenciária de 10% sobre seus vencimentos mensais e não de 14%, como previa a norma em questão, aplicada àqueles que recebem valores acima de R$ 1.200,00.

O tribunal paranaense concedeu a liminar aos servidores. Na decisão, o desembargador relator considerou consistente a fundamentação do recurso e plausíveis as questões jurídicas e constitucionais a serem dirimidas.

O Estado do Paraná recorreu da decisão ao STJ. Alegou que poderá ocorrer grave lesão à economia pública, uma vez que os danos podem acarretar prejuízo à seguridade social. Os advogados do Estado alegam também que a Previdência no Paraná teve seu sistema alterado com a criação dos fundos previdenciários, com isso ela passou do modelo de repartição para o de capitalização, e que sem o percentual de 14% não é possível ao governo garantir o pagamento das aposentadorias.

O ministro Nilson Naves negou o pedido considerando que, na espécie, não vislumbrou o grave prejuízo à economia pública. Para Naves, a diminuição do percentual da contribuição previdenciária não irá inviabilizar o sistema de seguridade paranaense. Além disso, atender ao pedido seria antecipar a decisão de mérito que só será tomada pela Corte Especial após o término do recesso do Judiciário. (STJ)

Processo: SS 1.121

Revista Consultor Jurídico, 15 de julho de 2003, 10h22

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